28/08/2023 10:50

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 10:50

Juntada de Certidão
28/08/2023 10:50

Transitado em Julgado em 24/08/2023
25/08/2023 01:56

Decorrido prazo de JONAS RIBEIRO GOMES DE MATOS em 24/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/08/2023. Documento: 65020853
09/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023 Documento: 65020853
09/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRATO UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo Judicial Eletrônico - PJE Processo nº 0047597-76.2015.8.06.0072 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FELIPE FEITOSA LUCIANO e outros EXECUTADO: L.C.

DA SILVA - OPERADORA DE TURISMO E AGENCIA DE VIAGENS - EPP e outros SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença promovido pelo EXEQUENTE: FELIPE FEITOSA LUCIANO e outros em desfavor do EXECUTADO: L.C.

DA SILVA - OPERADORA DE TURISMO E AGENCIA DE VIAGENS - EPP e outros.

Não encontrado bens do devedor e nem tampouco saldo em contas bancárias suficiente para saldar a dívida executada a parte exequente foi intimada para indicar bens do devedor, tendo deixado transcorrer in albis o prazo estabelecido. Conforme leciona o Enunciado 75 do FONAJE, nessa situação, incide no caso em tela a norma inserta no artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, verbis: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior. 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53 § 4º da Lei 9099/95 c/c Enunciado 75 do Fonaje. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/95). Determino: a) A intimação da parte exequente por meio de seu advogado, via DJEN, com prazo de dez (10) dias. b) Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, o arquivamento do feito. Crato-CE, data do sistema. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.
08/08/2023 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2023 14:34

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
27/07/2023 15:59

Conclusos para julgamento
24/07/2023 12:35

Desentranhado o documento
24/07/2023 12:35

Cancelada a movimentação processual
24/07/2023 11:18

Juntada de Certidão
12/07/2023 05:47

Decorrido prazo de JONAS RIBEIRO GOMES DE MATOS em 11/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2023.
26/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE.

Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 0047597-76.2015.8.06.0072 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FELIPE FEITOSA LUCIANO, RICARDO ABATH MATOS EXECUTADO: L.C.

DA SILVA - OPERADORA DE TURISMO E AGENCIA DE VIAGENS - EPP, HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

DESPACHO Processo aguardando a apresentação de documentos e indicação de bens penhoráveis há mais de 90 dias.

Intime-se a parte exequente, através de seus advogados e pelo DJEN, para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de dez dias.

Decorrido o prazo, com manifestação, determino que o processo seja encaminhado concluso para despacho.

Sem manifestação, determino que o processo seja encaminhado concluso para sentença de extinção.

Crato-CE, data da assinatura digital.

Documento assinado eletronicamente pelo MM.

Juiz
23/06/2023 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 15:08

Conclusos para despacho
20/03/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2023.
10/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 19:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 11:12

Conclusos para despacho
03/02/2023 17:07

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
13/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ / TRIBUNAL DE JUSTIÇA / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO Fórum Des.

Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto s/n, 1º andar, bairro São Miguel, Crato-CE, Cep: 63.100-000 – Fone: (88) 3523.7512 e-mail: [email protected] CERTIDÃO Processo nº 0047597-76.2015.8.06.0072 Promovente(s) EXEQUENTE: FELIPE FEITOSA LUCIANO e outros Promovido(a)Nome: L.C.

DA SILVA - OPERADORA DE TURISMO E AGENCIA DE VIAGENS - EPP Endereço: Alameda Barão de Limeira, 1180, - até 672 - lado par, Campos Elíseos, SãO PAULO - SP - CEP: 01202-000 Nome: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Endereço: CasaShopping, BLOCO I, sl 301, Avenida Ayrton Senna 2150, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-900 CERTIFICO QUE REALIZEI CONSULTA JUNTO AO RENAJUD, NÃO SENDO ENCONTRADO VEÍCULOS LIVRE DE RESTRIÇÕES EM NOME DA PARTE EXECUTADA (CONSULTA ANEXA).

POR FIM, EM ATENÇÃO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ENCAMINHEI O FEITO À SEJUD, PARA QUE "intime-se o(a) exequente, através de seu(sua) advogado(a) para indicar bens do devedor, passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito".

Crato/CE, 15 de dezembro de 2022.

JANYNE DE SOUZA AGUIAR Diretor de Secretaria
13/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
12/01/2023 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/12/2022 09:33

Juntada de resposta
22/11/2022 14:45

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
14/10/2022 11:19

Juntada de ordem de bloqueio
11/10/2022 09:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/09/2022 11:38

Conclusos para julgamento
02/09/2022 02:49

Decorrido prazo de JONAS RIBEIRO GOMES DE MATOS em 29/08/2022 23:59.
11/08/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 11:56

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 10:53

Conclusos para despacho
04/05/2022 02:00

Decorrido prazo de JONAS RIBEIRO GOMES DE MATOS em 03/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 01:59

Decorrido prazo de JONAS RIBEIRO GOMES DE MATOS em 03/05/2022 23:59:59.
04/04/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
03/04/2022 12:11

