22/07/2025 12:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
22/07/2025 10:50

Juntada de Certidão
22/07/2025 10:50

Transitado em Julgado em 22/07/2025
22/07/2025 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/07/2025 23:59.
16/07/2025 01:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 01:49

Decorrido prazo de BRUNO SENA E SILVA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 01:49

Decorrido prazo de VITORIA MARQUES CABO em 14/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
24/06/2025 08:53

Confirmada a comunicação eletrônica
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 23386491
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 23386491
18/06/2025 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/06/2025 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23386491
18/06/2025 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/06/2025 14:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/06/2025 13:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/06/2025 12:19

Juntada de Petição de certidão de julgamento
10/06/2025 17:26

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
09/05/2025 02:55

Juntada de Certidão
14/03/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:02

Decorrido prazo de VITORIA MARQUES CABO em 10/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:12

Decorrido prazo de BRUNO SENA E SILVA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:12

Decorrido prazo de VITORIA MARQUES CABO em 07/03/2025 23:59.
26/02/2025 12:48

Conclusos para julgamento
26/02/2025 08:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/12/2024 23:59.
26/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 18083259
25/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 18083259
24/02/2025 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18083259
24/02/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 21:15

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 15:41

Conclusos para despacho
17/02/2025 13:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 17600188
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 17600188
07/02/2025 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17600188
07/02/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 12:25

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
29/01/2025 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2025 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2025 14:27

Juntada de Petição de certidão de julgamento
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 15:05

Juntada de Certidão
16/10/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 09/10/2024. Documento: 14403878
08/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 14403878
08/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3000255-70.2023.8.06.0158 Recorrente: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL e outros Recorrido(a): FRANCISCO JEFFERSON MARQUES DE OLIVEIRA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024).

Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos autorais (ID 13794945), proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Russas/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 13/06/2024 (quinta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 24/06/2024 (segunda-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 25/06/2024 (terça-feira) e findaria em 08/07/2024 (segunda-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 13794950) sido protocolado em 07/06/2024, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que, embora devidamente intimado (ID 13794951), decorreu o prazo sem que a parte recorrida tenha apresentado contrarrazões (certidão de decurso de prazo ID 13794956).

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
07/10/2024 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14403878
07/10/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 11:22

Conclusos para despacho
23/08/2024 11:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/08/2024 11:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/08/2024 17:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/08/2024 16:25

Reconhecida a prevenção
07/08/2024 13:10

Recebidos os autos
07/08/2024 13:10

Conclusos para despacho
07/08/2024 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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