08/07/2025 11:55

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 14:53

Juntada de despacho
18/12/2024 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/12/2024 13:34

Alterado o assunto processual
16/12/2024 13:52

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
16/12/2024 09:43

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
22/11/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 09:45

Conclusos para despacho
02/07/2024 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 01/07/2024 23:59.
24/06/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 00:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 20/06/2024 23:59.
12/06/2024 14:16

Juntada de Petição de ciência
11/06/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA O relatório é dispensado na forma da lei, contudo, para uma melhor compreensão da matéria posta a julgamento, cumpre mencionar que os autos revelam uma AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, onde a parte autora busca pronunciamento judicial no sentido de que seja declarado o direito do(a) autor(a) à contagem especial de todo o tempo de serviço insalubre, para efeitos de concessão da APOSENTADORIA ESPECIAL com proventos integrais com integralidade e paridade.

Alega que pertence ao quadro de servidores públicos do Município de Fortaleza (IJF), possuindo o cargo de médica, registrado sobre o prontuário de N.º 45208-03, tendo sido admitido na data de 19/10/2009 e o prontuário de N.º 45208-01, tendo sido admitida na data de 01/06/2000 , estando disciplinado(a) pelo Regime Jurídico Único de Direito Administrativo (Regime Estatutário) e que recebe o percentual de 20% ou 40% a título de insalubridade ou gratificação de raio-x, pelo que entende fazer jus à contagem especial.

Devidamente citado, o IJF apresentou contestação arguindo sua ilegitimidade passiva e no mérito defendeu a ausência de provas do direito autoral, tendo em vista não haver nos autos documentação que corrobore o direito à contagem do tempo de serviço como sendo especial, não observando as regras legais.

Requereu a improcedência da ação.

O IPM foi devidamente citado conforme se constata da aba dos expedientes, não tendo apresentado contestação, pelo que decreto sua revelia sem, contudo, incidir seus efeitos de forma automática.

Ademais, tratando-se de litisconsórcio, uma vez apresentada contestação por um dos requeridos, não há de se falar em efeitos da revelia.             Intimado, o MPE Apresentou parecer pela procedência do pedido.             Os autos vieram conclusos, de modo que, tratando-se de matéria exclusiva de direito e não sendo possível a determinação de prova pericial complexa no rito do Juizado, passo ao exame do mérito, na forma do artigo 355, I, do CPC.             Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo IJF deve ser rejeitada.

O órgão de lotação do servidor possui legitimidade para figurar no polo passivo em que se discuta as condições de trabalho exercidas pela autora, bem como detém todas as informações necessárias a apresentação da defesa do ente estatal.

O fato de a repercussão financeira, em caso de eventual procedência da ação, recair sobre o instituto de previdência, por si só, não há falsa legitimidade do órgão em que a parte autora exerce suas atividades, inclusive porque é ele quem forma o processo e presta as informações necessárias à análise pelo instituto de previdência, possuindo inegável competência e legitimidade para dispor sobre a matéria fática discutida no processo.

Assim, rejeita-se a preliminar.

No mérito, inobstante as alegações autorais, o pedido não merece procedência.             A Lei e a Constituição Federal vedam o reconhecimento de exercício de atividades insalubres, ou outras condições especiais por profissão ou ocupação, de modo que, o simples fato de ser a Requerente médica e receber o adicional de insalubridade Raio-X, por si só, não lhe garante a contagem do tempo de serviço como sendo tempo especial, seja para aposentadoria nessa condição, seja para conversão em tempo comum com o fator diferenciado.             No Direito Previdenciário vigora a máxima tempus regit actum, devendo ser observada a legislação vigente na época do pedido ou da época em que o segurado implementou as condições.             Com relação à aposentadoria especial, o art. 40, §4°-A da CF/88, dispõe o seguinte: § 4º-C.