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 09:35

Conclusos para despacho
29/03/2022 09:34

Juntada de documento de comprovação
14/02/2022 12:29

Juntada de Certidão
08/02/2022 11:30

Expedição de Ofício.
07/02/2022 11:58

Juntada de Certidão
07/02/2022 11:57

Juntada de Certidão
14/01/2022 10:22

Juntada de Certidão
26/01/2021 11:27

Juntada de documento de comprovação
26/01/2021 10:29

Juntada de documento de comprovação
16/11/2020 16:37

Juntada de Certidão
03/04/2020 10:13

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2020 19:06

Conclusos para despacho
13/10/2019 03:21

Decorrido prazo de ADRIANO DE JESUS ARAUJO em 23/05/2017 23:59:59.
26/09/2019 12:23

Juntada de documento de comprovação
18/09/2019 18:37

Juntada de documento de comprovação
12/09/2019 10:19

Expedição de Carta precatória.
12/09/2019 10:18

Juntada de documento de comprovação
27/08/2019 10:45

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2019 11:39

Conclusos para despacho
11/07/2019 11:38

Juntada de Certidão
10/07/2019 09:03

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2019 16:11

Conclusos para despacho
17/06/2019 16:09

Juntada de Certidão
17/06/2019 16:07

Juntada de documento de comprovação
21/09/2018 14:18

Juntada de Certidão
18/09/2018 09:50

Expedição de Carta precatória.
18/09/2018 09:46

Juntada de Certidão
08/08/2018 09:34

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2018 10:21

Juntada de Petição de petição
28/06/2018 09:49

Conclusos para despacho
28/06/2018 09:47

Juntada de documento de comprovação
02/05/2018 11:03

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2018 12:04

Conclusos para despacho
08/03/2018 00:09

Decorrido prazo de ADRIANO DE JESUS ARAUJO em 20/09/2016 23:59:59.
20/09/2017 16:08

Juntada de Certidão
20/09/2017 08:27

Expedição de Carta precatória.
29/08/2017 09:14

Juntada de documento de comprovação
08/08/2017 16:54

Juntada de citação
29/06/2017 15:39

Expedição de Citação.
29/06/2017 15:39

Expedição de Citação.
29/06/2017 15:39

Expedição de Outros documentos.
23/06/2017 11:02

Juntada de Petição de petição
12/06/2017 17:43

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2017 10:15

Conclusos para decisão
19/04/2017 12:11

Expedição de Outros documentos.
18/04/2017 09:51

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2017 16:50

Conclusos para despacho
17/11/2016 16:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/10/2016 15:42

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
17/10/2016 15:18

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
13/10/2016 11:51

Juntada de ordem de bloqueio
13/10/2016 11:21

Juntada de ordem de bloqueio
31/08/2016 09:27

Juntada de documento de comprovação
24/08/2016 13:55

Expedição de Outros documentos.
24/08/2016 11:34

Transitado em julgado em 12/04/2016
23/08/2016 09:58

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/08/2016 09:26

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2016 00:09

Decorrido prazo de ADRIANO DE JESUS ARAUJO em 15/08/2016 23:59:59.
09/08/2016 00:10

Decorrido prazo de JONAS RIBEIRO GOMES DE MATOS em 08/08/2016 23:59:59.
08/08/2016 12:12

Conclusos para despacho
08/08/2016 12:11

Juntada de Certidão
22/07/2016 16:39

Expedição de Intimação.
22/07/2016 16:39

Expedição de Outros documentos.
22/07/2016 16:39

Expedição de Outros documentos.
05/07/2016 14:32

Julgado improcedente o pedido
01/06/2016 15:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/04/2016 22:14

Juntada de Petição de petição
11/04/2016 09:05

Conclusos para julgamento
30/03/2016 19:27

Decorrido prazo de JONAS RIBEIRO GOMES DE MATOS em 28/03/2016 17:35:20.
28/03/2016 18:12

Juntada de Petição de petição
28/03/2016 10:47

Expedição de Outros documentos.
23/03/2016 15:19

Juntada de citação
07/03/2016 13:33

Homologada a Transação
02/03/2016 16:35

Conclusos para julgamento
02/03/2016 16:33

Audiência conciliação realizada para 02/03/2016 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.
01/03/2016 12:26

Juntada de citação
01/03/2016 10:29

Juntada de Petição de contestação
21/01/2016 10:58

Juntada de documento de comprovação
21/01/2016 10:37

Juntada de documento de comprovação
11/01/2016 16:24

Expedição de Citação.
11/01/2016 16:24

Expedição de Intimação.
11/01/2016 16:24

Expedição de Intimação.
11/01/2016 16:24

Expedição de Citação.
11/01/2016 16:24

Expedição de Outros documentos.
11/01/2016 15:46

Audiência conciliação redesignada para 02/03/2016 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.
06/11/2015 14:50

Audiência conciliação designada para 02/02/2016 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.
29/10/2015 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2015

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo