18/07/2025 16:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/07/2025 16:20

Alterado o assunto processual
15/07/2025 11:52

Juntada de Petição de Contra-razões
04/07/2025 05:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:00

Publicado Decisão em 01/07/2025. Documento: 162460176
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162460176
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3002693-08.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MARIA DAS GRACAS HOLANDA DE ARAUJOEndereço: Rua Teresina, 213, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-350 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO BRADESCO S.A.Endereço: Banco Bradesco S.A., s/n, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06209-900 DECISÃO/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM.

JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS: 1.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL; 2.

CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO.

A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença.

Inicialmente, em que pese o art. 1.010, do CPC, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou a prerrogativa dos juízes dos juizados especiais cíveis, pois o próprio art. 43, da Lei 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado.

Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau.

Passo, pois, à análise da admissibilidade do inominado.

Considerando a existência de pedido expresso, DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC .Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), bem assim os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, pois não há risco de dano irreparável para a parte recorrente, até porque eventual levantamento de quantia em dinheiro, em sendo o caso, somente será deferido após o eventual trânsito em julgado da sentença condenatória.

Com o recebimento/ciente deste documento, por intermédio do advogado via sistema, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita. Após o decurso do prazo de contrarrazões, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos à Turma Recursal.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
27/06/2025 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162460176
27/06/2025 14:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/06/2025 14:18

Conclusos para decisão
27/06/2025 14:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
27/06/2025 14:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
27/06/2025 10:44

Juntada de Certidão
26/06/2025 16:42

Juntada de Petição de recurso
17/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 160521481
17/06/2025 00:00

Publicado Decisão em 17/06/2025. Documento: 160521481
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160521481
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160521481
13/06/2025 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160521481
13/06/2025 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160521481
13/06/2025 15:43

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
03/06/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 10:13

Conclusos para decisão
29/05/2025 18:54

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
21/05/2025 14:50

Juntada de Certidão
13/05/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 03:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/05/2025 23:59.
09/05/2025 15:17

Juntada de Petição de pedido (outros)
15/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 150395056
14/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 150395056
11/04/2025 21:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150395056
11/04/2025 21:39

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 09:55

Conclusos para despacho
09/04/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 03:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:42

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS HOLANDA DE ARAUJO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:42

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS HOLANDA DE ARAUJO em 07/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 142739741
31/03/2025 00:00

Publicado Despacho em 31/03/2025. Documento: 142739741
28/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142739741
28/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142739741
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3002693-08.2024.8.06.0167 PROMOVENTE(S): Nome: MARIA DAS GRACAS HOLANDA DE ARAUJOEndereço: Rua Teresina, 213, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-350 PROMOVIDO(A)(S): Nome: BANCO BRADESCO S.A.Endereço: Banco Bradesco S.A., s/n, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 VALOR DA CAUSA: R$ 25.000,00 ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM.

JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DE: DESPACHO/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Os autos foram remetidos pelo juízo ad quem, com a análise do recurso manejado pela parte insurgente. Desta maneira, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender necessário para o deslinde do feito, sob pena de arquivamento.

Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos independentemente de novo despacho.

Do contrário, voltem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Sobral, data da assinatura digital. Bruno dos Anjos Juiz de Direito
27/03/2025 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142739741
27/03/2025 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142739741
27/03/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 15:32

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:00

Juntada de despacho
24/01/2025 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/01/2025 11:20

Alterado o assunto processual
23/01/2025 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
11/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/12/2024. Documento: 129494880
10/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 129494880
10/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 129494880
09/12/2024 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129494880
09/12/2024 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129494880
09/12/2024 13:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/12/2024 11:26

Conclusos para decisão
09/12/2024 11:26

Juntada de Certidão
06/12/2024 02:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:38

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS HOLANDA DE ARAUJO em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 17:20

Juntada de Petição de recurso
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 125960107
21/11/2024 00:00

Publicado Sentença em 21/11/2024. Documento: 125960107
19/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 125960107
19/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 125960107
18/11/2024 21:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125960107
18/11/2024 21:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125960107
18/11/2024 21:36

Julgado procedente em parte do pedido
12/11/2024 10:29

Conclusos para julgamento
08/11/2024 18:27

Juntada de Petição de réplica
25/10/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 16:12

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 10:53

Juntada de Petição de substabelecimento
03/10/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 09:57

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/10/2024 09:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
02/10/2024 01:53

Juntada de Petição de substabelecimento
28/09/2024 15:49

Juntada de Petição de substabelecimento
01/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2024. Documento: 88419450
28/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024 Documento: 88419450
27/06/2024 15:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2024 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88419450
27/06/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2024. Documento: 88419450
27/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2024. Documento: 88419450
26/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88419450
26/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88419450
26/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] C E R T I D Ã O (3002693-08.2024.8.06.0167) Certifico que a audiência de conciliação foi antecipada para o dia e horário abaixo indicado e ocorrerá por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, utilizando-se para isso as informações de acesso abaixo elencadas: Data da Audiência: 03/10/2024 09:30 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmZkNDQ1YmItODQyZi00ZGIxLTkwM2MtMjhkYzNjN2E1YWUx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff5aabf-3d56-49e8-b23f-706576121c67%22%7d Certifico, ainda, que a referida sessão realizar-se-á conjuntamente com o(s) seguinte(s) processo(s):3002689-68.2024.8.06.0167 Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado.

ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

Sobral/CE, 20 de junho de 2024. Maria Aparecida Rocha VasconcelosEstagiária da Secretaria do juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
25/06/2024 12:42

Erro ou recusa na comunicação
25/06/2024 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88419450
25/06/2024 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88419450
25/06/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:21

Juntada de Certidão
20/06/2024 13:33

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/10/2024 09:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
11/06/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 87754878
05/06/2024 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87754878
05/06/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 16:34

Conclusos para decisão
05/06/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 16:34

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/10/2024 09:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
05/06/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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