14/02/2023 06:51

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 06:50

Juntada de Certidão
14/02/2023 06:48

Juntada de Certidão
14/02/2023 06:48

Transitado em Julgado em 07/02/2023
10/02/2023 00:53

Decorrido prazo de ANDRE DO AMARAL TAVARES em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
18/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NOVA OLINDA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 0050182-08.2021.8.06.0132 AUTOR: JOAO WALBER CIDADE NUVENS AMORIM REU: MARIA DE FATIMA FERREIRA DUARTE SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

DA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios apresentada por João Walber Cidade Nuvens Amorim em face de Maria de Fátima Ferreira Duarte, no qual o autor visa o recebimento de valores de de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença do processo nº 0000589-45.2016.8.06.0132 (ID 29120915).

Pela decisão de ID 35127021 foi atribuído ao autor o ônus de comprovar a mudança da situação financeira da autora desde a concessão de gratuidade de justiça, a viabilização a cobrança, retirando a suspensão da exigibilidade dos honorários previsto no § 3º do art. 98 do CPC.

No entanto, mesmo com o ônus probatório imposto, o autor apresentou requerimento suspensão do processo, com fundamento no art. 921, III, do CPC, deixando de se desincumbir do ônus probatório imposto.

Ressalto que o presente feito é uma ação de cobrança, ainda na fase de conhecimento, não cabendo a aplicação do art. 921 do CPC, que trata de processos na fase executiva.

Nesse contexto, os pedidos autorais são improcedentes.

O advogado requerente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os honorários advocatícios sucumbenciais são exigíveis, sendo a sentença que condenou a requerida em honorários advocatícios expressa no sentido de suspensão da exigibilidade dos honorários em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

O art. 98, §3º do CPC, estabelece que "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário".

Ressalto que a suspensão da exigibilidade da condenação em honorários em beneficiários de gratuidade de justiça decorre de expressa previsão legal a demandaria ao autor o ônus de comprovar que a situação de insuficiência de recursos da requerida não é mais existência, o que não aconteceu nos presentes autos.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, não demonstrada a exigibilidade do débito cobrado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por João Walber Cidade Nuvens Amorim em face de Maria de Fátima Ferreira Duarte, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Em caso de interposição de recurso inominado, desde já o recebo em seu efeito apenas devolutivo, desde que certificado pela secretaria ser este tempestivo (interposto no prazo de 10 dias - art. 42, da Lei 9.099/95, e haja recolhimento das custas em até 48 horas após sua interposição (art. 42, §, da Lei 9.099/95), devendo ser intimado a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Sem custas ou honorários advocatícios (artigos 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Expedientes necessários.

Nova Olinda/CE, data da assinatura digital.

HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO
18/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
17/01/2023 06:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/01/2023 06:13

Juntada de Certidão
08/12/2022 01:10

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERREIRA DUARTE em 07/12/2022 23:59.
01/12/2022 01:38

Decorrido prazo de JOAO WALBER CIDADE NUVENS AMORIM em 30/11/2022 23:59.
08/11/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 15:26

Julgado improcedente o pedido
07/10/2022 13:29

Conclusos para julgamento
07/10/2022 13:29

Cancelada a movimentação processual
28/09/2022 07:14

Juntada de Certidão
24/09/2022 01:19

Decorrido prazo de JOAO WALBER CIDADE NUVENS AMORIM em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 08:20

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 06:35

Juntada de Certidão
26/08/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2022 07:18

Conclusos para despacho
23/08/2022 07:17

Juntada de Certidão
21/06/2022 00:37

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERREIRA DUARTE em 20/06/2022 23:59:59.
26/05/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 09:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/05/2022 10:34

Conclusos para julgamento
27/01/2022 11:38

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
24/01/2022 12:20

Mov. [20] - Correção de classe: Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Procedimento do Juizado Especial Cível.
20/10/2021 21:58

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0429/2021 Data da Publicação: 21/10/2021 Número do Diário: 2720
19/10/2021 11:57

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/08/2021 19:53

Mov. [17] - Mero expediente: Vistos em conclusão. Considerando o retorno do AR com o motivo de devolução "mudou-se", intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito, indicando endereço
15/07/2021 17:12

Mov. [16] - Concluso para Despacho
15/07/2021 10:56

Mov. [15] - Conclusão
15/07/2021 10:55

Mov. [14] - Encerrar análise
15/07/2021 10:27

Mov. [13] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/07/2021 10:24

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WNOV.21.00167243-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/07/2021 09:44
11/06/2021 00:05

Mov. [11] - Certidão emitida
11/06/2021 00:05

Mov. [10] - Documento
10/06/2021 23:49

Mov. [9] - Documento
08/06/2021 22:48

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0236/2021 Data da Publicação: 09/06/2021 Número do Diário: 2626
07/06/2021 03:54

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/06/2021 12:00

Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 132.2021/001129-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/06/2021 Local: Oficial de justiça - Joao Evangelista de Albuquerque
02/06/2021 17:20

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 17:19

Mov. [4] - Audiência Designada: Conciliação Data: 15/07/2021 Hora 10:25 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
27/04/2021 16:32

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/04/2021 14:09

Mov. [2] - Conclusão
26/04/2021 14:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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