17/07/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 19:34

Conclusos para decisão
26/06/2025 10:14

Recebidos os autos
26/06/2025 10:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/09/2024 19:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
04/09/2024 19:59

Juntada de Certidão
04/09/2024 19:59

Transitado em Julgado em 29/07/2024
06/08/2024 15:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUCAMBO em 26/07/2024 23:59.
09/07/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:11

Decorrido prazo de ROBERTO LINHARES LIMA em 13/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2024. Documento: 12291359
05/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0053211-43.2019.8.06.0130 RECURSO ESPECIAL EM REMESSA NECESSÁRIA ORIGEM: GABINETE DES.

FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MUCAMBO RECORRIDO: ROBERTO LINHARES LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE MUCAMBO, insurgindo-se contra decisão monocrática (ID 8166366) proferida pelo e.

Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, que negou provimento à apelação apresentada por si. Razões recursais (ID 10885051). Contrarrazões (ID 12042916). É o que importa relatar.

DECIDO. Compete-me, antes de tudo, verificar o cumprimento das disposições constitucionais a respeito dos recursos para as instâncias extraordinárias.

Nos arts. 105, III e 102, III, do texto constitucional, restou disposto que somente cabe recurso especial ou extraordinário contra decisão de última ou única instância. Atente-se, porém, que decisão monocrática de relator não se amolda ao conceito de decisão de última ou única instância. No caso dos autos, a apelação foi julgada por meio de decisão monocrática (ID 8166366) e, intimado dessa decisão por meio eletrônico, conforme certidão de expedição (ID 8562452), o insurgente interpôs o presente recurso especial em 20/02/2024. Com efeito, a decisão monocrática impugnada poderia ter sido, mas não foi, desafiada por agravo interno, espécie recursal prevista em lei para assegurar a observância pelos tribunais ao princípio da colegialidade. Antes de interpor o recurso extremo, incumbia à parte recorrente valer-se do agravo interno para instar o colegiado a se manifestar, a fim de possibilitar o esgotamento das vias ordinárias, em consonância com o enunciado da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicada analogicamente aos recursos especiais, e que assim estabelece: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência consolidada do STJ é pacífica no sentido de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo Órgão Colegiado do Tribunal de origem. 2.

Caso em que, contra decisão singular do relator da apelação, a parte agravante interpôs diretamente o recurso especial, sem observar o disposto no art. 1.021 do CPC/2015, que prevê a interposição de agravo ao órgão colegiado, circunstância que configura o não exaurimento das instâncias ordinárias. 3.

Agravo interno não provido. (GN) (AgInt no AREsp n. 2.161.938/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente
05/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024 Documento: 12291359
04/06/2024 23:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12291359
04/06/2024 23:56

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 23:56

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 23:55

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 23:52

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 16:47

Recurso Especial não admitido
23/04/2024 14:02

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso especial
09/04/2024 08:43

Conclusos para decisão
09/04/2024 00:15

Decorrido prazo de ROBERTO LINHARES LIMA em 04/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:11

Decorrido prazo de ROBERTO LINHARES LIMA em 04/04/2024 23:59.
08/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/03/2024. Documento: 11194452
07/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024 Documento: 11194452
06/03/2024 20:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11194452
06/03/2024 20:52

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
23/02/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 17:51

Conclusos para decisão
20/02/2024 16:08

Juntada de Petição de parecer
10/12/2023 00:15

Decorrido prazo de ROBERTO LINHARES LIMA em 04/12/2023 23:59.
06/12/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/11/2023. Documento: 8166366
24/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 8166366
23/11/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8166366
23/10/2023 16:22

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MUCAMBO - CNPJ: 07.***.***/0001-05 (APELANTE) e não-provido
16/10/2023 15:54

Conclusos para decisão
16/10/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 08:26

Recebidos os autos
28/08/2023 08:26

Conclusos para despacho
28/08/2023 08:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ementa • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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