12/11/2024 05:04

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2024. Documento: 112628794
01/11/2024 17:55

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 17:54

Juntada de Certidão
01/11/2024 11:22

Expedição de Alvará.
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112628794
01/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000745-66.2024.8.06.0220 REQUERENTE: JEAN BRUNO TERTO MONTENEGRO REQUERIDO: ENEL SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título judicial (cumprimento de sentença).

Tendo em vista o pagamento voluntário da condenação mediante depósito judicial e a anuência da parte exequente, a obrigação exequenda encontra-se satisfeita.

Pelo exposto, decreto, por sentença, extinta a presente execução, com arrimo no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se o alvará em favor do exequente, nos termos da Portaria 557/2020 do TJCE, para levantamento do valor objeto do depósito judicial de id. 112618878, a ser realizado mediante transferência para a conta bancária indicada pela parte autora.

Se o Sistema de Alvará Eletrônico-SAE apresentar erro, desde já resta autorizada a expedição de alvará no próprio PJE, a ser enviado, por e-mail, à Caixa Econômica Federal, com fundamento no §1º do art. 1º da Portaria n. 109/2022 do TJCE.

Caso não constem os dados bancários da parte beneficiária, determino a sua intimação para indicação, no prazo de cinco dias.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes.

Ante a ausência de interesse recursal, com a publicação da sentença opera-se o seu trânsito em julgado.

Valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquive-se o feito.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
31/10/2024 16:06

Juntada de Certidão
31/10/2024 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112628794
30/10/2024 20:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/10/2024 19:27

Conclusos para julgamento
30/10/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/10/2024. Documento: 105898205
17/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 105898205
17/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000745-66.2024.8.06.0220 AUTOR: JEAN BRUNO TERTO MONTENEGRO REU: ENEL DECISÃO Altere-se a fase processual no sistema para cumprimento de sentença.

Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, sentença com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC/2015.

De logo, registre-se que é dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização.

Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, a presente decisão determinará o andamento da execução, devendo a Secretaria cumprir as determinações a cada fase do processo, independente de nova conclusão.

Feitos os breves esclarecimentos, passo a determinar: A parte autora, ora denominada de exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução da sentença (art. 52, IV), dispensada qualquer citação, aplicável no caso, no entanto, a regra do art. 523 e §1º, do CPC, por haver compatibilidade, no que diz respeito à determinação de intimação do executado para pagar o débito em quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10%. Pelos cálculos apresentados, o valor da execução é de R$ 2.007,66. Em caso de pagamento, o débito deve ser atualizado até a quitação. Assim, a priori, deverá a Secretaria: 1) Intimar a parte executada para cumprimento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10%.

Caso a parte executada não realize o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora do valor acima referido, acrescido de 10%, a ser realizado na seguinte ordem: 2) Penhora online com a realização de busca de valores nas contas bancárias da parte executada pelo sistema Sisbajud; 3) Realização de busca de veículos via sistema Renajud; 4) Em não restando frutífera a penhora de valores ou de veículos, proceda a Secretaria à expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido por oficial de justiça, devendo constar no mandado a preferência pela penhora do veículo e, caso não seja localizado, deverá conter ordem de penhora de demais bens à satisfação do crédito.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, deverá a Secretaria: 5) Intimar a parte executada para opor embargos, no prazo de em 15 (quinze) dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; devendo a intimação ser feita ao advogado, quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente para tal fim.

E, em caso de penhora de valores pelo Sisbajud, o executado também pode se manifestar nos termos do art. 854, §2º e 3º do CPC/2015, que trata da possibilidade de bloqueio de valores em contas bancárias, no prazo de cinco dias. 6) No caso de penhora integral pelo Sisbajud, com fins de economia e celeridade, a Secretaria deverá expedir intimação única à parte executada no prazo total de 20 dias; sendo 5 dias para manifestação nos termos do art. 854, §2º e 3º do CPC/2015 e 15 dias para embargos, conforme item "5" retrocitado.

Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015.

Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Em caso de penhora parcial deverá a Secretaria: 7) Proceder às tentativas retrocitadas [itens 2, 3 e 4] para o fim de complementação do valor executado.

Se não houver pagamento ou não localizado bens, deverá a Secretaria: 8) Intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito.

Realizado o pagamento e/ou comunicada a quitação do débito exequendo, voltem os autos conclusos para julgamento (extinção).

Intimem-se.

Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data da assinatura digital.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO, EM RESPONDÊNCIA
16/10/2024 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105898205
16/10/2024 09:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/10/2024 21:29

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 10:15

Conclusos para despacho
30/09/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 10:12

Juntada de Certidão
30/09/2024 10:12

Transitado em Julgado em 30/09/2024
28/09/2024 19:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/09/2024 01:16

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE SABOYA MARTINS em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 01:16

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 01:16

Decorrido prazo de JEAN BRUNO TERTO MONTENEGRO em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 01:15

Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA MOREIRA em 27/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/09/2024. Documento: 104432109
12/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104432109
12/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000745-66.2024.8.06.0220 AUTOR: JEAN BRUNO TERTO MONTENEGRO REU: ENEL PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de "ação de compensação por danos morais", submetida ao procedimento da Lei n. 9.099/95, ajuizada por JEAN BRUNO TERTO MONTENEGRO em desfavor de ENEL, partes qualificadas nos autos.

Na inicial, narra o autora, em síntese, que é titular da unidade consumidora n. 57938423 e que sempre foi pontual no pagamento de suas contas de energia elétrica.

Relata que, no dia 18 de maio de 2024, ao retornar de uma visita familiar por volta das 18h, constatou a falta de energia elétrica em sua residência, situada em um condomínio.

Ao buscar informações, foi informado de que a empresa ENEL havia realizado o corte de energia exclusivamente em sua unidade.

Afirma que a interrupção de energia causou sérios transtornos à sua família, forçando-os a deixar a residência devido ao calor excessivo e resultando na perda de alimentos armazenados na geladeira.

Alega ainda que sofreu constrangimento perante seus vizinhos e que precisou solicitar ajuda para carregar seu celular e contatar a empresa.

Relata que foram feitas diversas ligações à ENEL, todas registradas com protocolos, e a empresa informou prazos para a solução do problema, que não foram cumpridos.

Informa que somente às 10h24 do dia 19 de maio de 2024, o fornecimento de energia foi restabelecido.

Aduz que não possuía débitos pendentes e argumenta que o corte foi ilegal, realizado sem a devida notificação prévia, conforme exigido pela ANEEL.

Motivo pelo qual pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita, inversão do ônus da prova e, no mérito, a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais.

Contestação apresentada pela parte ré no Id. 90041535.Em suas razões, a parte ré sustenta que o procedimento foi realizado em conformidade com a Resolução 1000/2021 da ANEEL.

Afirma que o cliente foi previamente informado sobre a possibilidade de suspensão, mas optou por permanecer inadimplente, o que resultou no corte de energia.

A ré nega qualquer conduta culposa e, consequentemente, o dever de compensação, pleiteando a improcedência da ação.

Na audiência una, não houve êxito na composição.

A parte autora solicitou a produção de provas orais, com o depoimento do preposto da ré, que foi colhido em audiência, conforme vídeo anexado (ata em Id. 90177534).

A parte ré dispensou a produção de provas.

Proferido despacho no Id. 90279137 determinado a intimação da requerida para que se manifeste, em 10 dias, sobre o requerimento realizado pelo autor em sede de audiência.

O prazo da promovida transcorreu in albis.

Réplica apresentada no Id. 99148717.

O julgamento foi convertido em diligência, com a intimação da parte ré para se manifestar sobre os novos documentos apresentados pela parte autora.

Decorrido prazo da promovida in albis.

Após, os autos vieram à conclusão para julgamento. É o breve relatório, apesar de dispensável, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Passo, pois, à fundamentação.

FUNDAMENTAÇÃO I) Julgamento antecipado.

Inicialmente, julga-se antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo que as partes não pretenderam produzir novas provas.

II) Irregularidades e preliminares. Não há irregularidades a sanar, tampouco preliminares a analisar. Assim, presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício da ação, passo a analisar a questão do mérito.

III) Questões de mérito.

Impõe-se assinalar que o serviço público de fornecimento de energia objeto dos autos encontra-se abrangido pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece normas de ordem pública e interesse social (artigo 1º, da Lei n.º 8078/90), razão pela qual devem ser observadas as regras dispostas na legislação consumerista, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. O cerne da presente querela consiste na análise da responsabilidade civil da promovida pelos danos morais que a parte autora alega haver suportado em razão da suspensão [corte] do fornecimento de energia elétrica em sua residência ocorrido no dia 18/05/2024. Na contestação, a requerida argumenta que o corte ocorreu devido ao registro de inadimplência da Unidade Consumidora (UC), logo, não houve cometimento de ato ilícito, o que invalidaria o nexo causal e, consequentemente, qualquer suposto dever de compensação pelos alegados danos morais. No entanto, a ré não especifica nem comprova, mesmo possuindo meios para fazê-lo, quais foram as faturas que ensejaram a suspensão do fornecimento de energia, ônus que lhe cabe, conforme determina o art. 373, II do CPC/2015. Sobre a matéria, o professor DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES[i]leciona que: (...) Caso o réu alegue, por meio de defesa de mérito indireta, um fato novo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, terá o ônus de comprová-lo.

