28/04/2025 17:39

Arquivado Definitivamente
12/04/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 10:43

Conclusos para despacho
30/07/2024 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/07/2024 23:59.
29/06/2024 00:38

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO FERREIRA REBOUCAS em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:38

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO FERREIRA REBOUCAS em 28/06/2024 23:59.
07/06/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/06/2024. Documento: 86703114
06/06/2024 00:00

Intimação

3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] PROCESSO : 0163296-66.2017.8.06.0001 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO : ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO e outros (3) POLO PASSIVO : ESTADO DO CEARA e outros S E N T E N Ç A             I.

Propulsão. Petição conjunta do Estado do Ceará e de Alfredo Ricardo de Holanda Cavalcante Machado, Antonio Iran Coelho Sirio, Ednea Teixeira Magalhães, Marcus Renan Palácio de Morais Clarodos Santos, no qual os executados reconheceram o débito de R$ 114.723,55 e o Estado do Ceará concedeu um desconto para que o valor pago seja de R$ 80.306,48, tendo sido definido que deve o valor de R$ 80.306,48 ser depositado até o dia 05/04/2024 na conta de titularidade da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará.

Por fim, ficou firmado que após o integral adimplemento, o exequente reconhece nada mais a ser devido quanto aos honorários de sucumbência do processo - id. 86515999. Petição de Alfredo Ricardo de Holanda Cavalcante Machado, Antonio Iran Coelho Sirio, Ednea Teixeira Magalhães, Marcus Renan Palácio de Morais Clarodos Santos realizando a juntada dos comprovantes de depósito dos honorários de sucumbência referente ao acordo celebrado entre as partes no id. 86515999.

Além disso, sinalizou que os executados realizaram o pagamento do valor integral, embora o Ente tenha concedido o desconto, assim, requereu o ressarcimento dos valore excedentes para as contas correntes de cada um dos executados - id. 86516001/86516000. Diante do exposto, observando que consta termo de acordo apresentado pelas partes no id. 86515999 dos autos, assim, HOMOLOGO, por sentença e para que se produzam todos os efeitos jurídicos e legais pertinentes, o acordo celebrado entre as partes. Isto posto, percebe-se que a parte executada já realizou o devido cumprimento do acordo, pois já juntou os comprovantes de depósitos referente ao honorário de sucumbência, assim, ante a integral quitação da obrigação dos executados, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro extinta, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código. P.R.I. Em relação ao pedido dos executados para que seja realizado o ressarcimento dos valores excedentes que foram pagos, intime-se o Estado do Ceará para se manifestar sobre o pedido dos executados, no prazo de 05 (cinco) dias.   Exp.

Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).    III.

Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.

Cooperação.

Núcleo De Apoio Administrativo.

SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( x ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir     Data da assinatura digital.     Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
06/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 86703114
05/06/2024 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86703114
05/06/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 09:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/05/2024 18:04

Conclusos para despacho
21/05/2024 17:54

Mov. [86] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
21/05/2024 17:52

Mov. [85] - Petição juntada ao processo
21/05/2024 17:52

Mov. [84] - Encerramento de Documentos
21/05/2024 16:39

Mov. [83] - Trânsito em julgado | fl.409
03/04/2024 14:22

Mov. [82] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01970608-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 03/04/2024 14:06
26/03/2024 18:15

Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01957970-9 Tipo da Peticao: Pedido de Homologacao de Acordo Data: 26/03/2024 18:08
21/03/2024 13:31

Mov. [80] - Conclusão
21/03/2024 13:31

Mov. [79] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
21/03/2024 13:31

Mov. [78] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 16/10/2023 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Julgado prejudicado o recurso sem resolucao de merito conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Recurso pr
07/02/2020 16:32

Mov. [77] - Recurso Eletrônico
07/02/2020 16:27

Mov. [76] - Certidão emitida
07/02/2020 16:25

Mov. [75] - Encerrar documento - restrição
07/02/2020 16:25

Mov. [74] - Encerrar documento - restrição
23/01/2020 11:41

Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01029962-9 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 23/01/2020 11:16
19/12/2019 01:12

Mov. [72] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 14/02/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
17/12/2019 14:31

Mov. [71] - Mero expediente | A par da interposicao do Recurso de Apelacao de fls 242/257. ,determino a intimacao da parte recorrida para apresentar suas contrarrazoes, no prazo de 15 dias. Decorrido o mencionado prazo com ou sem elas, subam os autos ao T
17/12/2019 08:38

Mov. [70] - Concluso para Decisão Interlocutória
16/12/2019 14:28

Mov. [69] - Certidão emitida
16/12/2019 09:54

Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01739538-9 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 16/12/2019 09:25
04/12/2019 13:39

Mov. [67] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
04/12/2019 12:45

Mov. [66] - Certidão emitida
04/12/2019 12:45

Mov. [65] - Certidão emitida
26/11/2019 12:13

Mov. [64] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/10/2019 09:47

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01592793-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 08/10/2019 09:35
25/04/2019 13:09

Mov. [62] - Encerrar documento - restrição
08/04/2019 14:38

Mov. [61] - Concluso para Sentença
05/04/2019 11:50

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.00623375-7 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 05/04/2019 11:32
04/04/2019 15:55

