30/07/2024 16:30

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 16:30

Juntada de Certidão
30/07/2024 16:30

Transitado em Julgado em 29/07/2024
27/07/2024 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/07/2024 23:59.
28/06/2024 01:29

Decorrido prazo de ANA MECIA RIBEIRO CRUZ em 27/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/06/2024. Documento: 87691061
05/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0052109-37.2017.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Energia Elétrica, Tarifa] Processos Associados: [] AUTOR: RITA PORFIRIA DE LIMA LIAL REU: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos, etc.

Defiro a gratuidade da Justiça, em face do que estabelecem os artigos 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANO MORAL, em que litigam as partes em epígrafe, cuja parte autora, em síntese, argumenta a impossibilidade de incidência do ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST - Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição.

Assim, a parte autora pugna pela procedência da ação objetivando a declaração da não inclusão do TUST e TUSD no cálculo do ICMS com a determinação de restituição de todos os valores pagos a título desse imposto ora questionado nos últimos cinco anos, conforme exordial acompanhada dos documentos acostados nos eventos 45277136 a 45277402.

O feito tramitava regularmente até que, por determinação do STJ (Tema Repetitivo 986), fora realizada a suspensão nacional de todos os processos em que se discutia possibilidade da incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD.

Procedido o levantamento da suspensão anteriormente realizada no feito, tendo em vista a edição da tese firmada no Tema Repetitivo 986 do STJ, vieram os autos conclusos para sentença. É breve o relatório.

Decido.

Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que a matéria em questão foi submetida a julgamento no Tema Repetitivo de nº 986 do Superior Tribunal de Justiça, em data de 13 de março deste ano (2024), tendo sido estabelecido o entendimento de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS, nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.

Dessa forma, tendo em vista o recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a legitimidade da cobrança das tarifas combatidas - TUST e TUSD -, entendo que não é necessário maiores discussões a respeito do pedido apresentado nos autos.

Resta incabível, assim, o acolhimento da pretensão autoral. Ademais, impõe-se observar que o art. 985 do CPC dispõe acerca da obrigatoriedade da aplicação da tese jurídica em todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem, ou venham a tramitar, na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da parte autora e, por conseguinte, EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e demais fundamentação supra.

Por fim, condeno a autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa.

Todavia, suspendo, pelo prazo de cinco anos, a exigibilidade da obrigação decorrente dessa sucumbência, tendo em vista ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º).

P.R.I.

Após o trânsito em julgado e realizadas as diligências necessárias, arquive-se com baixa.

Crato, 4 de junho de 2024.

José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.
05/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024 Documento: 87691061
04/06/2024 23:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87691061
04/06/2024 20:24

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:45

Julgado improcedente o pedido
04/06/2024 17:37

Conclusos para julgamento
04/06/2024 17:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/03/2023 21:23

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número #{numero_da_SIRDR}
28/11/2022 16:33

Conclusos para despacho
25/11/2022 01:33

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
20/11/2018 14:22

Mov. [25] - Concluso para Despacho
13/11/2018 12:34

Mov. [24] - Mero expediente: Processo ainda deve permanecer suspenso em face de não ter sido dirimida a questão superior que o levou a esse status.
30/10/2018 15:07

Mov. [23] - Concluso para Despacho
30/10/2018 14:38

Mov. [22] - Conclusão
27/03/2018 13:33

Mov. [21] - Processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial: PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL PROCESSO SUSPENSO 1. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO
27/03/2018 13:32

Mov. [20] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO
27/03/2018 13:31

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO
21/03/2018 11:01

Mov. [18] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO CONCLUSO ORDINARIA 01 - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO
21/03/2018 10:55

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA PRECATÓRIA - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO
16/03/2018 15:22

Mov. [16] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO CONCLUSO ¿ ORDINÁRIA 1. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO
16/03/2018 15:22

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO
19/02/2018 16:43

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS AG. JUNTAR PETIÇÃO/DOCUMENTO 7. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO
15/02/2018 15:58

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO DECORRENDO PRAZO 8. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO
15/02/2018 15:26

Mov. [12] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 16/02/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 22/02/2018 - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO
07/02/2018 14:39

Mov. [11] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO AG. PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO ¿ DJ 1. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO
07/02/2018 13:08

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR 12. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO
07/02/2018 12:08

Mov. [9] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CRATO ( COMARCA DE CRATO ) - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO
30/11/2017 16:10

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RECIBO AG. DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO
30/11/2017 16:09

Mov. [7] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATÓRIA - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO
27/11/2017 17:29

Mov. [6] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR 8. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO
17/11/2017 16:36

Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO CLS INICIAL. - Local: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO
16/11/2017 07:58

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CRATO
14/11/2017 15:45

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CRATO
14/11/2017 15:45

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CRATO
14/11/2017 15:41

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CRATO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2017

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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