17/06/2025 04:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 16/06/2025 23:59.
27/05/2025 01:12

Confirmada a comunicação eletrônica
14/05/2025 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 13:00

Alterado o assunto processual
14/05/2025 12:59

Juntada de Informações
19/03/2025 02:38

Decorrido prazo de OTAVIO CESAR DA SILVA - ME em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:28

Decorrido prazo de OTAVIO CESAR DA SILVA - ME em 18/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:00

Publicado Decisão em 20/02/2025. Documento: 136074786
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136074786
18/02/2025 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136074786
18/02/2025 13:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/02/2025 16:34

Conclusos para decisão
29/01/2025 16:23

Juntada de Petição de apelação
18/12/2024 00:00

Publicado Sentença em 18/12/2024. Documento: 130655210
17/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130655210
16/12/2024 22:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130655210
16/12/2024 22:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/07/2024 10:47

Conclusos para despacho
07/06/2024 18:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2024 00:00

Publicado Sentença em 04/06/2024. Documento: 87567805
03/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0800500-03.2014.8.06.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza EXEQUENTE: OTAVIO CESAR DA SILVA - ME EXECUTADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM S E N T E N Ç A Vistos, etc...

Cuida-se de embargos a execução fiscal apresentado por Otavio Cesar da Silva - ME em face do Município de Fortaleza, onde requer os benefícios da Justiça Gratuita face a condição de hipossuficiência.

Este Juízo determinou que a parte autora emendasse a peça inicial, a fim de comprovar a alegada condição de pobreza, ou efetuasse o recolhimento das custas processuais.

Intimado por seu advogado, o embargante na apresentou ou requereu no prazo assinalado. No feito executivo correlato, foi novamente intimado para complementar a garantia, requisito de admissibilidade desta presente ação, bem como promover o recolhimento das custas aqui já determinada, onde intimada deixou o prazo escoar sem cumprir com o que lhe fora determinado no tocante as custas da ação autônoma de embargos à execução. Na petição retro requereu dilação do prazo para recolhimento do montante faltante para garantia do crédito, sendo que transcorrido o prazo requestado, nada apresentou quanto a determinação das custas processuais. É o que considero necessário relatar. As custas processuais são indispensáveis a propositura da ação quando não beneficiário a parte da gratuidade judiciária.

Contemplam a integralidade das custas judiciais as guias do FERMOJU, do Ministério Público e da Defensoria Pública, e, a ausência de recolhimento de qualquer destas, torna deficiente o subsídio processual necessário ao processamento da ação.

Outrossim, a ausência de recolhimento das custas processuais, como ocorrido no presente feito, é causa de extinção da ação, com indeferimento da inicial, conforme a previsão contida no art. 290 do CPC/15. Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Neste sentido é o precedente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Nº 06/2017 REFERENTE A RECOLHIMENTO DE ISSQN.

PLEITO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS.

INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM COTA ÚNICA.

TRANSCURSO DO PRAZO SEM COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO.

EXTINÇÃO DA AÇÃO.

PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO OU DO PAGAMENTO AO FINAL.

O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVE ATENDER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, AO ART.26 DA RESOLUÇÃO Nº 23/2019 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJCE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

SENTENÇA ESCORREITA.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Apelação para negar provimento, tudo em conformidade com o voto do Relator.

Fortaleza, 29 de agosto de 2022 DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Apelação Cível - 0259962-27.2020.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/08/2022, data da publicação: 29/08/2022) Dessa forma, ausente o cumprimento da obrigação de recolher as custas processuais, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe. Isto posto, INDEFIRO a petição inicial, e EXTINGO o feito sem resolução de mérito, com arrimo nos arts. 290, 321, parágrafo único, e art. 485, I, ambos do CPC/15.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.

Fortaleza/CE., 31 de maio de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito
03/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87567805
31/05/2024 21:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87567805
31/05/2024 21:03

Indeferida a petição inicial
04/04/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 11:37

Conclusos para decisão
20/12/2022 01:06

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
27/10/2022 20:43

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0226/2022 Data da Publicação: 28/10/2022 Número do Diário: 2957
26/10/2022 02:05

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/10/2022 14:43

Mov. [17] - Mero expediente: Posto isso, concedo à parte requerente o prazo de quinze (15) dias para juntar aos autos documentos que comprovem que se encontra sem condições de arcar com as despesas processuais, ou, no prazo assinalado, efetuar o recolhime
11/10/2022 12:25

Mov. [16] - Concluso para Despacho
10/10/2022 08:58

Mov. [15] - Apensado: Apensado ao processo 0147526-43.2011.8.06.0001 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal)
07/10/2022 10:20

Mov. [14] - Redistribuição de processo - saída: Decisão fls. 28
07/10/2022 10:20

Mov. [13] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Decisão fls. 28
06/10/2022 15:42

Mov. [12] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
06/10/2022 15:42

Mov. [11] - Certidão emitida: TODOS - 50235 - Certidão de Remessa à Distribuição
29/09/2022 16:10

Mov. [10] - Certidão emitida: TODOS - 50235 - Certidão de Remessa à Distribuição
14/09/2022 13:38

Mov. [9] - Mero expediente: Visto em Correição. Cumpra-se com urgência a decisão de fls. 19, remeta-se os autos a 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza.
17/06/2022 19:14

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02170426-2 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 17/06/2022 18:55
19/07/2021 14:07

Mov. [7] - Concluso para Despacho
16/07/2021 12:38

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02186214-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/07/2021 12:18
04/06/2020 18:26

Mov. [5] - Mero expediente: R. Hoje. Cumpra-se com o despacho retro.
04/06/2020 06:51

Mov. [4] - Concluso para Despacho
16/01/2015 18:32

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/12/2014 17:55

Mov. [2] - Conclusão
29/12/2014 17:55

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2014

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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