11/04/2025 10:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
11/04/2025 10:31

Juntada de Certidão
11/04/2025 10:31

Transitado em Julgado em 11/04/2025
11/04/2025 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/04/2025 23:59.
21/02/2025 07:30

Decorrido prazo de LISBOA SUPERMERCADOS LTDA em 20/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 17894724
12/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 17894724
11/02/2025 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17894724
10/02/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:02

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (APELANTE) e provido
28/01/2025 16:02

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (APELANTE) e provido
01/10/2024 10:38

Conclusos para decisão
30/09/2024 21:31

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/09/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 14039625
12/09/2024 14:34

Conclusos para decisão
12/09/2024 14:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 14039625
12/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0123952-44.2018.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LISBOA SUPERMERCADOS LTDA APELADO: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ .. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Apelação Cível manejada pelo Estado do Ceará (id. 13824454) em face da r. sentença proferida no id. 13824441 e integrativa de id. 13824448, que julgou improcedente a ação exordial movida por Lisboa Supermercados Ltda -EPP, todavia deixou de condenar o autor nos ônus sucumbenciais. É digno de nota que, em consulta aos Sistemas de Informatização deste Sodalício, SAJ-SG e PJE 2º Grau, vislumbrei que em relação ao processo nº 0123952-44.2018.8.06.0001, já houve o manejo de Agravo de Instrumento nº 0624068-93.2018.8.06.0000, o qual foi distribuído para a relatoria do e.

Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, tornando-o prevento para conhecer e julgar a matéria. Assim, deverá ser observada a regra de competência firmada a partir da distribuição do feito, nos termos do art. 68 do Regimento Interno deste E.

Tribunal de Justiça, in verbis: Art. 68.

A distribuição firmará a competência da respectiva seção ou câmara. §1º.

A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. Sobre o assunto, ressalto que também há a previsão do Código de Processo Civil: Art. 930.

Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único.

O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. (Grifos nossos) À vista do exposto, evidenciado o equívoco na remessa do feito ao meu gabinete, determino a redistribuição do caderno digital ao e.

Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, na ambiência da 1ª Câmara de Direito Público, em face do instituto da prevenção, devendo ser procedida a devida baixa no acervo do meu gabinete. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator
11/09/2024 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14039625
05/09/2024 10:24

Determinação de redistribuição por prevenção
09/08/2024 08:17

Conclusos para decisão
09/08/2024 08:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
09/08/2024 06:43

Recebidos os autos
09/08/2024 06:43

Distribuído por sorteio
18/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0123952-44.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Energia Elétrica] Requerente: AUTOR: LISBOA SUPERMERCADOS LTDA - EPP Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Em face da interposição da apelação de ID. 88757766, determino a intimação da parte recorrida, através de publicação no diário da justiça, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos dos §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC/2015.

Fortaleza, 9 de julho de 2024. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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