20/01/2025 11:34

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/08/2024 13:47

Conclusos para decisão
17/07/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 00:06

Decorrido prazo de MIGUEL BEZERRA NETO em 01/07/2024 23:59.
16/04/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:11

Juntada de Ofício
16/04/2024 02:10

Decorrido prazo de JORGE UMBELINO DA SILVA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:10

Decorrido prazo de JORGE UMBELINO DA SILVA em 15/04/2024 23:59.
02/04/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 16:53

Juntada de documento de comprovação
27/03/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 16:58

Processo Desarquivado
27/03/2024 16:58

Arquivado Definitivamente
27/03/2024 16:45

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/03/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 01:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAVAL em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 01:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAVAL em 26/03/2024 23:59.
25/03/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 00:18

Decorrido prazo de JORGE UMBELINO DA SILVA em 14/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2024. Documento: 80749519
06/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024 Documento: 80749519
05/03/2024 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80749519
05/03/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 15:30

Juntada de documento de comprovação
05/03/2024 14:11

Juntada de Certidão
29/02/2024 17:41

Juntada de documento de comprovação
27/01/2024 01:44

Decorrido prazo de FRANCISCA SOUSA MORAIS em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 01:44

Decorrido prazo de MIGUEL BEZERRA NETO em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 01:44

Decorrido prazo de THAYNA MAGALHAES MACIEL em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:37

Decorrido prazo de JORGE UMBELINO DA SILVA em 26/01/2024 23:59.
19/12/2023 16:05

Juntada de Certidão
12/12/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/12/2023. Documento: 72905931
12/12/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/12/2023. Documento: 72905931
12/12/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/12/2023. Documento: 72905931
12/12/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/12/2023. Documento: 72905931
11/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023 Documento: 72905931
11/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023 Documento: 72905931
11/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023 Documento: 72905931
11/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023 Documento: 72905931
11/12/2023 00:00

Intimação

Vistos.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença protocolado por Francisca Raimunda Silva Santos em face do Município de Chaval.

Devidamente intimado para impugnar o pedido apresentado, o ente municipal interpôs Embargos à Execução autuado sob o número 0002330-38.2011.8.06.0067 que foi julgado improcedente, conforme se afere da sentença de ID 46447565 e seguintes colacionada aos presentes autos.

O executado foi intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela exequente, contudo o prazo escoou in albis sem manifestação.

Dessa forma, determinou-se o envio dos autos ao setor de cálculo para que procedesse com a sua atualização.

Os valores foram apresentados na planilha de ID 70746790.

A parte exequente se manifestou espontaneamente informando que concordava com os cálculos apresentados e requerendo o destacamento dos honorários contratuais.

A peça veio acompanhada do contrato de ID 71615018. É o breve relato.

Passo a decidir.

O valor fixado pelo Município para as obrigações de pequeno valor de 06 (seis) salários-mínimos, na Lei Municipal nº 292/2015, supera o teto do INSS aplicado para os benefícios da previdência social, com base do §4º, do Art. 100, da Constituição da República, conjugada à decisão do STF na ADPF 370.

Ademais, acerca da validade da presente norma municipal, tendo em vista ter sido elaborada após o prazo prescrito no art. 97, §12 da ADCT, o STJ já decidiu que não implica em sua invalidação mas apenas restringe sua aplicação às requisições de pagamento feitas posteriores à sua vigência.

Senão vejamos, o julgado exemplo: "SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.PRECATÓRIO.

OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR FIXADA EM LEI MUNICIPAL.

VALIDADE. 1.

A norma prevista no art. 97, § 12, do ADCT fixou um prazo a partir do qual a ausência de legislação específica da entidade devedora (estadual ou municipal) implicaria fosse considerada obrigação de pequeno valor: (a) no âmbito dos Estados e do Distrito Federal: o valor correspondente a quarenta salários mínimos; (b) no âmbito dos Municípios: o valor correspondente a trinta salários mínimos.

Entretanto, a superveniência da legislação específica da entidade devedora impõe seja afastada a regra prevista no ADCT. 2.

