19/12/2024 12:56

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 12:55

Juntada de documento de comprovação
17/12/2024 17:20

Expedição de Alvará.
17/12/2024 13:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/12/2024 18:12

Juntada de ato ordinatório
12/12/2024 19:00

Juntada de Certidão
12/12/2024 19:00

Transitado em Julgado em 29/11/2024
04/12/2024 19:29

Expedido alvará de levantamento
03/12/2024 00:00

Publicado Sentença em 03/12/2024. Documento: 126997726
02/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 126997726
29/11/2024 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126997726
29/11/2024 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 16:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/11/2024 11:54

Conclusos para julgamento
13/11/2024 12:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/11/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 11/11/2024. Documento: 115220643
08/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115220643
07/11/2024 22:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 22:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/11/2024 22:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115220643
07/11/2024 22:09

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 09:59

Conclusos para despacho
31/10/2024 10:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/10/2024 02:04

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 30/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:00

Publicado Sentença em 16/10/2024. Documento: 105851805
15/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 105851805
15/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA JUÍZO DE DIREITO DA 24º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL PROCESSO Nº 3000936-11.2024.8.06.0221 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROMOVENTES: ANA BEATRIZ LIMA NOGUEIRA PINHEIRO e EPITACIO KLEBER FRANCO NETO PROMOVIDA: GOL LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Refere-se à ação interposta por ANA BEATRIZ LIMA NOGUEIRA PINHEIRO e EPITACIO KLEBER FRANCO NETO em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, na qual a parte autora alegou ter tido problemas com o serviço de transporte aéreo da ré.

Afirmaram que realizaram a compra de passagens aéreas para viagem junto à requerida e no trajeto de volta do Rio de Janeiro/RJ para Fortaleza/CE, partida dia 29/05/2024, às 13h25min, ocorreu problema em seu voo, sem que a companhia tivesse fornecido qualquer informação sobre o acontecimento.

Após, foi confirmada a impossibilidade de embarque na viagem com modificação unilateral do bilhete.

Em virtude do ocorrido, alegaram ter sido submetidos a atraso excessivo, ocasionando sua chegada no destino somente após mais de 8 horas do contratado.

Asseveraram que não houve resolução sobre reacomodação célere de sua passagem no dia, tendo aguardado por horas sem que a parte ré tivesse sanado a controvérsia.

Reiteraram que, por culpa da requerida, foram obrigados a suportar atraso exacerbado, e viagem em horário diverso do contratado, sem que houvesse sido ofertado auxílio ou explanação plausível pelo ocorrido, estando a Requerente com gravidez gemelar e haver perdido horário de consulta obstétrica.

Declararam que buscaram sanar a querela administrativamente, porém não obtiveram êxito.

Diante da frustração, requereram indenização por danos morais na presente demanda.

Em sua contestação a ré informou não ter a parte autora comprovado suas alegações.

Aduziu que a parte demandante não merece prosperar em seu pedido por não haver provado o dano sofrido.

Refutou, ainda, o pedido indenizatório e de inversão do ônus probandi.

Por fim, pleiteou pela improcedência dos pedidos autorais.

Em réplica, a parte demandante reiterou os pleitos da exordial.

A audiência de conciliação fora infrutífera e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide. MÉRITO Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95".

Ultrapassadas estas considerações, cumpre-se destacar o caráter eminentemente consumerista da relação contratual havida entre as partes, posto que de direta subsunção aos conceitos ditados pelos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto ao mérito propriamente dito, após análise minuciosa dos autos, restou indubitável que a parte promovente adquiriu os bilhetes aéreos, conforme informação acostada ao ID n. 87631728.

Restou igualmente verificada a ocorrência de problema injustificado e cancelamento unilateral do voo adquirido junto à promovida (ID n. 87631728, p.4, p.5).

Em contrapartida, a requerida não logrou êxito em contraditar e comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, a fim de justificar sua não responsabilização.

Não se verifica nos autos quaisquer provas por parte da promovida que possam dar sustentação às suas alegações.

A demandada não teve sucesso em comprovar a regularidade do cancelamento ocorrido, citando incidentes típicos do serviço de aviação.

De modo que, no entendimento deste juízo, sendo a empresa promovida a responsável pela prestação de serviço, caberia à mesma diligenciar na realização hábil do transporte, a fim de não praticar ato ilícito e assim evitar o dever de indenizar o dano extrapatrimonial pleiteado, nos termos do artigo 14, caput do CDC.

