16/12/2024 08:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/12/2024 08:40

Alterado o assunto processual
13/12/2024 05:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 12/12/2024 23:59.
07/11/2024 01:29

Decorrido prazo de DAVID GOMES PONTES em 06/11/2024 23:59.
10/10/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 08/10/2024. Documento: 106244199
07/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106244199
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 3001639-07.2024.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Taxa de Limpeza Pública] REQUERENTE: DAVID GOMES PONTES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOBRAL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, que trata dos atos ordinatórios, intime-se a parte recorrida (David Gomes Pontes) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.

Em caso de interposição de apelação na forma adesiva, intime-se a parte recorrente (Município de Sobral) para responder no prazo legal.

Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos eletronicamente ao Tribunal de Justiça do Ceará. Sobral/CE, 4 de outubro de 2024 Francisco Piragibe Ponte Neto AUXILIAR JUDICIÁRIO
04/10/2024 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
04/10/2024 16:18

Juntada de Petição de recurso
04/10/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106244199
04/10/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 16:58

Juntada de Petição de apelação
25/09/2024 03:35

Decorrido prazo de DAVID GOMES PONTES em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 03:34

Decorrido prazo de DAVID GOMES PONTES em 24/09/2024 23:59.
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 99333619
27/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected]       Processo nº: 3001639-07.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Taxa de Limpeza Pública] Requerente: AUTOR: DAVID GOMES PONTES Requerido: REU: MUNICIPIO DE SOBRAL SENTENÇA               Vistos etc.   Consta no ID 88655275 que a parte autora interpôs Embargos de Declaração, alegando, em síntese, a necessidade de reformulação da sentença de ID 88541417.

A parte autora sustenta que a decisão incorreu em omissão quanto a alguns aspectos específicos, a saber: a) A ausência de manifestação sobre a condenação do acionado ao ressarcimento dos valores pagos a título de Taxa de Serviços Hídricos e Conservação dos Logradouros (TSHCL) no curso do feito (ID 86279840); b) A ausência de pronunciamento deste juízo sobre o ressarcimento das custas processuais; e c) A omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais.   É o relatório sucinto.

Decido.   CONHEÇO, DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS TEMPESTIVOS.

NO MÉRITO, É DIGNO DE PROVIMENTO. Quanto ao pedido de ressarcimento dos valores pagos a título de Taxa de Serviços Hídricos e Conservação dos Logradouros (TSHCL) durante o curso do feito, a parte autora tem razão.

De fato, é possível solicitar o ressarcimento de valores pagos indevidamente durante o processo, uma vez que a devolução de valores pagos indevidamente é garantida pelo princípio da repetição de indébito.

Esse princípio assegura que valores pagos indevidamente sejam restituídos ao pagador, independentemente do momento em que o pagamento foi realizado.   No que se refere ao pedido de ressarcimento das custas processuais, o autor tem razão.

Conforme dispõe o art. 82, § 2º do Código de Processo Civil, a parte que paga as custas processuais e obtém êxito na ação tem direito ao reembolso dos valores pagos.

Esta norma busca assegurar que a parte vencedora não suporte despesas processuais que deveriam ser arcadas pela parte vencida, promovendo a equidade e a justiça no processo. No que diz respeito à omissão na fixação dos honorários sucumbenciais, embora a decisão original tenha determinado que a definição dos honorários ocorresse na fase de cumprimento de sentença, reconheço que o autor tem razão também neste ponto.

De fato, o cálculo dos honorários, no presente caso, depende exclusivamente de operações aritméticas simples, conforme dispõe o art. 509, § 2º do Código de Processo Civil.

