11/09/2024 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/08/2024 00:38

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 30/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:46

Decorrido prazo de Sergio Nunes Cavalcante Filho em 22/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2024. Documento: 88592063
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 88592063
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 88592063
06/08/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 3000829-45.2024.8.06.0001 Requerente: REBECA BORGES DUTRA Requeridos: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC e IMPARH - INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS DECISÃO

Vistos. REBECA BORGES DUTRA interpôs Recurso Inominado no ID 88428050.

De início, cumpre lembrar que com a sistemática processual inaugurada pela Lei n. 13.105/2015 (CPC) o exame de admissibilidade deixou de ser atribuição do juízo prolator da sentença, por força da aplicação do art. 1.010, § 3º do CPC importado ao microssistema de juizados pelo art. 27 da Lei n. 12.153/2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

No mesmo sentido, transcrevo acórdãos da lavra da 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará: MANDADO DE SEGURANÇA.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1010, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DEVE SER FEITO PELA TURMA RECURSAL. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do mandado de segurança para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora (Mandado de Segurança Cível n. 0010165-06.2018.8.06.9000.

Relator (a): MÔNICA LIMA CHAVES; Comarca: Foro Unificado; Órgão julgador: N/A; Data do julgamento: 10/03/2021; Data de registro: 11/03/2021) MANDADO DE SEGURANÇA.

CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DEVE SER FEITO PELA TURMA RECURSAL.

MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do mandado de segurança para dar-lhe provimento, nos termos do voto relator. (Local e data da assinatura digital), Daniela Lima da Rocha JUÍZA DE DIREITO RELATORA (Relator (a): DANIELA LIMA DA ROCHA; Comarca: Foro Unificado; Órgão julgador: N/A; Data do julgamento: 27/02/2020; Data de registro: 02/03/2020) Todavia, da leitura do Enunciado Cível dos Juizados Especiais n. 13 do TJCE ("A admissão do recurso inominado pelo juízo de origem não impede o reexame dos requisitos de admissibilidade pela Turma Recursal") entrevemos que no âmbito do nosso microssistema local ainda se admite a admissibilidade em primeiro grau de jurisdição, na forma o art. 43, da Lei n. 9.099/1995 (critério da especialidade) e Enunciado n. 166 do FONAJE ("Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau"), a qual deverá ser revista pela instância revisora.

Deste modo, passo a verificar se o recurso foi atempado.

Constato que a irresignação apresentada pela parte Requerente-Recorrente, REBECA BORGES DUTRA, é tempestiva, visto que interposta no dia 20/06/2024 e a sua ciência da sentença de ID 86591294 deu-se aos 10/06/2024, portanto, manejado o recurso dentro do decêndio legal.

Presente, outrossim, o interesse recursal, posto que o decisum recorrido julgou improcedente a pretensão autoral.

Em relação as cobranças das custas processuais e do preparo recursal, considerando a presunção legal de hipossuficiência que emana do documento de ID 78317714, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado na petição inicial, restando, o(a) recorrente, dispensado(a) do recolhimento das custas processuais e do preparo recursal (art. 42, §1º, c/c arts. 54, parágrafo único e 55, todos da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Intime(m)-se o(a/s) Recorrido(a/s)-Reclamado(a/s), AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC e IMPARH - INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS, para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis (§ 2º, do art. 42 c/c art. 12-A, ambos da Lei n. 9.099/1995).

Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a qual fará a reanálise de admissibilidade do recurso inominado.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
05/08/2024 20:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88592063
05/08/2024 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 18:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/06/2024 03:18

Decorrido prazo de Sergio Nunes Cavalcante Filho em 21/06/2024 23:59.
20/06/2024 17:09

Conclusos para decisão
20/06/2024 15:21

Juntada de Petição de recurso
07/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/06/2024. Documento: 86591294
06/06/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3000829-45.2024.8.06.0001 [Anulação e Correção de Provas / Questões] REQUERENTE: REBECA BORGES DUTRA REQUERIDO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC, IMPARH - INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de Ação Ordinária com pedido liminar ajuizada por REBECA BORGES DUTRA em face do Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC e IMPARH - Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos, objetivando, em síntese, a concessão da medida liminar, " requerendo provimento judicial que determine a anulação das questões contestadas, sendo os pontos atribuídos a parte autora.