Na situação em comento ocorreu o mero fortuito interno, caso em que a companhia aérea deveria contar em suas estimativas com os imprevistos naturais da prestação de serviço.

As alegações genéricas de "preterição de embarque" sem qualquer comprovação inseridas na peça de defesa não consubstanciam motivo a justificar a falha na prestação do serviço.

Ainda que problemas operacionais tivessem ocorrido, é evidente que são inerentes à atividade corriqueira da ré, pelo que deveriam ter sido considerados.

Ao ser responsável pela viagem da parte promovente e não agir para minorar o atraso ocasionado, ou efetivar reacomodação de forma célere, a requerida não executou a contento a prestação contratada.

Assim, a empresa ré não desbaratou as alegativas autorais de forma eficaz, não comprovou ou trouxe documentos que demonstrassem situação singular que validamente justificasse o efetivo descumprimento do dever contratual.

A parte ré colaciona em sua peça defensiva dados de telas sistêmicas, afirmando que haveria fundamento para o cancelamento.

Contudo, caso fosse essa a situação, haveria nos autos arcabouço probatório válido.

Ao somente introduzir telas sistêmicas, a promovida não se desincumbiu do ônus de desbaratar as teses autorais.

Saliente-se que, no entender deste juízo, apenas as telas sistêmicas inseridas na peça de defesa não se prestam a comprovar os argumentos defensivos. É que se tratam de dados unilateralmente registrados, não restando comprovada a manifestação inequívoca dos dados alegados.

Não obstante, consigne-se que o art. 6º, VIII, do CDC atesta ser possível ao juiz a inversão do ônus processual da prova, como critério de julgamento, uma vez caracterizada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, o que restou tipificado no caso em comento.

A hipossuficiência da parte autora é configurada pela desigualdade entre os requerentes e a empresa que não demonstra efetivamente o motivo da impossibilidade do cumprimento do dever contratual, bem como tenta escusar-se da responsabilidade.

Já a verossimilhança decorre da comprovação do alegado pela documentação acostada.

Noutro giro, foi também configurada a responsabilidade objetiva da ré, porquanto não cumpriu com as suas obrigações contratuais e causou transtornos à parte promovente, ficando assim caracterizada falha na prestação do serviço e violação aos direitos básicos dos consumidores, nos termos do art.6º, do CDC.

Observa-se que a empresa promovida tem responsabilidade objetiva no caso em tela, nos termos do art.14, do CDC, inexistindo, ainda, qualquer causa excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, do CDC.

Em relação ao pleito de dano moral, verifica-se que a ré não viabilizou a utilização do voo devidamente adquirido, obstou inexplicavelmente a viagem da parte promovente, não comprovou minimamente uma situação excepcional justificadora da ocorrência, não diligenciou de forma efetiva para sanar o acontecimento, e nem ressarciu os danos gerados.

Logo, caracterizado está o dever de reparar da requerida pelos danos extrapatrimoniais, pois os referidos atos ultrapassam o mero aborrecimento.

O valor indenizatório deve ser fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, destacando-se o porte econômico da empresa ré e o caráter educativo da medida.

Contudo, apesar de existentes os elementos caracterizadores da indenização pretendida, entendo como excessiva a quantia pleiteada, devendo ser sopesado também que houve o cumprimento da viagem por reacomodação em voo distinto.

Ao considerar os critérios descritos, e sopesando-os, vislumbro justo o quantum de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada promovente, totalizando o importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Convém salientar que, por oportuno, possui o juiz liberdade para apreciação da análise das provas produzidas nos autos, e deve decidir com base no seu convencimento, oferecendo as suas razões. DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a promovida a pagar à parte autora a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada promovente, totalizando o importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, valor este que vejo como justo ao presente caso, acrescida de juros legais de 1% a.m., e correção monetária (INPC), ambos a contar da data do arbitramento (súmula 362, STJ).

Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1o Grau; quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte autora - Pessoa Física, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, inclusive, corroborado pelo Enunciado do FONAJE n. 116.

Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária.

Fica desde já decretado que decorridos 5 (cinco) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução.

Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I. e, após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e ao arquivo com a observância das formalidades legais. Fortaleza/CE., data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza de Direito, Titular
14/10/2024 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105851805
14/10/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 17:18

Julgado procedente em parte do pedido
22/08/2024 15:44

Conclusos para julgamento
21/08/2024 10:44

Juntada de Petição de réplica
07/08/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 09:12

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/08/2024 09:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
07/08/2024 00:33

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 89289147
12/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 89289147
11/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89289147
11/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89289147
11/07/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO / INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) Por ordem da MM.

Juíza de Direito titular do 24º JEC da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, Fica V.Sa., através desta, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, designada para o dia 07/08/2024 09:00, A QUAL SERÁ REALIZADA DE FORMA VIRTUAL, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95, bem como na Portaria nº 668/2020 do TJCE.

Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 24ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link encurtado: https://link.tjce.jus.br/ed25a6 , ou link completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZTdjYzVjNzEtMWY5ZS00ZGIxLWIyYzEtNjg1MzU1Mjc3ZmJm@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22,%22Oid%22:%22ba8caa02-ab64-4842-9172-d5a7b9f2e99b%22%7D , ou pela leitura do QRCODE abaixo: A parte e o advogado(a) deverão proceder da seguinte forma: 1 - Acesse o link ou leia o QRCODE, fornecido nesta citação/intimação e baixe imediata e gratuitamente o aplicativo "TEAMS", através de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); 2 - Depois de instalado o aplicativo, a parte deverá entrar na reunião como convidado, preenchendo seu NOME, e depois clicando em PARTICIPAR DA REUNIÃO; 3 - Habilite o acesso ao microfone e a câmera; 4 - Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação.

Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência, conferindo áudio e vídeo.

Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

Todas as dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.microsoft.com/pt-br/office/treinamento-em-v%C3%ADdeo-do-microsoft-teams-4f108e54-240b-4351-8084-b1089f0d21d7 Fica(m) ciente(s) de que terá(ão) que comparecer pessoalmente ao referido ato, podendo ser assistido por advogado. O não comparecimento da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

O não comparecimento da parte ré, importará em serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor, no pedido inicial e proferido o julgamento antecipado da lide (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Ressalta-se que caso haja impossibilidade de participação da audiência virtual, deverá ser apresentada justificativa até o momento de realização do ato, por meio do contato: 85 3492-8305 (Somente ligação convencional). Eu, ELIZABETE BRITO DE OLIVEIRA, a digitei e assinei eletronicamente pelo sistema PJE. Fortaleza, 10 de julho de 2024. SERVIDOR JUDICIÁRIO
10/07/2024 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89289147
10/07/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3000936-11.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico que a declaração de residência foi assinada sem reconhecimento de firma.

Assim, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), para fins de continuidade do feito, intimo a parte autora para juntar aos autos o documento de identificação do declarante no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO
09/07/2024 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89179148
09/07/2024 10:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/07/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000936-11.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA BEATRIZ LIMA NOGUEIRA PINHEIRO, EPITACIO KLEBER FRANCO NETO REU: GOL LINHAS AÉREAS S/A DESPACHO Sem prevenção com o processo nº. 3001526-22.2023.8.06.0221 , pois referido feito possui causa de pedir distinta.

Considerando que a parte autora alega residir em endereço dentro da jurisdição territorial desta unidade judiciária (24ª UJEC), sem juntar aos autos comprovante de endereço atualizado em seu nome, visto que o documento ID n. 87629721 data de 01/2023, determino a INTIMAÇÃO da demandante, através de seu advogado habilitado nos autos, para, no prazo de até 10 (dez) dias, emendar à inicial, juntando aos autos comprovante de residência e atualizado (últimos três meses) em seu nome (conta de luz, água, telefone ou outro similar), ou declaração competente (atualizada) expedida pelo(a) titular do imóvel em que resida, acompanhada do comprovante de endereço, que lhe faça as vezes, bem como do documento de identificação do declarante ou firma reconhecida para a assinatura, para fins de verificação do pressuposto processual da competência territorial desta Unidade Judiciária, sob pena de indeferimento da petição inicial. Fortaleza, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
07/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024 Documento: 87828101
06/06/2024 22:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87828101
06/06/2024 19:37

Determinada Requisição de Informações
03/06/2024 18:24

Conclusos para decisão
03/06/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 18:24

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/08/2024 09:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/06/2024 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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