Por fato impeditivo entende-se aquele de conteúdo negativo, demonstrativo da ausência de algum dos requisitos genéricos de validade do ato jurídico como, por exemplo, a alegação de que o contratante era absolutamente incapaz quando celebrou o contrato.

Fato modificativo é aquele que altera apenas parcialmente o fato constitutivo, podendo ser tal alteração subjetiva, ou seja, referente ao sujeito das relações jurídicas (como ocorre, por exemplo, na cessão de crédito) ou objetiva, ou seja, referente ao conteúdo da relação jurídica (como ocorre, por exemplo, na compensação parcial) Fato extintivo é o que faz cessar a relação jurídica original, como a compensação numa ação de cobrança.

A simples negação do fato alegado pelo autor não acarreta ao réu ônus da prova. (...)

Por outro lado, o autor apresenta nos autos seu histórico de consumo, evidenciando sua adimplência no momento em que ocorreu o corte de energia, conforme faturas e comprovantes de pagamento anexados entre os Ids. 90493200 e 90493734.

Além disso, colaciona diversos protocolos de atendimentos eletrônicos, a saber: números 406001334, 405649673, 405676006 e 405675595, os quais corroboram a conduta ilícita da ré ao realizar o corte de energia. Assim, é evidente a veracidade das alegações da parte autora, que estão respaldadas por documentos que comprovam que a ré agiu de forma indevida ao efetuar o corte de energia, mesmo sem haver atraso no pagamento das faturas por parte do autor.

Além de não existirem débitos pendentes que justificassem a suspensão do fornecimento de energia, a ré efetuou o corte no sábado, o que é vedado pela norma regulamentadora da ANEEL, conforme disposto: Resolução 1.000/2021 Art. 359.

A distribuidora deve adotar o horário das 8 horas às 18 horas para a execução da suspensão do fornecimento por inadimplemento, sendo vedada às sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas de feriados e nos feriados. (Destacou-se) Feitas essas considerações sobre a questão fática e de provas, passa-se à análise da responsabilidade civil da ré. Nos termos do artigo 14, caput, da Lei Consumerista, as concessionárias prestadoras do serviço público respondem na forma objetiva pelo fato do serviço e por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, observadas as determinações contidas no artigo 22 do mesmo diploma legal.

Além do mais, a inversão do ônus da prova se opera em virtude da própria norma, independente do pedido da parte e da manifestação do magistrado. Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 22.

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único.

Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil, para configuração do dano moral são necessários à presença do ato ilícito, do dano e o nexo de causalidade entre os dois primeiros.

No caso sub examine, restou evidenciado pelo descumprimento contratual praticado pela concessionária de energia, dado que não houve qualquer situação que possibilitasse a conclusão pelo rompimento do nexo de causalidade entre o ato do fornecedor e o dano experimentado pelo demandante Em face disso, reconhecido o dever de compensação pela parte ré dos danos morais causados ao autor, não havendo que se falar em meros constrangimentos cotidianos, posto que o demandante foi privado do fornecimento de serviço essencial.

Fixa-se, portanto, o montante indenizatório no valor de R$ 2.000,00, o que em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com as particularidades ditadas pelo caso concreto. DISPOSITIVO Isto posto, julga-se procedente, em parte, a pretensão autoral, para condenar a ré ao pagamento de compensação pelos danos morais, no valor fixado em R$2.000,00, com correção monetária (INPC) a contar da prolação da presente sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Decreto a extinção do processo, com esteio no art. 487, I, do CPC/2015.

Resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária, vez que para apreciação do referido pleito, a parte deverá apresentar os documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência econômica, prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, com fundamento no Enunciado n. 116 do FONAJE, o qual dispõe que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

Assim, em eventual interposição de recurso, a parte deverá apresentar os documentos supraditos. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte interessada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, mantendo-se inerte, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM.

JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas.

O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO [i] Neves, Daniel Amorim Assumpção.

Código de Processo Civil Comentado. 7 ed, rev. e atual, Ed.

JusPodivm, 2022, página 733 e 734
11/09/2024 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104432109
11/09/2024 14:27

Julgado procedente em parte do pedido
05/09/2024 10:16

Conclusos para julgamento
05/09/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 00:48

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 04/09/2024 23:59.
28/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 101728361
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 101728361
27/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000745-66.2024.8.06.0220 AUTOR: JEAN BRUNO TERTO MONTENEGRO REU: ENEL DESPACHO Vieram os autos conclusos para julgamento.

