17/06/2025 11:20

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 05:10

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE LIMA FERNANDES OLIVEIRA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 05:10

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 28/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 142828579
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 142828579
08/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Av.

Dr.

Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE. CEP 62.150-000 e-mail: [email protected] Autos: 3000566-52.2023.8.06.0161 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: JOÃO BATISTA DE ASSIS RÉU: BANCO BRADESCO S/A DESPACHO Intimem-se os litigantes acerca do retorno dos autos da Superior Instância, para requerimento do que for de direito, em 10 dias, sob pena de imediato arquivamento; o que fica de logo determinado para o caso de inércia.

Exp. nec.

Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito
07/04/2025 07:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142828579
28/03/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 11:29

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:39

Juntada de despacho
27/01/2025 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/01/2025 13:37

Alterado o assunto processual
27/01/2025 13:37

Alterado o assunto processual
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 110005756
17/01/2025 15:55

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 110005756
08/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr.

Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000 PROCESSO Nº: 3000566-52.2023.8.06.0161 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO BATISTA DE ASSIS REU: BANCO BRADESCO S.A. Defiro os auspícios da gratuidade. Recebo o recurso inominado, apenas em seu efeito devolutivo. Pelo prosseguimento intime-se o recorrido para contrarrazões, na sequência remeta-se à Turma Recursal. Int. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES Juiz Subtituto Titular
07/01/2025 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 110005756
21/10/2024 18:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/10/2024 09:04

Conclusos para decisão
02/10/2024 03:54

Decorrido prazo de MARIA CLARA LIRA DIAS ARAGAO em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:52

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 23:35

Juntada de Petição de recurso
17/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/09/2024. Documento: 99058029
16/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 99058029
16/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr.

Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000 PROCESSO Nº: 3000566-52.2023.8.06.0161 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO BATISTA DE ASSIS REU: BANCO BRADESCO S.A. Visto em Inspeção Judicial Interna de 16/08/2024 a 30/08/2024 (Portaria nº. 15/2024-C400VUNI00, DJEA 02/08/2024) RELATÓRIO Dispensado, art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica contratual, cumulada de forma própria e sucessiva com repetição de indébito e reparação moral [estes conjugados de forma simples], em que a ré apresentou contestação extemporânea - com juntada de documentos - ao que seguiu intimação específica para réplica; sobreveio, então, pedido de desistência.

A inépcia da exordial não se sustenta, pois consta dos extratos os descontos guerreados; outrossim: a causa de pedir é de negativa de contratação, pelo que o fato ilícito - pressuposto - seriam os próprios descontos.

A prejudicial de mérito de prescrição não encontra lugar, vez que na continuidade da operação financeira não há prescrição do fundo de direito; lado outro, quanto às parcelas, nenhuma é anterior a um lustro quando da propositura da ação.

Em relação ao pedido de desistência, tal não encontra lugar - mormente porque, quando deduzido de forma abusiva, não pode ser acolhido para fim de acatar a extinção terminativa: devendo o feito, maduro, ser julgado no mérito [para, com tanto, encontrar a devida estabilização das relações que é corolário da pacificação e do Estado Democrático].

Não há outras questões processuais pendentes, assim como estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e procedibilidade do processo.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, consoante enunciado sumular 297 do Superior Tribunal de Justiça; estando, pois, a lide sujeita ao microssistema consumerista.

A causa de pedir aviada na exordial é única, consistindo na negativa de contratação.

Confira-se o excerto: "o autor vem percebendo a ocorrência de cobranças em sua conta as quais desconhece a origem" Pois bem.

A parte autora poderia - consoante seu ônus processual - impugnar o contrato juntado [art. 436 do CPC], o que deveria ter feito em sede de réplica [art. 437 do CPC]; ocorre que optou pelo silêncio, atraindo contra si preclusão: considerando-se autêntico o documento na forma do art. 411, III, do CPC, posto não impugnado.

Tendo em mira, portanto, que a única tese era de negativa de contratação, o que demonstrado optou a parte autora por não impugnar, a improcedência é de rigor. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido inicial.

Ausente custas e honorários, posto a isenção do art. 55 da Lei 9.099/95.

Por ter alterado a verdade dos fatos, condeno a parte autora a multa por litigância de má-fé no percentual de 10% do valor atualizado da causa.

Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

Oportunamente, arquivem-se.

P.R.I. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES Juiz Subtituto Titular
13/09/2024 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99058029
28/08/2024 11:33

Julgado improcedente o pedido
03/07/2024 00:30

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE LIMA FERNANDES OLIVEIRA em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:30

Decorrido prazo de MARIA CLARA LIRA DIAS ARAGAO em 02/07/2024 23:59.
27/06/2024 01:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/06/2024 23:59.
20/06/2024 11:49

Conclusos para despacho
20/06/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 19/06/2024. Documento: 88221581
19/06/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 19/06/2024. Documento: 88221581
18/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 88221581
18/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av.

Dr.

Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE.

Fone: (88) 36441148. CEP 62.150-000 Autos: 3000566-52.2023.8.06.0161 Ato Ordinatório Por ordem do MM Juiz da Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú/CE e a teor do disposto no Provimento n. 02/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se o reclamado para, em 05 dias, se manifestar acerca do requerimento de desistência formulado pela parte autora.

Santana do Acaraú-CE, data da assinatura digital. João Hermeto Neto Analista Judiciário (Mat. 983)
17/06/2024 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88221581
17/06/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 23:44

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/06/2024. Documento: 86221125
10/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr.

Manoel Joaquim, S/N, Centro, CEP 62.150-000, Santana do Acaraú/CE Telefone e WhatsApp (88) 3644-1148 E-mail: [email protected] Processo: 3000566-52.2023.8.06.0161 Promovente: JOAO BATISTA DE ASSIS Promovido: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Chamo o feito à ordem para reconhecer a prioridade na tramitação, limitar o objeto da lide e dizer sobre a contestação extemporânea. DA PRIORIDADE PROCESSUAL Comprovada documentalmente a idade do(a) autor(a) superior a 60 (sessenta) anos, reconheço a prioridade na tramitação, art. 71 da Lei n.º 10.741/03 - Estatuto do Idoso. DA CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA Conheço da contestação extemporânea juntada no ID 80442732, à vista do quanto prescreve o art. 218, § 4º, do CPC: "Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo". DELIBERAÇÕES PELO PROSSEGUIMENTO INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) tomar ciência da limitação objetiva; b) querendo, replicar a contestação. Na sequência, conclusos para sentença. Int. Santana do Acaraú/CE, data da assinatura eletrônica do documento. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES Juiz de Direito
10/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 86221125
07/06/2024 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86221125
20/05/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 17:21

Conclusos para despacho
28/02/2024 12:22

Juntada de Petição de contestação
07/12/2023 00:00

Publicado Despacho em 07/12/2023. Documento: 72971902
06/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 72971902
05/12/2023 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72971902
05/12/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 17:32

Conclusos para decisão
21/11/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 17:32

Audiência Conciliação designada para 08/02/2024 08:50 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
21/11/2023 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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