Assim, é apropriado proceder à fixação dos honorários sucumbenciais neste momento.             Sendo assim, dou provimento aos embargos de declaração para retificar a parte dispositiva da sentença (vide id 88541417), passando esta a ter o seguinte teor: "Assim, à luz do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para: I) Confirmar o pedido de tutela de evidência nos autos; II) Condenar o Município de Sobral a ressarcir ao promovente os valores recolhidos a título de Taxa de Serviços Hídricos e Conservação dos Logradouros (TSHCL) dos últimos cinco anos, bem como os valores pagos durante o curso do processo, todos devidamente atualizados pelo IPCA e acrescidos de juros de mora a partir da citação, conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança; III) Condenar o Município de Sobral ao ressarcimento das despesas processuais desembolsadas pela parte autora, devidamente atualizadas pelo IPCA; e IV) Fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado no momento do cumprimento de sentença; Sentença não sujeita à remessa necessária, com base no art. 496, § 3º, III, e por não se tratar de sentença ilíquida (art. 509, § 2º, do CPC).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se, registre-se e intimem-se." PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE.

Sobral CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito
26/08/2024 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99333619
26/08/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 17:36

Embargos de Declaração Acolhidos
13/08/2024 03:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 12/08/2024 23:59.
18/07/2024 01:01

Decorrido prazo de DAVID GOMES PONTES em 17/07/2024 23:59.
28/06/2024 01:28

Decorrido prazo de DAVID GOMES PONTES em 27/06/2024 23:59.
26/06/2024 16:32

Conclusos para decisão
26/06/2024 10:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2024 00:00

Publicado Sentença em 26/06/2024. Documento: 88541417
26/06/2024 00:00

Publicado Sentença em 26/06/2024. Documento: 88541417
26/06/2024 00:00

Publicado Sentença em 26/06/2024. Documento: 88541417
25/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 88541417
25/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected]       Processo nº: 3001639-07.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Taxa de Limpeza Pública] Requerente: AUTOR: DAVID GOMES PONTES Requerido: REU: MUNICIPIO DE SOBRAL SENTENÇA Vistos etc.    Cuidam os autos de ação de obrigção de não fazer, ajuizado pro DAVID GOMES PONTES contra o MUNICÍPIO DE SOBRAL.    Alega o autor na sua petição o seguinte: 1) Por intermédio a lei complementar nº 39, de 23/12/2023, fo instituíu o seu Código Tributário Municipal; 2) No bojo da citada lei foi criada a Taxa de Serviços Hídricos e Conservação dos Logradouros (TSHCL), conforme se depreede os arts. 92 e 106; 3) Observa-se que o legislador municipal instituiu um tributo, na modalidade taxa, a pretexto de remunerar a prestação de serviços públicos hídricos e de conservação de logradouros; 4) Que a referida taxa, 20% sobre o consumo de água das unidades consumidoras da cidade de Sobral, afronta diretamente o texto constitucional federal, posto que tal cobrança não preenche os requisitos constitucionais. Por fim, o autor finalizou se pedido requerendo, em suma: a) A concessão de tutela provisória de evidência para que fosse oficiado ao referida taxa da sua fatura de consumo; b) A procedência da sua pretensão no sentido de, ao reconhecer a inconstitucionalidade por via difusa da norma legal municipal, já pacificada pelo STF em tema repetitivo, determinar que o Município de Sobral se abstenha de proceder à cobrança da Taxa de Serviços Hídricos e Conservação dos Logradouros em desfavor do autor, oficiando-se o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) para que retire a cobrança da fatura de consumo do peticionante; c) A condenação do Município de Sobral a ressarcir ao promovente pelos valores pagos nos últimos 5 (cinco) anos, os quais, somados, alcançam a cifra de R$ 835,07.    Na decisão de id 84105969, este juízo deferiu o pedido de tutela provisória de evidência e mandou a parte requerida abster-se de cobrar a TSCHL do requerente, cabendo ao Município de Sobral providenciar sua exclusão junto ao SAAE.

Ato contínuo, ordeno a citação da parte ré.    Em seguida, o promovido apresentou a sua peça de contestação (vide id 86720137). Na sequencia, o autor apresentou sua réplica (vide id 87935094). É o que importa relatar.

