21/03/2025 10:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
21/03/2025 09:59

Juntada de Certidão
21/03/2025 09:59

Transitado em Julgado em 10/03/2025
08/03/2025 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.
26/02/2025 08:53

Decorrido prazo de LARA MONIQUE MOREIRA GOMES em 24/01/2025 23:59.
26/02/2025 08:53

Decorrido prazo de ANTONIA SARAH GUIMARAES GOMES em 24/01/2025 23:59.
26/02/2025 08:53

Decorrido prazo de GEANDRA MARA LIMA MOREIRA GOMES em 24/01/2025 23:59.
26/02/2025 08:53

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE GOMES em 24/01/2025 23:59.
26/02/2025 08:53

Decorrido prazo de ANNA ISIS DE OLIVEIRA GOMES, em 24/01/2025 23:59.
19/12/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 16637284
17/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 16637284
16/12/2024 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16637284
16/12/2024 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/12/2024 21:54

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (APELANTE) e não-provido
28/11/2024 16:53

Conclusos para decisão
28/11/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/11/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 13:11

Juntada de Petição de pedido (outros)
18/11/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 11:26

Conclusos para decisão
05/11/2024 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/11/2024. Documento: 15134474
04/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 15134474
04/11/2024 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Apelação, interposta por ESTADO DO CEARÁ, em face de sentença proferida por Juízo da 2ª Vara da Comarca de Russas/CE, em Ação Indenizatória, ajuizada por CARLOS ALEXANDRE GOMES. Distribuídos por sorteio para esta Relatoria.

Vieram-me conclusos. Pois bem, do exame dos autos verifico a incompetência das Câmaras de Direito Privado para processar e julgar o presente Recurso. É que o art. 15, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno desta Corte, assim prevê: Art. 15.

Compete às câmaras de direito público: (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) Nessa premissa, extreme de dúvida, no caso concreto, hipótese de competência absoluta, insuscetível de prorrogação, porquanto possui em um dos polos da demanda o ESTADO DO CEARÁ. Assim sendo, considerando que a natureza da parte ré, pessoa jurídica de direito público, no desiderato de evitar nulidade processual, DECLARO-ME INCOMPETENTE e DETERMINO a redistribuição do feito por sorteio para uma das Câmaras de Direito Público. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora
01/11/2024 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15134474
23/10/2024 18:18

Declarada incompetência
11/10/2024 15:32

Recebidos os autos
11/10/2024 15:32

Conclusos para despacho
11/10/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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