Percebe-se que a parte promovente acostou documentos novos junto à réplica, conforme permite o art. 435 do CPC, entretanto a parte promovida não foi intimada para se manifestar acerca dos documentos acostados, de acordo com o §1º do art. 437 do CPC.

A juntada de novo documento, sem oportunizar vista à parte contrária implica em cerceamento de defesa, mormente quando a sentença é proferida com base em elemento de prova não submetido ao crivo do contraditório, em desfavor da parte que não teve vista.

Assim, converto o julgamento em diligência, com o fim de intimar a parte promovida acerca dos documentos acostados pela promovente junto à réplica, no prazo de 05 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
26/08/2024 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101728361
26/08/2024 08:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/08/2024 17:15

Conclusos para julgamento
23/08/2024 00:55

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 22/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:21

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE SABOYA MARTINS em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:21

Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA MOREIRA em 14/08/2024 23:59.
08/08/2024 10:08

Juntada de Petição de réplica
07/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2024. Documento: 90279137
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90279137
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90279137
06/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000745-66.2024.8.06.0220 AUTOR: JEAN BRUNO TERTO MONTENEGRO REU: ENEL DESPACHO Intime-se a requerida para que se manifeste, em 10 dias, sobre o requerimento realizado pelo autor em sede de audiência. Após, intime-se o autor para manifestação e apresentação de réplica, em 05 dias. Decorridos os prazos, voltem os autos à conclusão para julgamento.

Expedientes necessários.

Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
05/08/2024 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90279137
05/08/2024 07:53

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 11:08

Conclusos para despacho
01/08/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 09:09

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/08/2024 08:30, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
01/08/2024 08:16

Juntada de Petição de documento de identificação
29/07/2024 16:01

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2024. Documento: 87906191
11/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000745-66.2024.8.06.0220 AUTOR: JEAN BRUNO TERTO MONTENEGRO REU: ENEL Parte intimada: MARCOS DA SILVA MOREIRAJEAN BRUNO TERTO MONTENEGROJOAO HENRIQUE SABOYA MARTINS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito titular da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, Dra.

HELGA MEVED, fica Vossa Senhoria intimado para comparecer/participar da audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento - UNA, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95 para o dia 01/08/2024 08:30.

Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link ou pela leitura do QR Code abaixo elencados: Opção 1- Link do Teams: https://link.tjce.jus.br/8f2d42, ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODBmMjNjNDQtM2IzMC00MzBiLTkxNDktZTQ3ZTJhZmFmNTA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22caf0d439-00f9-4f29-bea4-184747c765de%22%7d, caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador., caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador.

Opção 2- Através do seguinte QR Code: ADVERTÊNCIAS Apresentação de Defesa: O réu (promovido) DEVERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, ESCRITA OU ORAL, ATÉ O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA ACIMA REFERIDA, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos a presença de advogado.

Comparecimento obrigatório à audiência: O comparecimento pessoal é obrigatório.

O não comparecimento do réu à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do NCPC).

O não comparecimento injustificado da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

Da participação na audiência: Em atendimento a Resolução nº 465/2022 do CNJ, que instituiu diretrizes para realização de videoconferência no âmbito do Poder Judiciário, as partes deverão participar do ato audiencial utilizando-se de vestimenta adequada, bem como deverão participar com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em lugar adequado. Representação pessoa jurídica: Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a carta de preposição bem como os atos constitutivos, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações autorais.

Acesso ao processo: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam.

Juntada de mídia: O Sistema PJE comporta o anexo de áudios e vídeos de tamanho que não excedam 15 megabytes.

Caso o arquivo seja de tamanho superior, a parte deverá depositar na Secretaria deste Juizado duas vias de CD/DVD ou pendrive contendo o(s) arquivo(s).

Juntada de documento: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser enviados pelo Sistema PJE.

Caso não seja possível, devem ser apresentados, por escrito, até o momento da abertura da sessão.

Atendimento sobre acesso à plataforma Teams: Em caso de dúvida sobre acesso ao sistema, entre em contato com nosso atendimento (com antecedência de 24 horas) através do WhatsApp Business: (85) 98171-5391 ou e-mail: [email protected].

Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

Fortaleza, 10 de junho de 2024.

Expediente elaborado e assinado por MARCELO DE VASCONCELOS RAMOS De ordem da Dra. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO.
11/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024 Documento: 87906191
10/06/2024 07:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87906191
10/06/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 07:37

Juntada de Certidão
03/06/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 12:57

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/08/2024 08:30, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/06/2024 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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