22/11/2024 11:21

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 11:03

Expedição de Alvará.
17/11/2024 17:31

Processo Reativado
14/11/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 11:41

Conclusos para decisão
11/11/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 09:28

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 18:00

Expedição de Alvará.
31/10/2024 18:00

Expedição de Alvará.
25/10/2024 12:21

Juntada de Certidão
25/10/2024 12:21

Transitado em Julgado em 25/10/2024
25/10/2024 12:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/10/2024 09:10

Conclusos para despacho
24/10/2024 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/10/2024. Documento: 106147589
08/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 106147589
08/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Dr.

Francisco Rubens Brandão, S/N, Monsenhor Otalício - CEP 62370-000, Fone: (88) 3626-1435, Sao Benedito-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000227-53.2024.8.06.0163 PROMOVENTE(S)/AUTOR: STERFFANY CINTYA SOARES PINTO PROMOVIDO(A)(S)/REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95, a execução da sentença será processada no próprio Juizado, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil.

Sendo assim, dê-se início ao cumprimento da sentença, intimando-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 523), devidamente atualizado, sob pena de multa prevista no §1º do art. 523, do Novo Código de Processo Civil.

Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, no prazo de 15 dias, proceda-se com a execução, encaminhando o feito ao setor de penhora online, para a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, no limite do crédito indicado na execução, às fls. 68/72 (artigo 854, CPC).

Caso seja tornado indisponível o valor (ativo financeiro) executado, encontrado em contas do devedor, esclareço que o devedor será intimado para, querendo, oferecer manifestação, em 05 dias (art. 854, §§2º e 3°, do CPC), antes de eventual conversão em penhora e efetivação da transferência para conta judicial (art.854, §§4º e 5º).

São Benedito, data da assinatura digital.

Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
07/10/2024 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106147589
07/10/2024 14:34

Processo Reativado
07/10/2024 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 12:44

Conclusos para decisão
03/10/2024 11:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/10/2024 08:14

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 16:46

Juntada de despacho
18/07/2024 17:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/07/2024 16:47

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
11/07/2024 01:43

Decorrido prazo de YARA KARLA RODRIGUES DE PAIVA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 01:39

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 01:39

Decorrido prazo de ANTONIO WELLINGTON CARVALHO VIANA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 01:38

Decorrido prazo de FRANCI PAULO ISAIAS ARAUJO em 10/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88813417
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88813417
08/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE,Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] DESPACHO Intime-se a parte recorrida, por meio de seu advogado, a fim de que ofereça resposta ao recurso no prazo legal. Decorrido o prazo, subam os autos à Turma Recursal para superior apreciação. Expedientes necessários. São Benedito/CE, data da assinatura digital. Cristiano Sousa de CarvalhoJuiz de Direito
05/07/2024 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88813417
03/07/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2024 11:11

Conclusos para despacho
30/06/2024 11:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
28/06/2024 12:11

Juntada de Petição de recurso
26/06/2024 00:11

Decorrido prazo de FRANCI PAULO ISAIAS ARAUJO em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88547122
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2024. Documento: 88547122
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2024. Documento: 88547122
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2024. Documento: 88547122
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88547122
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2024. Documento: 88547122
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2024. Documento: 88547122
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2024. Documento: 88547122
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88547122
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2024. Documento: 88547122
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2024. Documento: 88547122
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2024. Documento: 88547122
25/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 88547122
25/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 88547122
25/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 88547122
25/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 88547122
25/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se ação de anulação de débitos c/c indenização por danos morais e repetição de indébito.

Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Cumpre dizer, ab initio, que o presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma do art. 355, I, do CPC, eis que as provas documentais colacionadas aos autos são suficientes ao convencimento deste Juiz. O caso dos autos é de improcedência. Em que pese a natureza da relação, bem assim a atração das normas de tal sistema, ao analisar os autos, verifico não assistir razão à autora.

Pelos próprios documentos colacionados com a petição inicial, extratos bancários, vê-se que a conta bancária a qual a requerente aduz ser "salário", na verdade, trata-se de conta fácil, isto é, engloba conta-corrente e conta poupança.

Referida conta não é isenta de pagamento de tarifas de manutenção e é justamente o que se cobra por meio da "Cesta B Expresso". Sobre a regularidade de tais cobranças, inclusive, colhe-se o presente julgado emanado das Turmas Recursais do Ceará: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATERIAIS.

SUPOSTAS COBRANÇAS INDEVIDAS DE TARIFAS BANCÁRIA CESTA B.

EXPRESSO 1 E CESTA BRADESCO EXPRE.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA - PESSOA FÍSICA.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

AUTOR UTILIZA CONTA CORRENTE PARA INÚMERAS TRANSFERÊNCIAS, POSSUI BENEFÍCIO DE CHEQUE ESPECIAL, CRÉDITO PESSOAL, ALÉM DE TRATAR-SE DE CONTA FÁCIL (C/C + POUP).

LEGALIDADE DAS COBRANÇAS.

NÃO COMPROVAÇÃO SER A CONTA DO TIPO "SALÁRIO".

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza/CE, 28 de março de 2022.

VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL JUÍZA RELATORA (Recurso Inominado Cível - 0000017-26.2019.8.06.0067, Rel.

Desembargador(a) VALERIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 31/03/2022, data da publicação: 31/03/2022) Portanto, não há ilegalidade na cobrança de tarifas se a conta não é do tipo "salário", fato esse não comprovado por parte do autor.

Ainda que a reclamante houvesse solicitado a abertura de conta-salário, observa-se que há diversas operações, realizadas pela promovente, que desnaturam completamente a finalidade da conta com fins exclusivamente para recebimento dos proventos. Nos documentos colacionados pela autora na inicial, tem-se diversas transações bancárias entre contas de outras pessoas, pagamento de empréstimo (crédito pessoal), pagamento de boletos etc.

Logo, movimentações alheias à finalidade da conta do tipo "salário".

Inexistindo o ato ilícito por parte da requerida, não há dever de indenizar.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

São Benedito/CE, data da assinatura digital Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
24/06/2024 20:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88547122
24/06/2024 20:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88547122
24/06/2024 20:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88547122
24/06/2024 20:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88547122
24/06/2024 19:23

Julgado improcedente o pedido
22/06/2024 08:43

Conclusos para despacho
22/06/2024 00:22

Decorrido prazo de YARA KARLA RODRIGUES DE PAIVA em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:22

Decorrido prazo de YARA KARLA RODRIGUES DE PAIVA em 21/06/2024 23:59.
21/06/2024 15:16

Juntada de Petição de réplica
04/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 87536826
04/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 87536826
03/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE,Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] DESPACHO Intime-se para réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedientes necessários. São Benedito/CE, data da assinatura digital. Cristiano Sousa de CarvalhoJuiz de Direito
03/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87536826
03/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87536826
31/05/2024 19:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87536826
31/05/2024 19:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87536826
31/05/2024 19:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87536826
31/05/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 09:29

Conclusos para despacho
29/05/2024 08:55

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/05/2024 11:00, 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
28/05/2024 09:51

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 00:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:17

Decorrido prazo de YARA KARLA RODRIGUES DE PAIVA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:17

Decorrido prazo de FRANCI PAULO ISAIAS ARAUJO em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO WELLINGTON CARVALHO VIANA em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82804980
18/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 82804980
15/03/2024 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82804980
15/03/2024 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 17:28

Audiência Conciliação redesignada para 28/05/2024 11:00 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
04/03/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 11:43

Conclusos para despacho
01/03/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 10:34

Audiência Conciliação designada para 27/01/2025 13:10 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
01/03/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000003-52.2023.8.06.0163

Joao de Oliveira da Silva

Proenergy Eletrificacoes LTDA

Advogado: Joao Rafael de Farias Furtado Nobrega

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/01/2023 12:27

Exibir Processo

Processo nº 3000869-82.2024.8.06.0015

Kewvia Kettley Bezerra Vieira

Prime Cell Celulares Unipessoal LTDA

Advogado: Paulo Canito Austregesilo de Amorim

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/05/2024 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0000147-86.2016.8.06.0207

Municipio de Penaforte

Maria Lucimar Alves

Advogado: Lucas Ferreira da Silva

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/10/2024 09:13

Exibir Processo

Processo nº 3001473-13.2023.8.06.0101

Joao Goncalves Matos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/09/2023 15:30

Exibir Processo

Processo nº 3000227-53.2024.8.06.0163

Sterffany Cintya Soares Pinto

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio Wellington Carvalho Viana

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/07/2024 17:45

Exibir Processo