23/07/2024 13:48

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 13:47

Juntada de Certidão
23/07/2024 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2024 23:59.
26/06/2024 00:10

Decorrido prazo de MATHEUS ANDRADE BRAGA em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 00:10

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO FERREIRA REBOUCAS em 25/06/2024 23:59.
11/06/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2024. Documento: 86564126
04/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2024. Documento: 86564126
03/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo nº: 0168133-67.2017.8.06.0001 Classe - Assunto: Procedimento Comum Cível - Indenização por dano material Autor/Requerente: Samuel Elanio de Oliveira Réu/Requerido: Estado do Ceará PROCESSO INCLUÍDO NA META 02 DO CNJ Vistos etc. Trata-se de ordinária ajuizada por Samuel Elanio de Oliveira em desfavor do Estado do Ceará, reconhecida a prescrição, condenando o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. No curso da fase executiva, o autor/exequente, trouxe aos autos o acordo realizado entre as partes (ID. 61598402) para pagamento do valor da condenação nos seguintes termos: o valor de R$ 11.165,44 será dividido em 12 parcelas de R$ 930,37. Exequido juntou nos autos a última parcela do acordo e requereu a extinção do feito (ID. 83999416). É o relatório do essencial.

Fundamento e decido. Ao exame detido dos autos, verifico que o exequido, demonstrou ter efetuado o pagamento das 12 parcelas acordadas (ID's 61602605 a 83999416), requerendo, assim, a extinção do processo.

Vale destacar que o adimplemento é causa extintiva da obrigação.

Ademais, é cediço que, na esfera processual, a satisfação da obrigação gera a extinção da execução (ex vi do art. 924, II, do CPC). Diante do exposto, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, DECLARO satisfeita a obrigação de pagar e EXTINGO a fase executiva do processo, o faço com fundamento no § 3º, do art. 526, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado desta Sentença, não havendo outras diligências a serem realizadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito
03/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 86564126
03/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 86564126
31/05/2024 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86564126
31/05/2024 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86564126
31/05/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:54

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
22/05/2024 17:40

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
09/04/2024 19:10

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
05/03/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 15:22

Conclusos para despacho
06/02/2024 17:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
06/02/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 10:41

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
21/06/2023 15:22

Conclusos para decisão
17/06/2023 21:18

Mov. [92] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
05/06/2023 17:13

Mov. [91] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.02102708-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 05/06/2023 17:05
03/05/2023 16:25

Mov. [90] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.02028701-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 03/05/2023 16:20
03/05/2023 15:41

Mov. [89] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.02028395-7 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 03/05/2023 15:36
05/04/2023 20:14

Mov. [88] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0055/2023 Data da Publicação: 10/04/2023 Número do Diário: 3051
04/04/2023 11:33

Mov. [87] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/04/2023 11:07

Mov. [86] - Documento Analisado
03/04/2023 15:15

Mov. [85] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/12/2022 17:02

Mov. [84] - Conclusão
08/12/2022 15:59

Mov. [83] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02557220-4 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 08/12/2022 15:40
05/12/2022 09:12

Mov. [82] - Trânsito em julgado: CONFORME CERTIDÃO DE FL. 608
25/11/2022 12:27

Mov. [81] - Conclusão
25/11/2022 12:27

Mov. [80] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
25/11/2022 12:27

Mov. [79] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 23/05/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Situação do provimento: Não-
09/11/2021 11:16

Mov. [78] - Recurso Eletrônico
09/11/2021 11:15

Mov. [77] - Certidão emitida
09/11/2021 11:07

Mov. [76] - Encerrar documento - restrição
09/11/2021 11:07

Mov. [75] - Encerrar documento - restrição
09/11/2021 11:07

Mov. [74] - Encerrar documento - restrição
08/11/2021 16:24

Mov. [73] - Concluso para Decisão Interlocutória
08/11/2021 16:08

Mov. [72] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02419985-1 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 08/11/2021 15:34
05/11/2021 10:19

Mov. [71] - Certidão emitida
05/11/2021 10:18

Mov. [70] - Documento Analisado
03/11/2021 17:31

Mov. [69] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/10/2021 18:27

Mov. [68] - Concluso para Decisão Interlocutória
29/10/2021 19:33

Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02405908-1 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 29/10/2021 19:26
21/10/2021 05:41

Mov. [66] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 28/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados
14/10/2021 03:50

Mov. [65] - Certidão emitida
05/10/2021 19:46

Mov. [64] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0437/2021 Data da Publicação: 06/10/2021 Número do Diário: 2710
05/10/2021 13:38

Mov. [63] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
04/10/2021 01:34

Mov. [62] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/10/2021 16:51

Mov. [61] - Documento Analisado
01/10/2021 16:51

Mov. [60] - Certidão emitida
01/10/2021 16:51

Mov. [59] - Certidão emitida
28/09/2021 14:48

Mov. [58] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/02/2020 17:15

Mov. [57] - Encerrar documento - restrição
19/02/2020 17:15

Mov. [56] - Encerrar documento - restrição
19/02/2020 17:15

Mov. [55] - Encerrar documento - restrição
19/02/2020 17:14

Mov. [54] - Decurso de Prazo
16/12/2019 11:29

Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0368/2019 Data da Publicação: 16/12/2019 Número do Diário: 2287
16/12/2019 11:29

Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0368/2019 Data da Publicação: 16/12/2019 Número do Diário: 2287
16/12/2019 11:29

Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0368/2019 Data da Publicação: 16/12/2019 Número do Diário: 2287
12/12/2019 11:02

Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/12/2019 11:02

Mov. [49] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/12/2019 11:02

Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/12/2019 13:56

Mov. [47] - Concluso para Sentença
24/11/2019 08:42

Mov. [46] - Certidão emitida
13/11/2019 11:35

Mov. [45] - Certidão emitida
07/11/2019 18:14

Mov. [44] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/11/2019 14:13

Mov. [43] - Concluso para Decisão Interlocutória
16/10/2019 13:20

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00721788-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 16/10/2019 12:57
16/10/2019 08:25

Mov. [41] - Certidão emitida
09/10/2019 11:39

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00717511-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 09/10/2019 11:24
04/10/2019 14:35

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01587714-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/10/2019 14:26
04/10/2019 13:35

Mov. [38] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
04/10/2019 11:17

Mov. [37] - Certidão emitida
03/10/2019 15:50

Mov. [36] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, abra-se v
03/10/2019 15:37

Mov. [35] - Certidão emitida
03/10/2019 15:36

Mov. [34] - Encerrar documento - restrição
03/10/2019 15:36

Mov. [33] - Decurso de Prazo
30/08/2019 21:25

Mov. [32] - Certidão emitida
19/08/2019 16:35

Mov. [31] - Certidão emitida
19/08/2019 11:59

Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/01/2019 15:46

Mov. [29] - Encerrar análise
08/01/2019 23:06

Mov. [28] - Encerrar documento - restrição
06/03/2018 17:12

Mov. [27] - Concluso para Despacho
06/02/2018 03:45

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10058527-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 05/02/2018 19:59
18/01/2018 13:39

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0008/2018 Data da Disponibilização: 17/01/2018 Data da Publicação: 18/01/2018 Número do Diário: 1826 Página: 324
17/01/2018 11:55

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0004/2018 Data da Disponibilização: 16/01/2018 Data da Publicação: 17/01/2018 Número do Diário: 1825 Página: 347/350
16/01/2018 08:01

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/01/2018 15:50

Mov. [22] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/01/2018 08:50

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/01/2018 16:17

Mov. [20] - Concluso para Despacho
09/01/2018 18:45

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10006627-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/01/2018 17:32
19/12/2017 18:07

Mov. [18] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/12/2017 18:01

Mov. [17] - Concluso para Decisão Interlocutória
18/12/2017 21:49

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10656931-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/12/2017 21:27
14/12/2017 15:30

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10650827-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/12/2017 14:37
11/12/2017 09:25

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0391/2017 Data da Disponibilização: 06/12/2017 Data da Publicação: 07/12/2017 Número do Diário: 1810 Página: 396/400
07/12/2017 18:42

Mov. [13] - Certidão emitida
07/12/2017 18:42

Mov. [12] - Documento
07/12/2017 18:41

Mov. [11] - Documento
05/12/2017 13:36

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/12/2017 06:56

Mov. [9] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.17.10628061-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 02/12/2017 05:57
01/12/2017 17:30

Mov. [8] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/244845-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/12/2017 Local: Oficial de justiça - Daniel Melo de Cordeiro
01/12/2017 13:05

Mov. [7] - Certidão emitida
01/12/2017 12:51

Mov. [6] - Certidão emitida
28/11/2017 20:56

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10619603-7 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 28/11/2017 19:14
13/11/2017 15:27

Mov. [4] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/11/2017 15:12

Mov. [3] - Audiência Designada: Conciliação Data: 31/01/2018 Hora 15:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Cancelada
13/09/2017 11:20

Mov. [2] - Conclusão
13/09/2017 11:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2017

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00