TJCE - 0182653-32.2017.8.06.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/07/2024 10:34
Arquivado Definitivamente
-
05/07/2024 10:34
Juntada de Certidão
-
05/07/2024 10:34
Transitado em Julgado em 02/07/2024
-
02/07/2024 00:51
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/07/2024 23:59.
-
26/06/2024 02:59
Decorrido prazo de CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA em 21/06/2024 23:59.
-
18/06/2024 15:57
Juntada de Petição de petição
-
07/06/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 07/06/2024. Documento: 87596719
-
06/06/2024 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza REQUERENTE: FRANCIMAR MENDES DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A Vistos e examinados.
A execução teve seu rito observado.
A Requisição de Pequeno Valor foi devidamente cumprida.
Assim, considerando que a competente RPV já foi devidamente creditada na conta do exequente e não havendo mais nada o que se fazer nesses autos, considero adimplida a obrigação de pagar, com base nos arts. 924, II, e 925 todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, extingo a presente execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado.
Intimem-se e empós arquivem-se os autos com baixa definitiva, procedendo as devidas anotações no sistema estatístico deste juízo. À Secretaria Judiciária.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
Juiz de Direito -
06/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 87596719
-
05/06/2024 15:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87596719
-
05/06/2024 15:04
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2024 15:04
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2024 14:07
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
27/03/2024 00:30
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/03/2024 23:59.
-
29/01/2024 17:19
Conclusos para despacho
-
06/12/2023 13:24
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
05/12/2023 16:28
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2023 12:58
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2023 11:01
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2023 16:32
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2023 09:03
Conclusos para despacho
-
25/08/2023 03:11
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/08/2023 23:59.
-
20/08/2023 00:37
Decorrido prazo de CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA em 17/08/2023 23:59.
-
09/08/2023 00:00
Publicado Intimação em 09/08/2023. Documento: 64405038
-
08/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023 Documento: 65311769
-
07/08/2023 10:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
07/08/2023 10:02
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2023 03:31
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/07/2023 23:59.
-
19/07/2023 10:06
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2023 11:55
Conclusos para despacho
-
18/07/2023 03:55
Decorrido prazo de CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA em 17/07/2023 23:59.
-
17/07/2023 13:56
Juntada de Certidão
-
03/07/2023 00:00
Publicado Intimação em 03/07/2023. Documento: 63202870
-
30/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
-
29/06/2023 07:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
29/06/2023 07:53
Expedição de Outros documentos.
-
28/06/2023 13:27
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
27/06/2023 15:05
Conclusos para decisão
-
17/06/2023 04:38
Mov. [86] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
08/03/2023 15:51
Mov. [85] - Concluso para Despacho
-
08/03/2023 15:05
Mov. [84] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01920759-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/03/2023 14:56
-
20/02/2023 03:52
Mov. [83] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
09/02/2023 14:10
Mov. [82] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
09/02/2023 14:10
Mov. [81] - Documento Analisado
-
09/02/2023 13:55
Mov. [80] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/12/2022 00:11
Mov. [79] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/12/2022 devido à alteração da tabela de feriados
-
03/12/2022 03:28
Mov. [78] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
01/12/2022 08:43
Mov. [77] - Conclusão
-
29/11/2022 15:10
Mov. [76] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02536187-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/11/2022 14:56
-
24/11/2022 13:41
Mov. [75] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0932/2022 Data da Publicação: 25/11/2022 Número do Diário: 2974
-
23/11/2022 01:33
Mov. [74] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/11/2022 15:13
Mov. [73] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
22/11/2022 13:28
Mov. [72] - Documento Analisado
-
19/11/2022 03:24
Mov. [71] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
18/11/2022 18:41
Mov. [70] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/11/2022 12:32
Mov. [69] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
08/11/2022 14:21
Mov. [68] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
08/11/2022 13:15
Mov. [67] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
-
25/10/2022 10:26
Mov. [66] - Documento Analisado
-
24/10/2022 15:37
Mov. [65] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/07/2022 13:09
Mov. [64] - Encerrar análise
-
20/06/2022 14:27
Mov. [63] - Conclusão
-
20/06/2022 13:44
Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02172551-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/06/2022 13:20
-
05/05/2022 04:01
Mov. [61] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
22/04/2022 15:04
Mov. [60] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
22/04/2022 15:04
Mov. [59] - Documento Analisado
-
19/04/2022 14:56
Mov. [58] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/08/2021 16:02
Mov. [57] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÃVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)
-
08/07/2021 09:54