Tudo conforme petição inicial e documentos pertinentes. Alega o(a) autor(a) que as questões nº 31, 35 e 36 da prova de Caderno Verde, referente ao Concurso Público para o cargo de AGENTE MUNICIPAL DE OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DA AMC DE FORTALEZA, regulado pelo EDITAL Nº 172/2023 - SESEC/SEPOG, dispõe sobre conteúdo não previsto no edital e/ou cujas respostas exigiam conhecimento mais específico, o que teria prejudicado ou induzido o(a) autor(a) a erro. Contestação dos demandados argumentando sobre o princípio da separação dos poderes, bem assim que o foco na abordagem para a elaboração dos quesitos da questão utilizou como base conteúdo programático inserido no tópico "poderes administrativos". Réplica nos autos. Parecer Ministerial pela improcedência. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Preliminarmente foi aduzido a Falta de Interesse Processual - Perda do Objeto (Primeira, Segunda E Terceira Etapas Encerradas), o que não merece acolhimento, sendo importante esclarecer que interesse de agir refere-se sempre à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante. Para comprovação do interesse processual, primeiramente é preciso a demonstração de que sem o exercício de jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita e a ausência de pedido administrativo ou de negativa do réu não inviabiliza o pedido da parte autora, visto que a ordem constitucional vigente assegura o acesso incondicionado ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV). Segundo o novo CPC em seu art. 17: para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Prelecionam os festejados Mestres - Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery que "existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer lhe alguma utilidade do ponto de vista prático." (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 3ª edição, RT, nota de rodapé, ao art. 267 do CPC); Sendo assim, o interesse de agir é uma condição para o exercício da ação, de ordem estritamente processual e que não determina a existência ou não do interesse substancial juridicamente protegido, mas se estiver presente juntamente com a legitimidade ad causam e os pressupostos processuais possibilitam ao juiz o exame do mérito. No mesmo sentido são as palavras de Liebmam quando diz que o interesse de agir surge da afirmação sobre a lesão ao interesse primário do autor, e não de uma efetiva violação a este interesse protegido pelo direito. Assim sendo, as condições da ação ab initio são aferidas pela situação jurídica levada a juízo, mas in status assertionis (Teoria da Assersão), à luz do que o autor afirma na petição inicial e adstrita ao exame de possibilidades. Neste mesmo sentido, tem prevalecido na jurisprudência do STJ o entendimento de que a aferição das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações do demandante (Teoria da Asserção). (STJ. 2ª Turma.

REsp 1395875/PE, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 20/02/2021. Acerca da alegativa de que há falta de interesse devido ao encerramento do certame, por óbvio não merece prosperar posto que o art 5 º, inciso XXXV da Constituição Federal diz claramente que a lei não excluirá da apreciação do Poder judiciário, lesão ou qualquer ameaça a direito.

Desta forma, não merece acolhida a preliminar arguida, primando pelo princípio da Inafastabilidade da Jurisdição.

Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Tendo em vista que a matéria aqui versada é unicamente de direito, considerando mais do que a prova documental carreada aos autos, é o bastante para o deslinde da questão, na forma do art. 355 do CPC. É assente a lição que estabelece que toda e qualquer exigência como requisito ou condição necessária para o acesso a determinado cargo público de carreira somente é possível desde que atenda aos ditames gerais previstos na Constituição Federal, qual exige expresso regramento na normatividade infraconstitucional. Afirma-se, então, que a atividade administrativa deve vir veiculada através de lei, constituindo esta o parâmetro de atuação do administrador e de garantia dos direitos dos administrados. Noutra senda, o princípio da impessoalidade impõe ao Poder Público à observância de tratamento isonômico àqueles que se encontram em idêntica situação jurídica. Dessa forma, o edital é a norma regulatória do concurso, não se permitindo à Administração Pública, governada pelos princípios da legalidade e da impessoalidade, dentre outros, dispensar tratamento diferenciado aos candidatos, em clara ofensa às regras paritárias insculpidas na lei regente do certame. É cediço, ainda, que exige-se a compatibilidade das regras constantes do instrumento editalício com o princípio da razoabilidade/proporcionalidade, igualmente de envergadura constitucional, baliza que busca evitar o excesso de formalismo em detrimento da finalidade do ato, não se cogitando de violação ao princípio da separação de poderes em casos que tais, circunstância que autoriza a revisão da conduta administrativa por parte do órgão judicial No caso em apreço, pretende o promovente a anulação de questão por considerar que o conteúdo cobrado na questões não dispunham no edital do certame. Nessa toada, ressalta-se que o Edital de um concurso público é sua norma fundamental, ao qual a Administração Pública e todos os candidatos vinculam-se.

Com efeito, o edital é a lei do concurso, conforme depreende-se do artigo 41 da Lei 8.666/93, ainda em vigor conforme dicção do art. 193, II da Lei no 14.133/2021, in verbis: Art. 41.

A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Sendo assim, apenas quando houver manifesta ilegalidade de algum dispositivo do edital, poderá o Poder Judiciário decidir para afastá-la, o que não é a situação específica dos presentes autos.

Não cabe ao Judiciário adentrar no mérito administrativo, na conveniência e oportunidade das decisões administrativas.

A única possibilidade é no caso de atos administrativos ilegais, o que não vislumbro no caso. Destaca-se que o edital do concurso público vincula tanto a Administração Pública, como os candidatos, que, no ato da inscrição, aceitam, facultativamente, submeterem-se a suas regras e determinações, as quais devem imperar. Nesse contexto, acerca das razões para a anulação da questão, não observo motivo suficiente para o dito ato, posto que a banca examinadora possui total respaldo diante das normas previstas no EDITAL Nº 172/2023 - SESEC/SEPOG.

Cabe ainda lembrar o voto do eterno Ministro Teori Zavascki, no Recurso Extraordinário com repercussão Geral, para elucidar o indispensável minimalismo da intervenção judicial nas questões de concurso público: "Em matéria de concurso público, a intervenção do Poder Judiciário deve ser mínima.

De um modo geral, as controvérsias sobre concursos que se submetem ao Judiciário são de concursos da área jurídica.

Os juízes se sentem mais à vontade para fazer juízo a respeito dos critérios da banca, embora se saiba que, mesmo na área do Direito, não se pode nunca, ou quase nunca, afirmar peremptoriamente a existência de verdades absolutas.

Se, num caso concreto, a intervenção do Judiciário modifica o critério da banca, isso tem uma repercussão negativa enorme no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes." (RECURSO EM MS Nº 68309- BA-2022) No mesmo contexto, imprescindível mencionar o TEMA 485 do STF com repercussão geral.

Tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." Ademais, conforme o Supremo Tribunal Federal deve-se ter em vista que "havendo previsão de um determinado tema, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas" (MS 30860, Relator: Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012, processo eletrônico dje-217 divulg 05-11-2012 public06-11- 2012). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte promovente, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicados de modo subsidiário, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009.

Ciência ao MP.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Alessandro Duarte Figueiredo Juiz Leigo Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
06/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 86591294
06/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 86591294
05/06/2024 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86591294
05/06/2024 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86591294
05/06/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 14:49

Julgado improcedente o pedido
20/05/2024 16:05

Conclusos para decisão
20/05/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 18:51

Juntada de Petição de pedido (outros)
02/05/2024 18:14

Conclusos para despacho
02/05/2024 18:12

Juntada de Petição de réplica
22/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2024. Documento: 84510621
19/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 84510621
18/04/2024 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84510621
17/04/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO MUNICIPAL DE PESQUISAS ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS em 16/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:57

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 18:36

Conclusos para despacho
15/04/2024 18:03

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 17:22

Juntada de comunicação
12/03/2024 00:41

Decorrido prazo de GUSTAVO BRIGIDO BEZERRA CARDOSO em 11/03/2024 23:59.
28/02/2024 18:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 18:36

Juntada de Petição de diligência
23/02/2024 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024 Documento: 80149914
22/02/2024 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80149914
22/02/2024 17:25

Expedição de Mandado.
22/02/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/01/2024 10:14

Conclusos para decisão
16/01/2024 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0111288-64.2007.8.06.0001

Estado do Ceara

Regina Lucia Cardoso Barbosa

Advogado: Carlos Eduardo Nunes de Sena

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/04/2024 13:37

Exibir Processo

Processo nº 3000216-16.2024.8.06.0101

Procuradoria do Municipio de Itapipoca

Noelia de Sousa Rodrigues

Advogado: Deodato Jose Ramalho Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/10/2024 14:22

Exibir Processo

Processo nº 3000216-16.2024.8.06.0101

Noelia de Sousa Rodrigues

Municipio de Itapipoca

Advogado: Deodato Jose Ramalho Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/02/2024 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0220287-23.2021.8.06.0001

Francisco de Montier Saraiva Junior

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Advogado: Francisco de Montier Saraiva Junior

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/02/2024 09:09

Exibir Processo

Processo nº 0008341-65.2016.8.06.0081

Jose Maria do Nascimento Junior

Municipio de Granja

Advogado: Francisco das Chagas Magalhaes Fontenele

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/07/2016 00:00

Exibir Processo