25/07/2025 03:11

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 24/07/2025 23:59.
15/07/2025 21:14

Conclusos para despacho
15/07/2025 15:59

Juntada de Petição de Contra-razões
10/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 163997145
09/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 163997145
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av.

José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3000479-11.2023.8.06.0157 Promovente: MARIA DO SOCORRO MORAIS DE SOUZA Promovido: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de cinco dias, nos termos do §2º do art. 1023 do Código de Processo Civil.

Reriutaba/CE, 7 de julho de 2025. Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito
08/07/2025 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163997145
08/07/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 07:51

Conclusos para decisão
03/07/2025 21:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2025. Documento: 105841763
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2025. Documento: 105841763
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 105841763
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 105841763
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av.

José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3000479-11.2023.8.06.0157 Promovente: MARIA DO SOCORRO MORAIS DE SOUZA Promovido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. Analisando os autos, trata-se de ação de inexistência de contrato c/c pedido de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, ajuizada pela pela parte autora, alegando descontos indevidos no seu benefício previdenciário. Pois bem, após melhor analisar os fatos que envolvem a corrente demanda, vislumbro, nos termos em que autorizado pelo artigo 5.º da Lei 9.099/95 c/c artigo 370, do CPC, que, para uma melhor elucidação da controvérsia posta nos autos, mostra-se indispensável a determinação de diligência probatória incompatível ao rito escolhido pela parte autora, devendo, pois, ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial para o processamento e o julgamento desta ação.

Ocorre que, em sede réplica (ID 86647213), requereu perícia técnica nos contratos, por assim dizer, exame grafotécnica, uma vez que não reconhece a assinatura no contrato juntado em ID 84626767 , pela parte ré.

Dessa forma, conclui-se que para melhor elucidação da celeuma será indispensável a realização de perícia técnica, o que torna inviável o prosseguimento do feito, levando-se em consideração que a complexidade da causa posta exorbita a competência dos Juizados Especiais.

Ora, encontrando-se norteada pelos princípios da celeridade, oralidade e informalidade do procedimento, a Lei n.º 9.099/95 não se compatibiliza com a produção probatória fundada na realização de perícia técnica, sendo tal posicionamento já consolidado na jurisprudência e doutrina pátrias.

E de outra forma não poderia ser, visto ser esse o entendimento extraído do próprio art. 98, I, da Constituição Federal, ao estabelecer a criação dos Juizados Especiais voltados ao "julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo". Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ANÁLISE ENTRE AS ASSINATURAS CONSTANTES NO CONTRATO, NO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E NA PROCURAÇÃO .

DÚVIDA RAZOÁVEL.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO .

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os membros da PRIMEIRA TURMA RECURSAL dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECERAM DO RECURSO, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora.

Fortaleza-CE, 23 de novembro de 2021.

Bel .

Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza Relatora (TJ-CE - RI: 00085668520168060081 Granja, Relator.: SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO, Data de Julgamento: 31/03/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 31/03/2022) RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO ( CDC).

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO EM JUÍZO .

NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, CAPUT, LEI Nº 9 .099/95 E ENUNCIADO N. 54 DO FONAJE.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA . 1.

Contrato de empréstimo consignado, vergastado na petição inicial, devidamente apresentado pela parte promovida durante a instrução probatória. 2.

Necessária segurança das decisões judiciais reclama a realização de perícia grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura firmada no instrumento contratual .

Causa complexa que impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, inciso II da Lei nº 9.099/95. 3.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a contrário sensu do artigo 55 da Lei nº 9 .099/95.

Sentença desconstituída.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno).

Fortaleza, 25 de abril de 2022 .

ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator (TJ-CE - RI: 00504088720208060054 Campos Sales, Relator.: ANTONIO ALVES DE ARAUJO, Data de Julgamento: 25/04/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 25/04/2022) Destarte, devidamente constatada a complexidade da causa, deflagrada pela necessidade de prova pericial, afasta-se a competência do Juizado Especial para apreciar a presente demanda, a qual, por sua vez, deve ser apreciada sob o rito dos procedimentos da Justiça Comum. Ante o exposto, vislumbrando a necessidade da realização de produção de prova pericial para a elucidação da questão posta nos autos, a teor do art. 5.º da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 370, do CPC, RECONHEÇO a incompetência do Juizado Especial para análise da matéria, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na dicção dos artigos 3º e 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e honorários, a teor do artigo 55 da Lei no 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a adoção das cautelas de praxe.

Reriutaba/CE, data da assinatura eletrônica. Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito
01/07/2025 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105841763
01/07/2025 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105841763
01/07/2025 10:46

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
01/07/2025 10:46

Julgado improcedente o pedido
27/09/2024 15:08

Conclusos para julgamento
27/09/2024 15:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
03/07/2024 11:20

Juntada de Certidão trânsito em julgado
13/06/2024 00:32

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:20

Decorrido prazo de ROBERTA XIMENES SOARES em 12/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2024. Documento: 87583245
05/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2024. Documento: 87583245
04/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av.

José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3000479-11.2023.8.06.0157 Promovente: MARIA DO SOCORRO MORAIS DE SOUZA Promovido: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Vistos em inspeção - Portaria nº 05/2024.

Compulsando os autos, verifico que a petição de id. 87491840 é estranha aos autos, motivo pela qual determino o seu desentranhamento.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º do Código de Processo Civil, intimem-se às partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que considerem incontroversa ou já provada pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação à matéria controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC/2015, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Expedientes necessários.

Reriutaba (CE), data da assinatura digital. CÉLIO ANTÔNIO DIAS Juiz Substituto
04/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 87583245
04/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 87583245
03/06/2024 21:05

Juntada de Petição de pedido (outros)
03/06/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87583245
03/06/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87583245
03/06/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2024 18:02

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/05/2024 15:13

Juntada de Petição de réplica
10/05/2024 12:45

Conclusos para despacho
19/04/2024 10:40

Audiência Conciliação realizada para 19/04/2024 10:30 Vara Única da Comarca de Reriutaba.
19/04/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 09:27

Juntada de Petição de contestação
28/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2024. Documento: 80304131
28/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2024. Documento: 80304130
27/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024 Documento: 80304131
27/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024 Documento: 80304130
26/02/2024 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80304131
26/02/2024 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80304130
26/02/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 11:23

Audiência Conciliação designada para 19/04/2024 10:30 Vara Única da Comarca de Reriutaba.
30/01/2024 07:28

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 09:17

Conclusos para despacho
09/11/2023 18:15

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/10/2023 15:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2023 10:05

Conclusos para decisão
24/10/2023 10:04

Cancelada a movimentação processual
06/06/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 16:29

Conclusos para despacho
01/06/2023 12:18

Determinada a emenda à inicial
01/06/2023 11:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/05/2023 17:01

Conclusos para decisão
31/05/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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