05/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 13ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0150423-34.2017.8.06.0001 Assunto [Liminar] Classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente REQUERENTE: EVERTON ALVES BARBOSA Requerido REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, INSTITUTO AOCP SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aforado por EVERTON ALVES BARBOSA, em face do ESTADO DO CEARÁ, buscando o cumprimento da obrigação de fazer e o cumprimento da obrigação de pagar.

Em pronunciamento judicial de id. 69680336, este Juízo determinou a intimação do ente público para que, no prazo de 15 dias, juntasse a publicação da nomeação e cópia do termo de posse do autor Everton Alves Barbosa, no cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará, nessa mesma decisão homologou a planilha de cálculo de 61503889, e ordenou a expedição de uma ordem de pagamento, em favor do advogado Pedro Felipe Lima Rocha.

O exequente em petições de id.71521862/82919480, informa o descumprimento da decisão judicial.

No comando judicial de id. 78970882, este juízo determinou a intimação do ente público para efetuar o pagamento da RPV de id.78884656, no prazo de 60 dias. É o relatório.

Decido.

Diante do cumprimento da obrigação de pagar referente a Requisição Orçamentaria de Pequeno Valor, comprovada nos autos pelo Estado do Ceará em id's. 85642805/85642807.

Isso posto, EXTINGO o presente cumprimento de sentença, quanto à obrigação de pagar, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Quanto à Obrigação de fazer, determino a INTIMAÇÃO do Estado do Ceara, através de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 dias, acoste aos autos documento comprobatório do cumprimento da decisão judicial, sob pena de incidência de multa diária, apuração da responsabilidade funcional dos servidores responsáveis pela extrapolação do prazo assinalado, além das cominações dos arts. 77, IV e §1º e 2º, c/c 139, IV, do CPC.

Fortaleza, 3 de junho de 2024. Juiz de Direito
27/07/2022 17:13

INCONSISTENTE
27/07/2022 17:13

Baixa Definitiva
27/07/2022 17:12

Transitado em Julgado em #{data}
27/07/2022 17:12

INCONSISTENTE
27/07/2022 17:10

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
27/07/2022 17:10

Expedição de Certidão.
28/05/2022 02:13

Expedição de Certidão.
19/05/2022 16:18

INCONSISTENTE
18/05/2022 00:00

INCONSISTENTE
17/05/2022 19:25

Expedição de Certidão.
17/05/2022 17:50

INCONSISTENTE
17/05/2022 17:27

Expedição de Certidão.
17/05/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 07:52

Processo Encaminhado a #{destinatario}
12/05/2022 16:36

Expedição de Certidão.
12/05/2022 07:33

INCONSISTENTE
11/05/2022 14:40

Juntada de Acórdão
11/05/2022 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/05/2022 13:30

INCONSISTENTE
03/05/2022 10:23

Conclusos para despacho
03/05/2022 10:23

Expedição de Certidão.
03/05/2022 00:00

INCONSISTENTE
29/04/2022 13:45

INCONSISTENTE
29/04/2022 13:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/04/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 08:01

Processo Encaminhado a #{destinatario}
29/04/2022 06:58

Juntada de Outros documentos
17/01/2022 08:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/01/2020 16:22

Conclusos para despacho
13/01/2020 14:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/12/2019 10:01

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/10/2019 15:19

Expedição de Certidão.
24/10/2019 12:35

INCONSISTENTE
24/10/2019 00:00

INCONSISTENTE
23/10/2019 13:28

Processo Encaminhado a #{destinatario}
23/10/2019 13:27

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2019 13:27

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2019 15:36

Conclusos para despacho
18/10/2019 15:36

Expedição de Outros documentos.
18/10/2019 14:56

Distribuído por prevenção
15/10/2019 23:27

Registrado para Retificada a autuação
15/10/2019 15:34

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2019

Ultima Atualização
23/10/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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