20/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 77298848
20/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 77298848
20/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara da Comarca de Itapajé-CE Av.

Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000, Fone: (85) 3346-1107, Itapajé-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050713-93.2021.8.06.0100 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Cobrança indevida de ligações] AUTOR: FRANCISCO BEZERRA MARTINS REU: CLARO S.A. Trata-se de Ação Anulatória cumulado com indenização por danos morais ajuizada por FRANCISCO BEZERRA MARTINS em face de CLARO S/A.

Depreende-se dos autos que as partes firmaram acordo no importe de R$ 1.950,00 (MIL NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS) a serem depositados na conta do causídico CID LIRA BRAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, conforme termo de audiência sob o ID 69822722, bem como cancelamento definitivo do contrato n° 133840650.

Dentre as hipóteses de extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no artigo 487 do CPC, verifica-se o caso de transigência entre as partes (art. 487, III, "b").

As partes são capazes e os direitos reclamados são disponíveis, não havendo qualquer óbice à homologação do acordo firmado, cujo objeto é lícito, conforme termo de audiência.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, o ACORDO de vontades celebrado entre as partes e, em consequência, declaro extinta apresente ação com apreciação do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do vigente Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade à parte autora, pelo que a isento de custas.

Sem honorários, pela natureza homologatória da decisão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

A manifestação processual das partes em firmar acordo constitui ato incompatível coma vontade de recorrer, na forma do art. 1.000 do Código de Processo Civil.

Trânsito em julgado de imediato.

Cumpridos os expedientes e certificado nos autos, arquive-se.

Expedientes necessários. Itapaje/CE, 16 de dezembro de 2023. Gabriela Carvalho Azzi Juíza Substituta
19/12/2023 11:41

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 11:40

Juntada de Certidão trânsito em julgado
19/12/2023 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77298848
19/12/2023 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77298848
18/12/2023 11:54

Homologada a Transação
02/10/2023 10:35

Juntada de ata de audiência de conciliação
02/10/2023 03:15

Juntada de Petição de contestação
11/09/2023 15:09

Conclusos para despacho
13/08/2023 03:42

Juntada de entregue (ecarta)
13/08/2023 03:41

Juntada de entregue (ecarta)
28/07/2023 03:22

Juntada de entregue (ecarta)
28/07/2023 03:22

Juntada de entregue (ecarta)
25/07/2023 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2023. Documento: 64239478
18/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2023. Documento: 64239478
17/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 64239478
17/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 64239478
17/07/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATORIO
14/07/2023 10:00

Juntada de ato ordinatório
14/07/2023 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2023 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2023 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2023 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2023 14:04

Juntada de Certidão
13/07/2023 13:58

Audiência Conciliação designada para 02/10/2023 10:00 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
04/04/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 09:09

Conclusos para despacho
23/11/2022 00:33

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE PAULA RODRIGUES em 22/11/2022 23:59.
18/11/2022 01:59

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE PAULA RODRIGUES em 17/11/2022 23:59.
24/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 24/10/2022.
21/10/2022 00:00

Intimação

Comarca de Itapajé 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0050713-93.2021.8.06.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUCIA DE PAULA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO CID LIRA BRAGA - CE24959-D e JOYCE CARNEIRO RODRIGUES - CE46618 POLO PASSIVO:CLARO S.A.

Destinatários: FRANCISCO CID LIRA BRAGA - CE24959-D e JOYCE CARNEIRO RODRIGUES - CE46618 FINALIDADE: Intimar o(s) advogado(s) acima nominado(s) acerca do(a) despacho de Id nº 37147196 proferido(a) nos autos do processo em epígrafe, cujo trecho transcrevo a seguir: "[...] Defiro o pedido de petição de ID nº 35231860 para devida correção de dados da parte autora no sistema.

Designe-se data para realização de audiência de conciliação ou mediação, a realizar-se no CEJUSC, Setor de Conciliação, localizado nas dependências do Fórum desta Comarca, nos termos da Lei n.º 9.099/95, devendo a Secretaria adotar as seguintes providências: 1.

Citar e intimar a(s) parte(s) requerida(s) para que se faça(m) presente(s) na audiência de conciliação, advertindo-a(s) de que seu não comparecimento à determinada sessão, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, proferindo-se julgamento de plano, nos termos dos arts. 18, § 1º, e 20 da Lei n.º 9.099/95, bem como para que, considerando a ausência de prejuízo para a(s) parte(s) requerida(s); atenta aos princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 e, tendo em vista que a maioria esmagadora das defesas são apresentadas na forma escrita, apresente a referida peça defensiva até referida data, juntando todos os documentos que entender(em) pertinente(s) a defesa do direito que alega(m) possuir.

Outrossim, cônscia de que boa parte das matérias discutidas no âmbito dos juizados referem-se a matéria unicamente de direito, dispensando portanto audiência de instrução, deverá(ão) a(s) requerida(s), por ocasião da audiência de conciliação ou na defesa, justificar(em) a necessidade de instrução, se por esta pugnar(em); Ademais, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, determino a inversão do ônus da prova, para que a(s) parte(s) requerida(s) junte(m) aos autos, com a contestação, todos os documentos pertinentes à solução da lide. 2.

Intimar a parte autora e seu advogado, se for o caso, para que se faça(m) presente(s) na audiência de conciliação, fazendo-se àquela a advertência de que sua ausência injustificada importará na extinção do feito (Art. 51, I, da Lei dos Juizados Especiais), com a condenação ao pagamento das custas processuais [...]".

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

ITAPAJÉ, 20 de outubro de 2022.

Janderson Wellington Sousa Clemente (assinado digitalmente) 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé
21/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 17:39

Juntada de Certidão
20/10/2022 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/10/2022 15:59

Audiência Conciliação cancelada para 06/09/2022 08:30 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
20/10/2022 15:58

Juntada de Certidão
17/10/2022 16:54

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2022 21:11

Conclusos para decisão
31/08/2022 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 16:14

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/07/2022 10:29

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 17:46

Conclusos para despacho
10/05/2022 11:53

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
05/04/2022 09:47

Audiência Conciliação designada para 06/09/2022 08:30 1ª Vara da Comarca de Itapajé.
22/03/2022 14:21

Conclusos para decisão
17/10/2021 12:53

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
27/07/2021 10:35

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/07/2021 16:19

Mov. [2] - Conclusão
22/07/2021 16:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
20/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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