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.               Daí se extrai que a condição de médica não lhe garante, de forma automática, o direito à contagem especial, como vislumbra a Requerente em sua inicial, devendo haver comprovação da efetiva e habitual exposição aos agentes previstos na norma constitucional.             Por décadas houve lacuna quanto ao direito dos servidores públicos relacionado à contagem do tempo especial ante ausência da LC exigida pela Constituição, de modo que coube ao Supremo Tribunal Federal, via o Mandado de Injunção n° 1057/DF suprir, provisoriamente, a lacuna, ocasião em que entendeu que, ante a omissão legislativa, deveria ser aplicado o artigo 57, da lei 8.213/91 (RGPS) aos servidores.             Com o advento da EC 103/2019, que dispões sobre a reforma da previdência, a questão da aposentadoria especial dos servidores públicos, no âmbito municipal, passou a ser regida pela LC 298/2021 (do Município de Fortaleza) que dispõe sobre sua adequação ao novo regime previdenciário.             A referida lei municipal previu, em seu artigo 32, aplicação do artigo 21 da EC 103/2019, que dispõe o seguinte: Art. 21.

O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:             Desta forma, a lei arrematou a exigência anterior, exigindo efetiva comprovação da exposição efetiva e habitual, vedada a classificação por categoria ou profissão.             Procedendo com a subsunção dos fatos às normas, a documentação dos autos é escassa, de modo que a autora não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a efetiva e habitual exposição aos agentes nocivos que poderiam lhe garantir a contagem especial, tendo trazido aos autos apenas comprovação de que teria recebido adicional de raio-x.             Repito que o recebimento de adicional de insalubridade, ainda que em grau máximo, por si só, não garante o direito à aposentadoria especial, devendo haver provas robustas da efetiva e habitual exposição.             Neste sentido, junto recentes precedentes dos Tribunais pátrios em casos idênticos e que fundamentam o entendimento ora adotado: APELAÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAPIRA.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

Auxiliar de Saúde Bucal.

Pretensão à concessão de aposentadoria especial, com base no art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal.

Possibilidade de aplicação do Regime Geral de Previdência Social enquanto não editada lei própria.

Aplicação supletiva do art. 57 da Lei nº 8.213/91.

Recebimento do Adicional de Insalubridade que, por si só, não tem o condão de comprovar os requisitos para a concessão da aposentadoria especial.

Necessidade de produção de prova pericial para verificar se o requerente esteve exposto aos agentes relacionados no Anexo IV do Decreto Federal nº 3.048/99.

Sentença de procedência anulada.

Remessa necessária, considerada suscitada, provida.

Recurso voluntário prejudicado. (TJ-SP - AC: 10020897520198260272 SP 1002089-75.2019.8.26.0272, Relator: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 17/03/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/03/2021) SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

SECRETARIA DA SAÚDE.

ENFERMEIRA.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

O recebimento de adicional de insalubridade, ainda que em grau máximo, não garante, por si só, o direito à aposentadoria especial.

Ausência de provas dos requisitos legais para a aposentadoria especial.

Necessidade de perícia para avaliação objetiva do ambiente de trabalho e da função exercida pelo servidor.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 10057089520168260602 SP 1005708-95.2016.8.26.0602, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 20/03/2018, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/03/2018)             Destarte, ausente elementos que comprovem o direito alegado, com as devidas vênias a entendimento diverso, a ação deve ser julgada improcedente.             Este quadro e por tudo mais que dos autos constam, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, o que faço na forma do artigo 487, I, do CPC.             Intimem-se.             Após, o trânsito em julgado, baixem os autos quando oportuno.             Fortaleza - CE, data do sistema.    Juiz de Direito
07/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024 Documento: 87761246
06/06/2024 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87761246
06/06/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:22

Julgado improcedente o pedido
25/05/2024 18:16

Conclusos para julgamento
15/04/2024 15:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
19/03/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 00:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/03/2024 23:59.
14/02/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
11/02/2024 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 09/02/2024 23:59.
05/02/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 12:58

Conclusos para despacho
05/02/2024 09:31

Juntada de Petição de réplica
26/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/01/2024. Documento: 78344083
25/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024 Documento: 78344083
24/01/2024 21:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78344083
16/01/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 15:52

Conclusos para despacho
03/12/2023 15:09

Juntada de Petição de contestação
16/11/2023 20:01

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 07:45

Conclusos para despacho
09/10/2023 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ciência • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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