18/08/2025 17:01

Juntada de Certidão
18/08/2025 17:01

Transitado em Julgado em 01/08/2025
01/08/2025 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATUNDA em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 01:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/07/2025 23:59.
18/06/2025 01:18

Decorrido prazo de GIUVA FARIAS BRAGA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 19292936
09/06/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 18:38

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 19292936
09/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 3000708-59.2023.8.06.0160 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CATUNDA RECORRIDA: GIUVA FARIAS BRAGA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso extraordinário (ID 17764169) interposto pelo MUNICÍPIO DE CATUNDA contra o acórdão (ID 15738802) proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, que negou provimento à apelação por ele apresentada. A parte recorrente fundamenta sua pretensão no art. 102, III, "a", da Constituição Federal e alega violação aos arts. 7º, XVII, e 39, § 3º, do texto constitucional. Afirma que a parte autora não faz ao jus ao pagamento do adicional de 1/3 de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias, conforme previsto em lei municipal, por antinomia com os arts. 7º, XVII e 39, § 3º, da CF. Argumenta que a Lei Municipal nº 240/2011 que prevê o período de férias anuais para 45 dias (art. 50), não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

Acrescenta que os professores já gozam de recesso escolar (férias escolares), a cada semestre letivo, não havendo que se falar, assim, ao gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, e, consequentemente, ao percebimento de 1/3 constitucional referente aos 15 (quinze) dias restantes, conforme deferido na espécie. Sem contrarrazões. Preparo dispensado. É o relatório.

DECIDO. Considero, inicialmente, oportuna a transcrição dos seguintes excertos do aresto recorrido: "Conforme relatado, o autor é professor do Município de Catunda, tendo ingressado em juízo para a condenação do Município de Catunda ao pagamento do adicional de férias sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias, pleiteando o pagamento das parcelas vencidas do terço constitucional das férias, em dobro, tendo como marco inicial o início do vínculo em 02 de fevereiro de 1998, bem como as parcelas vincendas, conforme o art. 50 da Lei Municipal 240/11 (Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais do Magistério de Catunda), devidamente atualizada com juros e correção monetária. […] Como se sabe, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 39, § 3º c/c art. 7º, XVII, garante a todos os ocupantes de cargos públicos em geral, efetivos ou comissionados, alguns dos direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles o de recebimento de férias acrescidas do terço constitucional.

Vejamos, com destaques: […] Ressalte-se que no âmbito do Município de Catunda a matéria encontra-se disciplinada no Plano de Cargos e Carreira do Magistério Público do Município de Catunda (Lei Municipal nº 240/2011), in verbis, destaca-se: Art. 1º - Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos profissionais da educação em consonância com os princípios básicos da Lei Federal Nº. 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e demais legislação correlata.

Art. 50 - O professor ou especialista de educação tem direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, em conformidade com o calendário escolar e tabela previamente organizada. […] Assim sendo, enquadra-se a situação na qual o demandado não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do CPC/2015, in verbis: […] Desta forma, o ente público não pode se abster de cumprir obrigação expressamente prevista em legislação, uma vez que sua atuação deve ser regida pelo princípio da legalidade." (GN) Pois bem. O Supremo Tribunal Federal (STF), em 16/12/2022, nos autos do RE 1.400.787 RG/CE (TEMA 1241), reconheceu a existência de repercussão geral da questão atinente ao "direito à percepção do terço constitucional de férias calculado sobre todo o período estabelecido pela legislação de regência para gozo de férias, ainda que superior a trinta dias anuais" e julgou o mérito, com reafirmação de jurisprudência no Plenário Virtual, firmando a seguinte tese: "O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias." Como visto a decisão recorrida está em conformidade com a tese jurídica firmada no Tema 1241 da repercussão geral. No tocante ao argumento de que a Lei Municipal nº 240/2011 não teria sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988, a questão não foi abordada pelo colegiado, de modo que está ausente o requisito do prequestionamento no particular, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, que preceituam: Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "a" e "b", e V, do CPC, nego seguimento ao presente recurso extraordinário quanto ao objeto do Tema 1241 da repercussão geral, e inadmito o restante da insurgência. Publique-se.

Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, sob as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente
07/06/2025 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19292936
06/05/2025 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 17:55

Conclusos para decisão
21/03/2025 01:07

Decorrido prazo de GIUVA FARIAS BRAGA em 20/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 18135813
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 18135813
20/02/2025 00:00

Intimação

SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES 3000708-59.2023.8.06.0160APELAÇÃO CÍVEL (198) Interposição de Recurso Especial Recorrente: MUNICIPIO DE CATUNDA Recorrido: GIUVA FARIAS BRAGA Relator: Des Heráclito Vieira de Sousa Neto, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP Assinado por Certificação Digital
19/02/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18135813
19/02/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
06/02/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 07:30

Decorrido prazo de GIUVA FARIAS BRAGA em 26/11/2024 23:59.
05/02/2025 10:56

Juntada de Petição de recurso extraordinário
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de GIUVA FARIAS BRAGA em 26/11/2024 23:59.
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 15738802
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 15738802
14/11/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15738802
13/11/2024 10:57

Juntada de Petição de certidão de julgamento
12/11/2024 10:11

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CATUNDA - CNPJ: 35.***.***/0001-01 (APELANTE) e não-provido
11/11/2024 20:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/11/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 01/11/2024. Documento: 15468184
31/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 15468184
30/10/2024 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15468184
30/10/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 14:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/10/2024 11:35

Pedido de inclusão em pauta
30/10/2024 11:26

Conclusos para despacho
28/10/2024 17:15

Conclusos para julgamento
28/10/2024 17:15

Conclusos para julgamento
21/10/2024 15:35

Conclusos para decisão
21/10/2024 10:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/10/2024 23:59.
13/09/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 07:30

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 11:01

Recebidos os autos
28/08/2024 11:01

Conclusos para despacho
28/08/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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