18/06/2025 13:11

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 14:55

Expedido alvará de levantamento
25/05/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 23:18

Conclusos para despacho
14/05/2025 23:16

Juntada de Certidão
14/05/2025 23:16

Transitado em Julgado em 22/04/2025
29/04/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 05:21

Decorrido prazo de AIR EUROPA LINEAS AEREAS S/A em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 05:21

Decorrido prazo de DJALMA PERES TEIXEIRA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 05:21

Decorrido prazo de LANA MARA DE AQUINO PERES em 28/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2025. Documento: 149624136
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 149624136
08/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 13 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, CEP: 60.811-690, SALA 105, SETOR AMARELO, 1º ANDAR.

Fone: (85) 3108-2451; WhatsApp +55 85 8166-3371 (somente mensagens), e-mail: [email protected] Processo nº 3000487-19.2024.8.06.0006 Promovente(s): AUTOR: LANA MARA DE AQUINO PERES, DJALMA PERES TEIXEIRAPromovido(s): REU: AIR EUROPA LINEAS AEREAS S/A CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO DE SENTENÇA) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), que procedo à INTIMAÇÃO da parte interessada, por seu(sua) advogado(a) habilitado(a) nestes autos eletrônicos, acerca da sentença prolatada no ID 136187516, para, no prazo de 10 (dez) dias, se for o caso, interpor recurso inominado. Dou fé. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR(A) JUDICIÁRIO(A)
07/04/2025 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149624136
04/04/2025 14:56

Juntada de documento de comprovação
24/03/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 11:03

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
11/02/2025 13:43

Conclusos para decisão
11/02/2025 13:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
11/12/2024 11:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 127932273
03/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127932273
02/12/2024 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127932273
29/11/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 11:39

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
11/11/2024 19:01

Juntada de ordem de bloqueio
04/11/2024 17:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/10/2024 02:02

Decorrido prazo de AIR EUROPA LINEAS AEREAS S/A em 18/10/2024 23:59.
27/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/09/2024. Documento: 105712054
26/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 105712054
25/09/2024 22:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105712054
19/09/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 16:24

Conclusos para despacho
18/09/2024 03:06

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:45

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 21:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/09/2024 03:19

Decorrido prazo de AIR EUROPA LINEAS AEREAS S/A em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:19

Decorrido prazo de DJALMA PERES TEIXEIRA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:19

Decorrido prazo de LANA MARA DE AQUINO PERES em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:19

Decorrido prazo de AIR EUROPA LINEAS AEREAS S/A em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:19

Decorrido prazo de DJALMA PERES TEIXEIRA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:19

Decorrido prazo de LANA MARA DE AQUINO PERES em 16/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2024. Documento: 102217250
02/09/2024 00:00

Publicado Sentença em 02/09/2024. Documento: 99127677
02/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102217250
02/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 13 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, CEP: 60.811-690, SALA 105, SETOR AMARELO, 1º ANDAR.

Fone: (85) 3108-2451; WhatsApp +55 85 8166-3371 (somente mensagens), e-mail: [email protected] Processo nº 3000487-19.2024.8.06.0006 Promovente(s): AUTOR: LANA MARA DE AQUINO PERES, DJALMA PERES TEIXEIRAPromovido(s): REU: AIR EUROPA LINEAS AEREAS S/A CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO DE SENTENÇA) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), que procedo à INTIMAÇÃO da parte interessada, por seu(sua) advogado(a) habilitado(a) nestes autos eletrônicos, acerca da sentença prolatada no ID 99127677, para, no prazo de 10 (dez) dias, se for o caso, interpor recurso inominado. Dou fé. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR(A) JUDICIÁRIO(A)
30/08/2024 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102217250
30/08/2024 17:32

Juntada de Certidão
30/08/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 99127677
30/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 13 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, sala 105, nível 01, setor amarelo, bairro Edson Queiroz, CEP: 60.811-690, Whatsapp +55 85 8166-3371 (somente mensagens), e-mail: [email protected] Processo nº 3000487-19.2024.8.06.0006 AUTOR: LANA MARA DE AQUINO PERES, DJALMA PERES TEIXEIRAREU: AIR EUROPA LINEAS AEREAS S/A SENTENÇA/ CARTA/ MANDADO DE INTIMAÇÃO As partes promoventes LANA MARA DE AQUINO PERES e DJALMA PERES TEIXEIRA propuseram ação de indenização por danos morais e materiais, em face da parte promovida AIR EUROPA LINHAS AÉREAS SOCIEDAD ANÔNIMA, alegando que compraram duas passagens aéreas através da empresa DECOLAR.COM, com saída de Fortaleza e destino final Portugal na data de 03 de maio de 2020, todavia, o voo fora cancelado em virtude da pandemia.

Ato contínuo, entraram em contato com a parte promovida para obter um voucher e viajar em outro momento, no entanto, a promovida negou o voucher alegando mudança tarifária.

Requereram a procedência da ação.

Em contestação a parte promovida suscitou preliminar requerendo a aplicabilidade da Convenção de Montreal, arguiu preliminar de prescrição e ilegitimidade passiva.

No mérito, sustentou que o cancelamento da viagem ocorreu em virtude de força maior.

Assim, requereu o afastamento da condenação por danos morais, de igual forma requereu o afastamento da condenação por danos materiais em dobro, tendo em vista que os valores foram descontados do cartão de crédito em razão de compra de passagens, e não de forma indevida.

Requereu o acolhimento das preliminares, e caso ultrapassadas pugnou pela total improcedência da ação. É o que importa relatar.

Decido. 01.

DAS PRELIMINARES SUSCITADAS De início, rejeito a aplicação da Convenção de Montreal, posto que a Convenção é aplicada em caso de extravio de bagagem em voo internacional, o que não é a hipótese dos autos.

Como corolário, resta rejeitada a preliminar de prescrição pela não aplicação da Convenção a demanda.

Do mesmo modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que o contrato de transporte aéreo, é de responsabilidade da companhia promovida, portanto, deve responder pela falha na prestação de serviço. 02.

DO MÉRITO Cabível consignar que a relação jurídica estabelecida entre as partes rege-se pelas normas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor, sendo as partes promoventes as partes frágeis, portanto, hipossuficientes.

Trata-se de demanda de indenização por danos morais e materiais por cancelamento de voo e não reembolso das passagens.

Analisando os autos, verifico que os promoventes têm razão, uma vez que houve o cancelamento do voo e a promovida não demonstrou a devolução dos valores pagos, enriquecendo ilicitamente as custas das partes promovidas.

Desta feita, condeno a parte promovida a pagar aos promovente o valor de R$ 4.354,44 (quatro mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) a título de dano material, com correção conforme parte dispositiva.

Acolho ainda, o pleito para condenar a parte promovida a pagar indenização por danos morais, pelo não reembolso das passagens adquiridas.

Os requisitos para configuração do dano moral são, em regra, a conduta, a violação a atributo da personalidade e o nexo causal entre um e outro.

Na hipótese, fica dispensada a comprovação de dolo ou culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.

Logo, estão presentes os requisitos aptos a ensejar indenização por danos morais, a que deve ser arbitrada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, no sentido de reparar o dano, mas sem representar enriquecimento sem causa. 03.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas, e com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito dos promoventes para condenar a parte promovida a pagar o valor de R$ 4.354,44 (quatro mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) a título de dano material, com correção monetária a partir do desembolso e juros de 1% a partir da citação; de igual forma condeno a parte promovida a indenizar os promoventes a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (qutro mil reais), sendo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada promovente, que deverá ser atualizado com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC (Súmula nº. 362 do STJ), ambos partir desta data.

O deferimento da gratuidade judiciária para recurso deverá ser provado por documento hábil. Cópia autenticada desta decisão servirá de mandado de intimação, com o prazo de 10 (dez) dias para recorrer.

Tornada definitiva a sentença e certificada a leitura feita pelo advogado habilitado no Sistema PJe, o(a) devedor(a) terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento sob pena de ter acrescido 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (CPC, art. 523, § 1º).

Havendo recurso sem efeito suspensivo ou com o trânsito em julgado manifeste-se o autor(a) sobre a execução.

Se não houver manifestação após 06 (seis) meses, arquivar.

Sem custas.

P.R.I.

Yasmim Conceição Araújo da Silva Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte sentença: "Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos".

P.R.I Expediente necessários.

Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura do Sistema. Fátima Xavier Damasceno JUÍZA DE DIREITO
29/08/2024 07:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99127677
29/08/2024 07:35

Julgado procedente em parte do pedido
12/08/2024 14:17

Conclusos para julgamento
12/08/2024 11:04

Juntada de Petição de réplica
24/07/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 14:15

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/07/2024 14:00, 13ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/07/2024 13:43

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 12:10

Juntada de entregue (ecarta)
07/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/06/2024. Documento: 87755605
07/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/06/2024. Documento: 87755604
06/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA13 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 3000487-19.2024.8.06.0006 AUTOR: LANA MARA DE AQUINO PERES, DJALMA PERES TEIXEIRAREU: AIR EUROPA LINEAS AEREAS S/A CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), que procedo a INTIMAÇÃO da parte acima indicada, por seu(sua) advogado(a) habilitado(a) nestes autos eletrônicos, para comparecer à audiência de Conciliação designada para o dia 24/07/2024 14:00, a se realizar por intermédio de videoconferência, conforme certidão de ID .87326853 Dou fé. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO
06/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 87755605
06/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 87755604
05/06/2024 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2024 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87755605
05/06/2024 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87755604
27/05/2024 13:03

Juntada de Certidão
24/05/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:15

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/07/2024 14:00, 13ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
24/05/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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