Mov. [56] - Desarquivamento: Processo em fase de cumprimento de sentença. Ajuste da evolução de classe em atendimento as determinações dos artigos 255 e 256 do Provimento 02/2021 - Código de Normas da CGJ
-
22/06/2021 18:31
Mov. [55] - Concluso para Despacho
-
19/06/2021 21:24
Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02128286-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/06/2021 20:18
-
31/05/2021 19:04
Mov. [53] - Expedição de Certidão de Arquivamento
-
31/05/2021 19:04
Mov. [52] - Definitivo
-
24/05/2021 17:58
Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/05/2021 17:19
Mov. [50] - Trânsito em julgado
-
24/05/2021 13:04
Mov. [49] - Conclusão
-
24/05/2021 13:04
Mov. [48] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
-
24/05/2021 13:04
Mov. [47] - Recurso Eletrônico
-
19/11/2020 15:16
Mov. [46] - Recurso Eletrônico
-
19/11/2020 15:16
Mov. [45] - Certidão emitida
-
19/11/2020 15:02
Mov. [44] - Decurso de Prazo
-
24/08/2020 23:04
Mov. [43] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/06/2020 15:13
Mov. [42] - Certidão emitida
-
20/05/2020 09:12
Mov. [41] - Certidão emitida
-
19/05/2020 17:21
Mov. [40] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Encaminhem-se esse caderno processual ao Ministério Público e empós, subam os autos à Turma Recursal do Juizado Especial de Fazenda Pública do Estado do Ceará. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 1
-
19/05/2020 13:08
Mov. [39] - Concluso para Despacho
-
18/05/2020 19:42
Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01220985-6 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 18/05/2020 19:33
-
15/05/2020 23:48
Mov. [37] - Certidão emitida
-
23/04/2020 20:17
Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0397/2020 Data da Publicação: 24/04/2020 Número do Diário: 2360
-
21/04/2020 09:33
Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/04/2020 15:37
Mov. [34] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/04/2020 08:56
Mov. [33] - Concluso para Despacho
-
16/04/2020 19:13
Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01176556-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 16/04/2020 18:46
-
08/04/2020 20:54
Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0368/2020 Data da Publicação: 13/04/2020 Número do Diário: 2352
-
07/04/2020 14:00
Mov. [30] - Certidão emitida
-
07/04/2020 14:00
Mov. [29] - Certidão emitida
-
07/04/2020 11:32
Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
31/03/2020 18:06
Mov. [27] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/03/2020 19:38
Mov. [26] - Concluso para Despacho
-
25/03/2020 13:07
Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01148979-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/03/2020 12:37
-
07/11/2018 22:47
Mov. [24] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2018 devido à alteração da tabela de feriados
-
06/04/2018 10:13
Mov. [23] - Concluso para Sentença
-
05/04/2018 13:27
Mov. [22] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.18.10174276-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 05/04/2018 13:05
-
26/03/2018 08:28
Mov. [21] - Certidão emitida
-
23/03/2018 11:38
Mov. [20] - Mero expediente: R.h.Encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, querendo, ofertar parecer de mérito.Expediente necessário.
-
20/03/2018 11:56
Mov. [19] - Concluso para Despacho
-
07/03/2018 07:10
Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10113880-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 06/03/2018 22:41
-
05/03/2018 15:38
Mov. [17] - Decurso de Prazo
-
04/03/2018 21:56
Mov. [16] - Concluso para Sentença
-
15/01/2018 10:01
Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0020/2018 Data da Disponibilização: 12/01/2018 Data da Publicação: 15/01/2018 Número do Diário: 1823 Página: 250/252
-
11/01/2018 13:34
Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/01/2018 10:45
Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/01/2018 08:49
Mov. [12] - Documento
-
08/01/2018 14:41
Mov. [11] - Concluso para Despacho
-
20/12/2017 12:07
Mov. [10] - Certidão emitida
-
20/12/2017 12:07
Mov. [9] - Documento
-
14/12/2017 16:55
Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10651161-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/12/2017 15:55
-
14/12/2017 13:12
Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1058/2017 Data da Disponibilização: 13/12/2017 Data da Publicação: 14/12/2017 Número do Diário: 1814 Página: 476/479
-
12/12/2017 09:23
Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/12/2017 11:17
Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/249826-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/12/2017 Local: Oficial de justiça - José Iraguassu Teixeira Filho
-
11/12/2017 10:17
Mov. [4] - Certidão emitida
-
05/12/2017 19:53
Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/11/2017 09:50
Mov. [2] - Concluso para Despacho
-
08/11/2017 09:50
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/11/2017
Ultima Atualização
05/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EMENTA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0005258-03.2017.8.06.0050
Raimundo Nonato da Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Guy Neves Osterno
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 29/03/2021 10:13
Processo nº 3001067-46.2020.8.06.0020
Diogo Costa Capistrano
Colmeia Felicita Empreendmentos Imobilia...
Advogado: Julio Nogueira Militao Neto
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 12/04/2022 14:16
Processo nº 3001067-46.2020.8.06.0020
Diogo Costa Capistrano
Colmeia Felicita Empreendmentos Imobilia...
Advogado: Pedro Felipe Rolim Militao
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 04/09/2020 19:04
Processo nº 3000193-46.2024.8.06.0012
Aldenor Rabelo Maia Neto
Francisco Viana da Silva
Advogado: Carlos Rodrigo Mota da Costa
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 30/01/2024 16:05
Processo nº 0182653-32.2017.8.06.0001
Estado do Ceara
Francimar Mendes de Sousa
Advogado: Cristiano Queiroz Arruda
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 20/11/2020 08:39