Mov. [59] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
02/04/2019 11:20

Mov. [58] - Certidão emitida
02/04/2019 10:55

Mov. [57] - Mero expediente | Partes legitimas e bem representadas. Sem especificacao de mais provas de interesse producao, resta finda a instrucao. Vista a Douta Representante do Ministerio Publico sobre o merito da postulacao, empos voltem-me conclusos
11/01/2019 08:41

Mov. [56] - Encerrar documento - restrição
11/01/2019 08:41

Mov. [55] - Encerrar documento - restrição
26/09/2018 10:17

Mov. [54] - Concluso para Despacho
26/09/2018 10:17

Mov. [53] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal da intimacao do Representante do Ministerio Publico (fl. 200) e nada foi apresentado ou requerido. O referido e verdade. Dou fe.
07/08/2018 01:01

Mov. [52] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 30/05/2018 devido a alteracao da tabela de feriados
18/07/2018 05:25

Mov. [51] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 04/06/2018 devido a alteracao da tabela de feriados
16/04/2018 08:48

Mov. [50] - Certidão emitida
16/04/2018 08:46

Mov. [49] - Decurso de Prazo
15/01/2018 12:11

Mov. [48] - Ofício | N Protocolo: PROT.17.00951475-0 Tipo da Peticao: Oficio Data: 14/12/2017 11:17
04/12/2017 11:59

Mov. [47] - Documento
16/11/2017 17:04

Mov. [46] - Documento
14/11/2017 16:33

Mov. [45] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2017/231342-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 16/11/2017 Local: Oficial de justica - Edijoyce Matias de Paula
13/11/2017 17:48

Mov. [44] - Certidão emitida
13/11/2017 12:20

Mov. [43] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/11/2017 14:22

Mov. [42] - Concluso para Decisão Interlocutória
25/10/2017 15:58

Mov. [41] - Mero expediente | Chamo o feito a ordem para remarcar a audiencia de Conciliacao para o dia 28 de novembro de 2017, as 13:45.Exp. Nec.
25/10/2017 05:08

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10552013-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 23/10/2017 21:07
23/10/2017 17:32

Mov. [39] - Concluso para Despacho
20/10/2017 11:52

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0291/2017 Data da Disponibilizacao: 19/10/2017 Data da Publicacao: 20/10/2017 Numero do Diario: 1779 Pagina: 572
18/10/2017 15:22

Mov. [37] - Encerrar documento - diversos
18/10/2017 15:21

Mov. [36] - Aviso de Recebimento (AR)
18/10/2017 15:21

Mov. [35] - Encerrar documento - diversos
18/10/2017 15:21

Mov. [34] - Certidão emitida
18/10/2017 15:20

Mov. [33] - Aviso de Recebimento (AR)
18/10/2017 15:20

Mov. [32] - Certidão emitida
18/10/2017 09:12

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/10/2017 18:22

Mov. [30] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua:Ato emitido para ciencia as partes, em face da redesignacao da audiencia antes aprazada para 10.10.2017 as 14:30
05/10/2017 10:46

Mov. [29] - Concluso para Despacho
04/10/2017 13:11

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10516767-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/10/2017 12:17
29/09/2017 14:56

Mov. [27] - Encerrar documento - diversos
29/09/2017 14:55

Mov. [26] - Aviso de Recebimento (AR)
29/09/2017 14:54

Mov. [25] - Certidão emitida
28/09/2017 16:54

Mov. [24] - Mero expediente | A SEJUD I, para observar a correcao de direcionamentos de expedientes, quando das confeccoes, face teor de fls. 145. Ainda, monitorar expedientes de ato audiencial ja designado - fls. 126/127 - 128. Cumpra-se.
28/09/2017 16:47

Mov. [23] - Documento
27/09/2017 15:20

Mov. [22] - Encerrar documento - diversos
27/09/2017 15:19

Mov. [21] - Aviso de Recebimento (AR)
27/09/2017 15:19

Mov. [20] - Certidão emitida
26/09/2017 17:34

Mov. [19] - Certidão emitida
25/09/2017 07:09

Mov. [18] - Certidão emitida
25/09/2017 07:09

Mov. [17] - Documento
25/09/2017 07:07

Mov. [16] - Documento
20/09/2017 11:24

Mov. [15] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2017/185280-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 25/09/2017 Local: Fortaleza - Forum Clovis Bevilaqua / Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
20/09/2017 10:36

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0234/2017 Data da Disponibilizacao: 19/09/2017 Data da Publicacao: 20/09/2017 Numero do Diario: 1758 Pagina: 429/432
19/09/2017 11:15

Mov. [13] - Expedição de Carta
19/09/2017 11:15

Mov. [12] - Expedição de Carta
19/09/2017 11:14

Mov. [11] - Expedição de Carta
19/09/2017 11:06

Mov. [10] - Expedição de Carta
18/09/2017 09:25

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/09/2017 14:25

Mov. [8] - Certidão emitida
14/09/2017 12:52

Mov. [7] - Certidão emitida
11/09/2017 11:56

Mov. [6] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/09/2017 11:45

Mov. [5] - Certidão emitida
11/09/2017 11:27

Mov. [4] - Concluso para Despacho
06/09/2017 11:27

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/08/2017 16:28

Mov. [2] - Conclusão
25/08/2017 16:28

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2017

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo