28/03/2025 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2025 15:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
27/03/2025 14:46

Juntada de Certidão
27/03/2025 14:46

Transitado em Julgado em 26/03/2025
25/03/2025 00:06

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:06

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:06

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE LIMA FERNANDES OLIVEIRA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:06

Decorrido prazo de MARIA CLARA LIRA DIAS ARAGAO em 24/03/2025 23:59.
25/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 18170440
24/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 18170440
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3000020-60.2024.8.06.0161 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MARIA ROCILDA ALVES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A    EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os Juí-zes da 4ª Turma Recursal dos Jui-zados Especiais Cí-veis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de -votos, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do -voto do Relator. RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA 3º GABINETE 4ª TURMA RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS     RECURSO INOMINADO: nº 3000020-60.2024.8.06.0161 RECORRENTE: MARIA ROCILDA ALVES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A JUÍZO DE ORIGEM: COMARCA DE ACARAÚ RELATOR: YURI CAVALCANTE MAGALHÃES EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ.

RECURSO APENAS PARA AFASTAMENTO DA MULTA.

AFASTAMENTO EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A PROPOSITURA DA AÇÃO E A CONTRATAÇÃO DA TARIFA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Juí-zes da 4ª Turma Recursal dos Jui-zados Especiais Cí-veis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de -votos, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do -voto do Relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. RELATÓRIO Aduz a parte autora que sofreu descontos em sua conta bancária por contratação que não reconhece, pleiteando fixação de danos morais, nulidade da dívida e devolução dos valores. Contestação: a ré argumenta, dentre outras questões, a legalidade da contratação das tarifas bancárias, não existindo conduta ilícita da ré ou danos morais.

Sentença: com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido inicial.

Ausente custas e honorários, posto a isenção do art. 55 da Lei 9.099/95.

Por ter alterado a verdade dos fatos, condeno a parte autora a multa por litigância de má-fé no percentual de 10% do valor atualizado da causa. Recurso Inominado: A autora busca afastar a condenação por litigância de má-fé, afirmando que não houve alteração dos fatos.

Contrarrazões: o réu rebate os argumentos do recurso da autora, afirmando a necessidade de manutenção da multa. É o relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42, caput e §1º (tempestividade e gratuidade) da Lei nº 9.099/95, conheço do presente Recurso Inominado.

Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão.

Inicialmente, ressalta-se que o debatido em recurso da parte autora faz referência apenas a multa por litigância de má-fé.

Em razão do princípio da dialeticidade, será esta a questão decidida no voto.

A litigância de má-fé está prevista no art. 80 do CPC/15.

Mais especificamente, a multa imposta à parte autora se dá em razão do inciso II: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que (...); II - alterar a verdade dos fatos; Ação foi proposta em 2024, sendo o contrato de tarifas bancárias assinado em 2022.

Logo, devido ao lapso temporal considerável, é verossímil o esquecimento sobre a contratação, não sendo considerado alteração dos fatos.

Logo, não há provas que a verdade dos fatos foi alterada, dessa forma, não é cabível multa por litigância de má-fé.                                                    DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a contrário sensu do art. 55 da Lei 9.099/95. É como voto.

Fortaleza, data do julgamento virtual. YURI CAVALCANTE MAGALHÃES JUIZ DE DIREITO RELATOR
21/02/2025 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18170440
20/02/2025 15:21

Conhecido o recurso de MARIA ROCILDA ALVES - CPF: *23.***.*63-98 (RECORRENTE) e provido
20/02/2025 09:53

Juntada de Petição de certidão de julgamento
04/02/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2025 14:41

Conclusos para julgamento
13/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 17193258
13/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000020-60.2024.8.06.0161 Despacho: Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 4ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 06 de fevereiro de 2025 e término às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do dia 13 de fevereiro de 2025, inclua-se o presente processo na referida sessão.

Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 12 de março de 2025, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º). Fortaleza, data de registro no sistema.
10/01/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17193258
10/01/2025 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/01/2025 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/01/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 07:20

Recebidos os autos
03/12/2024 07:20

Conclusos para despacho
03/12/2024 07:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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