Nesse contexto, a edição da lei específica acerca da definição de obrigação de pequeno valor, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da CF/88, em prazo superior ao previsto no art. 97, § 12, do ADCT (cento e oitenta dias), não enseja a sua invalidação, mas apenas restringe a sua aplicação às requisições de pagamento ocorridas após a sua vigência. 3.

Ressalte-se que a possibilidade de fixação, por lei própria, do valor concernente à obrigação de pequeno valor (desde que igual ou superior ao valor do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social) é prevista no § 4º do art. 100 da Constituição Federal (o qual não foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal).

Assim, tanto a declaração de inconstitucionalidade do regime "especial" de pagamento de precatórios para Estados e Municípios (criado pela EC 62/2009 ? art. 97 do ADCT) quanto a "sobrevida" desse regime (por cinco exercícios financeiros a contar de 1º de janeiro de 2016 ? Questão de Ordem na ADI 4.357/DF) não obstam a aplicação da legislação estadual, distrital ou municipal ("lei própria") que fixa o conceito de obrigação de pequeno valor para fins de pagamento em virtude de sentença judicial transitada em julgado. 4.

Recurso ordinário provido. (RMS 54.341/PE, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 15/09/2017)".

Destacamos.

Aliás, quanto a este limite para a expedição da RPV, deverá ser considerado o valor do crédito no momento do trânsito em julgado da fase de conhecimento, consoante regulamentação do art. 8, caput, da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, do Órgão Especial do TJCE.

Compulsando os autos, verifica-se que o exequente possui créditos que ultrapassam o teto atual do INSS aplicado para os benefícios da previdência social que é de R$ 7.507,49 (sete mil e quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos), consoante Portaria Interministerial MPS/MF Nº 26, DE 10 DE JANEIRO DE 2023.

Ante o exposto, determino a expedição de PRECATÓRIO para o adimplemento da quantia principal e RPV para o pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 1% do valor da ação.

Impende salientar que, diante da apresentação do contrato de honorários advocatícios de ID 71615018, cabível o destacamento de 30% (trinta por cento) no valor do precatório da parte exequente, conforme dispõem o art. 22, § 4º da Lei Federal nº 8.906 /1994 (Estatuto da OAB), o art. 8º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o art. 23, § 1º, da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, do Órgão Especial do TJCE.

Contudo, observe-se deve ser feita apenas reserva do percentual dos honorários acordados, sem a emissão de um segundo requisitório, consoante disposição constante no 23, § 1º, da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, do Órgão Especial do TJCE.

Este é, inclusive, o entendimento deste Eg.

Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS SOBRE O VALOR DE PRECATÓRIO, SEM FRACIONAMENTO DO REQUISITÓRIO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Cinge-se o recurso a aferir se o agravante, procurador da parte vencedora em ação movida contra o Município de Lavras da Mangabeira, faz jus ao destaque dos honorários contratuais sobre o precatório a ser percebido por sua cliente. 2.

Verifica-se que o art. 100, § 8º da Constituição Federal impede o fracionamento do precatório para pagamento dos honorários contratuais.

A manobra também não possui guarida na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a despeito do que enuncia a Súmula Vinculante nº 47, haja vista que, de acordo com a Corte Constitucional, a Súmula Vinculante nº 47 trata apenas dos honorários sucumbenciais (aqueles fixados em sentença), mas não dos honorários contratuais (os estipulados entre o advogado e seu constituinte): 3.

De toda sorte, no caso em tela, o recorrente pretende obter o destaque (ou reserva) dos honorários contratuais, mas não o fracionamento do precatório. 4.

Com efeito, não hão a intenção de que seja expedido um Precatório/RPV autônomo em relação ao débito principal, mas que simplesmente seja feita a reserva do percentual de honorários acordado, sem a emissão de um segundo requisitório. 5.

Feito esse esclarecimento, de fato, é possível a separação no mesmo precatório da verba que, por força de contrato, cabe ao advogado da parte. É o que dispõem o art. 22, § 4º da Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), o art. 8º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o art. 11, § 2º, da Resolução TJCE 18/2018: 6.

Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-CE - AI: 06357844920208060000 CE 0635784-49.2020.8.06.0000, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 12/04/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/04/2021) (grifo nosso) Ante o exposto, defiro a expedição de PRECATÓRIO e RPV, em nome do exequente e do seu causídico respectivamente.