Decido.    Inicialmente, tem-se por configurada a hipótese de julgamento conforme o estado do processo (art. 353 do CPC), precisamente a hipótese de julgamento antecipado do mérito (art. 355, inciso I, do CPC), uma vez que, para deliberar-se a respeito da matéria de fundo, não se mostra necessária a produção de outras provas além das que já existem nos autos.    Sobre o mérito em questão, cumpre observar que a Constituição Federal, em seu art. 145, estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria, decorrente de obras públicas.    Especificamente, as taxas têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.     O Código Tributário Nacional, por sua vez, no artigo 77, reforça que as taxas cobradas pelos entes federativos têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.    No artigo 79, o CTN esclarece que serviços públicos específicos e divisíveis são aqueles que podem ser utilizados separadamente por cada usuário e cuja quantidade pode ser mensurada.    O Código Tributário do Município de Sobral (Lei Complementar n° 39/2013) prevê a TSCHL no seu art. 106, destinada à manutenção e conservação dos logradouros, praças, jardins, bosques, parques ecológicos e áreas de preservação ambiental.

A taxa é calculada sobre o consumo de água das unidades consumidoras.    Todavia, o fato gerador da TSCHL não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 77, c.c. art. 79 do CTN, visto que a conservação e manutenção de logradouros constitui serviço genérico, disponível indistintamente a todos os cidadãos, não sendo específico ou divisível.    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576321, fixou o tema 146, que define como inconstitucional a cobrança de taxas em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos.    Diante disso, conclui-se que a TSCHL é ilegal, pois não possui o caráter de especificidade e divisibilidade exigido pela Constituição Federal.

Inexiste, portanto, relação jurídico-tributária entre o Autor e o Réu que justifique a cobrança da referida taxa.    Assim, à luz do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para: I) Confirmar o pedido de tutela de evidência nos autos; II) Condenar o Município de Sobral a ressarcir ao promovente o valores recolhidos atinente à taxa em questão dos últimos cinco anos devidamente corridos (IPCA) e com juros a partir da citação (remuneração oficial da caderneta de poupança).    Deixo para definir o percentual de honorários sucumbências por ocasião da cumprimento de sentença, conforme dispõe o art. 85, § 4º, II, do CPC.    Sentença não sujeita à remessa necessária, com base no art. 496, § 3º, III, e por não se tratar de sentença ilíquida (art. 509, § 2º, do CPC).    Transitada em julgado, arquivem-se os autos.    Publique-se, registre-se e intimem-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica    ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito
24/06/2024 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88541417
24/06/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:42

Julgado procedente o pedido
20/06/2024 19:05

Conclusos para julgamento
10/06/2024 14:28

Juntada de Petição de réplica
06/06/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2024. Documento: 87643248
05/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 3001639-07.2024.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Taxa de Limpeza Pública] REQUERENTE: DAVID GOMES PONTES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOBRAL ATO ORDINATÓRIO Consoante determinação contida na Portaria nº 03/2018, da lavra do juízo da 1ª Vara Cível de Sobral, que trata dos atos ordinatórios, intime-se a parte autora acerca do Ofício de id. 86728489, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação (vide id. 86720137) e documentos acostados.

Sobral/CE, 4 de junho de 2024 Elaíne Furtado de Oliveira Supervisora de Unid Judiciária
05/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024 Documento: 87643248
04/06/2024 23:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87643248
04/06/2024 22:20

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 18:24

Juntada de Ofício
24/05/2024 18:21

Juntada de Certidão
24/05/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 12:58

Juntada de Ofício
23/05/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 10:16

Concedida a Medida Liminar
23/05/2024 10:07

Conclusos para decisão
20/05/2024 13:56

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/05/2024 00:19

Decorrido prazo de DAVID GOMES PONTES em 07/05/2024 23:59.
15/04/2024 00:00

Publicado Decisão em 15/04/2024. Documento: 84105969
12/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 84105969
11/04/2024 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84105969
11/04/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 10:09

Concedida a Medida Liminar
10/04/2024 14:57

Conclusos para decisão
10/04/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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