TJCE - 3000023-60.2023.8.06.0222

1ª instância - 23ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

EDIFICIO CONDOMINIO ALDEOTA SUL

CNPJ: 35.230.754/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARLIO ARAUJO LIMA

CPF *03.***.*67-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 28/04/2023.

  • 27/04/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

  • 27/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

    WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Processo nº3000023-60.2023.8.06.0222 Vistos, etc...

    HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial realizado entre as partes, presente no ID 57420744 do processo digital, bem como extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC.

    Sem custas e sem honorários, conforme previsão da Lei 9099/95.

    P.R.I.

    Considerando o teor do art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, ao arquivo com as cautelas legais, certificando-se o trânsito em julgado, bem como o processo poderá ser desarquivado a qualquer momento em caso de descumprimento para fins de execução.

    Mas caso haja necessidade de expedição de alvará, o processo só deverá ser arquivado após a sua expedição.

    Fortaleza, data da assinatura digital.

    Juíza de Direito

  • 26/04/2023 12:33

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2023 12:33

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2023 12:33

    Transitado em Julgado em 26/04/2023

  • 26/04/2023 12:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/04/2023 18:36

    Homologada a Transação

  • 20/04/2023 17:11

    Conclusos para julgamento

  • 03/04/2023 09:43

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 28/03/2023 00:00

    Publicado Intimação em 28/03/2023.

  • 27/03/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

  • 27/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

    WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Processo nº 3000023-60.2023.8.06.0222 R.H.

    Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por EDIFÍCIO CONDOMÍNIO ALDEOTA SUL em face de MÁRLIO ARAÚJO LIMA, em que este atravessou embargos nos autos sem, contudo, garantir o juízo.

    Aplica-se ao caso o enunciado 117 do FONAJE, vejamos: "Enunciado 117 FONAJE: É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” Isto posto, deixo de receber os embargos e determino o cumprimento do despacho constante do Id 54542103.

    Fortaleza, data digital.

    JUÍZA DE DIREITO Assinado digitalmente

  • 24/03/2023 11:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/03/2023 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 19:36

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 20:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2023 20:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2023 17:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/02/2023 17:44

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/02/2023 04:04

    Decorrido prazo de EDIFICIO CONDOMINIO ALDEOTA SUL em 13/02/2023 23:59.

  • 08/02/2023 11:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/02/2023 11:24

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2023 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 14:32

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 14:39

    Recebida a emenda à inicial

  • 23/01/2023 20:30

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2023 14:59

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2023 00:00

    Publicado Despacho em 23/01/2023.

  • 16/01/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

    WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Proc.: 3000023-60.2023.8.06.0222 R.H.

    Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321.

    O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único.

    Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330.

    A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do NCPC, juntando aos autos: 1.

    Anexar matrícula do imóvel atualizada.

    Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção.

    Fortaleza, data digital JUÍZA DE DIREITO

  • 16/01/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

  • 13/01/2023 08:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/01/2023 08:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2023 15:43

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2023 15:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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