TJCE - 3012008-73.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 01:21
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/07/2025 23:59.
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29/07/2025 01:08
Confirmada a comunicação eletrônica
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29/07/2025 01:08
Confirmada a comunicação eletrônica
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22/07/2025 21:01
Juntada de Petição de Contra-razões
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22/07/2025 09:13
Conclusos para julgamento
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22/07/2025 01:16
Decorrido prazo de EDUARDO MONTEIRO JANIBELLI em 21/07/2025 23:59.
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22/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 25298922
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21/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 25298922
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19/07/2025 01:11
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/07/2025 23:59.
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18/07/2025 09:09
Confirmada a comunicação eletrônica
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18/07/2025 07:01
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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18/07/2025 06:47
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25298922
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18/07/2025 06:46
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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18/07/2025 06:46
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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17/07/2025 12:03
Proferido despacho de mero expediente
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10/07/2025 11:18
Conclusos para despacho
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10/07/2025 07:46
Juntada de Petição de embargos de declaração
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08/07/2025 01:02
Confirmada a comunicação eletrônica
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08/07/2025 01:02
Confirmada a comunicação eletrônica
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30/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 24463958
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27/06/2025 11:02
Confirmada a comunicação eletrônica
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27/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 24463958
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26/06/2025 14:23
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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26/06/2025 14:23
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24463958
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26/06/2025 14:23
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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26/06/2025 14:23
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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25/06/2025 11:38
Conhecido o recurso de CARLA CECILIA DA COSTA ALMEIDA - CPF: *36.***.*45-07 (RECORRENTE) e provido
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24/06/2025 17:14
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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24/06/2025 15:10
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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13/06/2025 13:47
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
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26/05/2025 20:52
Juntada de Petição de manifestação
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13/05/2025 23:46
Juntada de Certidão
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02/05/2025 12:45
Conclusos para julgamento
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02/05/2025 00:00
Publicado Despacho em 02/05/2025. Documento: 19830303
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01/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 19830303
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30/04/2025 16:22
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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30/04/2025 16:22
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19830303
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30/04/2025 16:22
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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30/04/2025 16:22
Proferido despacho de mero expediente
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11/03/2025 11:20
Recebidos os autos
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11/03/2025 11:20
Conclusos para despacho
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11/03/2025 11:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2025
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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Intimação da Sentença • Arquivo
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Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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