18/11/2024 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/11/2024 12:08

Alterado o assunto processual
14/11/2024 13:26

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 103734853
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 89902825
25/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 103734853
25/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 89902825
25/10/2024 00:00

Intimação

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Processo: 0254456-02.2022.8.06.0001 Assunto [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente JOELIK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA Requerido ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Visto em autoinspeção Estado do Ceará interpôs embargos de declaração de id.88320937, atacando a sentença prolatada em id. 87328216, alegando a existência de erro material.

Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de id. 89795634.

O embargante alegou a ocorrência de erro material, uma vez que este Juízo deixou de analisar o pedido de fixação de honorários por equidade.

Verifico que os argumentos do embargante não visam ao suprimento de qualquer vício existente no julgado, e sim, à modificação do conteúdo decisório da sentença, não se enquadrando os supostos equívocos apontados, no conceito de omissão, contradição ou obscuridade, tratando-se de alegação de error in judicando, a ser objeto de Apelação.

O pedido de fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, não se mostra possível, considerando que o e.

Superior Tribunal de Justiça entende que se torna inviável a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados, verbis: Ementa: HONORÁRIOS RECURSAIS.

AGRAVO INTERNO.

ACÓRDÃO QUE MANTEVE O ENTENDIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.

MAJORAÇÃO DO VALOR JÁ FIXADO PELO STJ.

DESCABIMENTO.1.Constata-se a omissão no acórdão proferido no julgamento do agravo interno, em relação ao pleito de majoração dos honorários recursais, já fixados na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.2.

Não é cabível a fixação de honorários recursais quando do julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, já teve imposta contra si a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Precedentes: AgInt nos EREsp 1.539.725/DF (Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017); EDcl no AgInt no AREsp 1.623.915/SP (Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 26/8/2020); EDcl no AgInt no REsp 1.827.489/RJ (Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020; EDcl no AgInt no REsp 1716471/MG (Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, DJe 20/5/2019; e EDcl no AgInt no REsp 1.638.863/RS (Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1º/4/2019, DJe 4/4/2019). 3.

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.(EDcl no AgInt no AREsp 1685513/SC, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020) Assim, não vislumbro vício passível de ser sanado pela presente via.

Dessa forma, CONHEÇO DO RECURSO, PORÉM, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração interpostos pelo Estado do Ceará , mantendo, integralmente, a sentença embargada. Fortaleza/CE, 25 de julho de 2024 João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito
24/10/2024 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103734853
24/10/2024 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89902825
22/10/2024 00:35

Decorrido prazo de JOELIK INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 21/10/2024 23:59.
19/09/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 00:19

Decorrido prazo de DANIELLY CRISTINE DE ARAUJO em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 15:32

Conclusos para decisão
29/08/2024 11:48

Juntada de Petição de apelação
02/08/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 17:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/07/2024 12:08

Conclusos para despacho
23/07/2024 01:03

Decorrido prazo de DANIELLY CRISTINE DE ARAUJO em 22/07/2024 23:59.
15/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 88383723
15/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 88383723
12/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 88383723
12/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 88383723
12/07/2024 00:00

Intimação

13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE FORTALEZA e-mail: [email protected] Tel: (85)3492-8001/(85)34928003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Considerando que os Embargos de Declaração opostos podem acarretar efeito infringente na decisão embargada, determino, antes de sua apreciação, que seja INTIMADA a parte adversa para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.

Fortaleza, 7 de julho de 2024.

Juiz de Direito
11/07/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88383723
07/07/2024 23:23

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 00:17

Decorrido prazo de DANIELLY CRISTINE DE ARAUJO em 25/06/2024 23:59.
19/06/2024 10:38

Conclusos para decisão
18/06/2024 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2024. Documento: 87328216
03/06/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 13ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0254456-02.2022.8.06.0001 Assunto [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente JOELIK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA Requerido REU: ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDIRETA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOELIK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA em face do ESTADO DO CEARÁ, todos qualificados.

Após o protocolo da petição inicial e regular tramitação, sobreveio pedido de desistência formulado pela parte requerente, o que se infere do ID nº 83690295. É o relatório.

Decido.

Considerando a anuência da parte requerida quanto ao pleito, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTA a presente demanda, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

P.

R.

I.

Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Fortaleza, 27 de maio de 2024.
03/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87328216
01/06/2024 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87328216
01/06/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
01/06/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:49

Extinto o processo por desistência
24/05/2024 17:32

Conclusos para julgamento
15/05/2024 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/05/2024 23:59.
26/04/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 22:02

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 13:40

Conclusos para despacho
05/04/2024 01:12

Decorrido prazo de DANIELLY CRISTINE DE ARAUJO em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/03/2024. Documento: 79069318
07/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024 Documento: 79069318
06/03/2024 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79069318
05/03/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 16:49

Conclusos para decisão
26/01/2024 02:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/01/2024 23:59.
17/01/2024 15:58

Juntada de Petição de contestação
25/11/2023 00:03

Decorrido prazo de DANIELLY CRISTINE DE ARAUJO em 24/11/2023 23:59.
31/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2023. Documento: 70519554
30/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 70519554
29/10/2023 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70519554
29/10/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 17:11

Decisão Interlocutória de Mérito
10/10/2023 20:02

Conclusos para despacho
10/10/2023 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 15:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/10/2023 22:01

Conclusos para despacho
02/10/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 10:27

Conclusos para decisão
01/09/2023 12:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/08/2023. Documento: 64181268
09/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023 Documento: 64181268
08/08/2023 07:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022 18:11

Conclusos para despacho
23/10/2022 06:54

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
14/09/2022 20:27

Mov. [8] - Concluso para Despacho
29/08/2022 09:42

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02332126-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/08/2022 09:19
04/08/2022 01:52

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0429/2022 Data da Publicação: 04/08/2022 Número do Diário: 2899
02/08/2022 11:51

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/08/2022 11:46

Mov. [4] - Documento Analisado
01/08/2022 18:08

Mov. [3] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para que emende a inicial, esclarecendo se é Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa, nos termos da Lei Complementar nº 123/06. Prazo: 15 dias. Pena: Indeferimento. Expediente necessário.
14/07/2022 11:04

Mov. [2] - Conclusão
14/07/2022 11:04

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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