Diante do exposto, homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, as memórias de cálculos apresentadas no ID 70746790, determinando, assim, a expedição de PRECATÓRIO com super preferência para a parte exequente com a observação de destaque de 30% dos honorários contratuais do causídico, bem como a expedição de RPV para o pagamento dos honorários sucumbenciais, visto que não ultrapassam o teto fixado na Lei Municipal nº 292/2015, qual seja, o valor de 06 (seis) salários-mínimos, extinguindo o cumprimento de sentença, pela satisfação da dívida, nos termos do art. 924, II do CPC.

Em atenção à Resolução do Órgão Especial nº 14/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (art. 3º, IV, "a"), determino à Secretaria a expedição de ofício de requisição eletrônica e, após, determino a intimação prévia das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se manifestarem acerca do seu inteiro teor e eventual incorreção.

Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias da intimação das partes, sem manifestação relevante, expeça-se o ofício de requisição eletrônica de PRECATÓRIO/RPV, pelo sistema SAPRE, ao Tribunal de Justiça do Ceará, nos termos do art. 18, da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, com todas as informações necessárias exigidas pelo art. 21 da norma.

Cumpra-se os expedientes necessários para o cumprimento das determinações supra, sem nova conclusão, observando o teor da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023.

Expeça-se minutas do PRECATÓRIO/RPV e ofícios de requisição eletrônica quantos forem os exequentes, de forma individualizada.

Após, cumprido os expedientes, arquivem-se os presentes autos.

P.

R.

I.

C.

Expedientes necessários.

Chaval/CE, data da assinatura digital.

Frederico Augusto Costa Juiz
08/12/2023 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72905931
08/12/2023 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72905931
08/12/2023 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72905931
08/12/2023 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72905931
05/12/2023 17:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/11/2023 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 17:42

Conclusos para decisão
18/10/2023 16:31

Realizado Cálculo de Liquidação
09/08/2023 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
09/08/2023 13:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/08/2023 06:30

Decorrido prazo de JORGE UMBELINO DA SILVA em 02/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2023. Documento: 64896888
31/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023 Documento: 63805330
31/07/2023 00:00

Intimação

Vistos.

Considerando a certidão de ID 60445632, bem como o grande lapso temporal da apresentação dos cálculos pela parte autora, remetam-se os presentes autos ao setor de cálculos deste tribunal para que proceda com a atualização.

Sem prejuízo, determino a suspensão do feito pelo prazo de 3 meses ou até a devolução do setor, o que ocorrer primeiro.

Expedientes necessários.

Chaval, data da assinatura digital.

Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito Substituto
28/07/2023 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63805330
26/07/2023 09:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/06/2023 16:23

Conclusos para decisão
06/06/2023 16:22

Juntada de Certidão
06/06/2023 16:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/03/2023 12:11

Decorrido prazo de THAYNA MAGALHAES MACIEL em 13/02/2023 23:59.
16/03/2023 12:11

Decorrido prazo de MIGUEL BEZERRA NETO em 13/02/2023 23:59.
15/03/2023 03:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAVAL em 17/02/2023 23:59.
02/02/2023 10:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/01/2023 17:43

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/01/2023 17:40

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/01/2023 17:36

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/01/2023 17:33

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
18/01/2023 00:00

Intimação

Comarca de Chaval Vara Única da Comarca de Chaval PROCESSO: 0001824-96.2010.8.06.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Francisca Raimunda Silva Santos REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYLA MARIA OLIVEIRA CARNEIRO - CE41039 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE CHAVAL D E S P A C H O Intime-se o executado a se manifestar sobre os cálculos apresentados pela exequente (ID 46448078), no prazo de 15 dias.

Havendo divergência quanto ao valor da execução, encaminhem-se os autos ao contabilista.

Int.

CHAVAL, 10 de janeiro de 2023.

Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito Substituto
18/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
17/01/2023 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/01/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 09:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/01/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 16:19

Conclusos para despacho
27/11/2022 00:50

Mov. [84] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
24/11/2022 16:39

Mov. [83] - Mudança de classe: Evoluída a classe de EXECUÃ§Ã£O CONTRA A FAZENDA PÃºBLICA (1114) para PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7)
15/09/2021 15:11

Mov. [82] - Petição juntada ao processo
13/09/2021 10:54

Mov. [81] - Petição: Nº Protocolo: WCHV.21.00168008-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/09/2021 09:14
06/09/2021 08:48

Mov. [80] - Concluso para Decisão Interlocutória
06/09/2021 08:46

Mov. [79] - Decurso de Prazo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/09/2021 08:30

Mov. [78] - Documento
06/09/2021 08:30

Mov. [77] - Documento
06/09/2021 08:30

Mov. [76] - Petição
14/08/2021 07:07

Mov. [75] - Certidão emitida
06/08/2021 01:23

Mov. [74] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0242/2021 Data da Publicação: 06/08/2021 Número do Diário: 2668
04/08/2021 03:07

Mov. [73] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/08/2021 13:53

Mov. [72] - Certidão emitida
03/08/2021 13:49

Mov. [71] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa im
18/09/2020 13:52

Mov. [70] - Documento
02/08/2020 11:47

Mov. [69] - Apensado: Apenso o processo 0002330-38.2011.8.06.0067 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
07/07/2020 13:32

Mov. [68] - Documento
07/07/2020 13:32

Mov. [67] - Petição
07/07/2020 13:32

Mov. [66] - Documento
07/07/2020 13:32

Mov. [65] - Documento
07/07/2020 13:32

Mov. [64] - Petição
07/07/2020 13:32

Mov. [63] - Petição
07/07/2020 13:32

Mov. [62] - Documento
07/07/2020 13:32

Mov. [61] - Documento
07/07/2020 13:32

Mov. [60] - Documento
07/07/2020 13:32

Mov. [59] - Mandado
07/07/2020 13:32

Mov. [58] - Documento
07/07/2020 13:32

Mov. [57] - Documento
07/07/2020 13:32

Mov. [56] - Documento
07/07/2020 13:32

Mov. [55] - Documento
07/07/2020 13:32

Mov. [54] - Documento
07/07/2020 13:32

Mov. [53] - Documento
07/07/2020 13:32

Mov. [52] - Documento
07/07/2020 13:32

Mov. [51] - Petição
07/07/2020 13:32

Mov. [50] - Documento
07/07/2020 13:32

Mov. [49] - Documento
07/07/2020 13:32

Mov. [48] - Documento
07/07/2020 13:32

Mov. [47] - Documento
07/07/2020 13:32

Mov. [46] - Documento
07/07/2020 13:32

Mov. [45] - Documento
07/07/2020 13:32

Mov. [44] - Documento
07/07/2020 13:32

Mov. [43] - Documento
07/07/2020 13:32

Mov. [42] - Documento
07/07/2020 13:32

Mov. [41] - Documento
22/06/2020 17:35

Mov. [40] - Remessa: REMESSA DOS AUTOS PARA DIGITALIZAÇÃO
22/06/2020 17:34

Mov. [39] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única de Chaval
22/06/2020 17:34

Mov. [38] - Recebimento
07/04/2020 01:04

Mov. [37] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 03/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
28/02/2020 13:21

Mov. [36] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Thales Pimentel Saboia
05/06/2019 14:52

Mov. [35] - Concluso para Despacho
03/06/2019 18:05

Mov. [34] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CHAVAL
20/06/2017 09:49

Mov. [33] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
07/11/2016 15:17

Mov. [32] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JORGE UMBELINO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA 30/08 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
17/08/2016 17:26

Mov. [31] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: dr jorge umbelino FUNCIONARIO: kamila NO. DAS FOLHAS: 55 DATA INICIAL DO PRAZO: 17/08/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 29/08/2016 - Local:
12/08/2016 16:14

Mov. [30] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
11/07/2016 14:06

Mov. [29] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
11/07/2016 14:05

Mov. [28] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: MANIFESTAR=SE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
11/07/2016 14:04

Mov. [27] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL ( COMARCA DE CHAVAL ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
24/06/2016 11:47

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO REVISADO EM CORREIÇÃO INTERNA, EM 23/06/2016. INTIMAR A AUTORA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
30/11/2015 15:45

Mov. [25] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
30/11/2015 15:44

Mov. [24] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUERER - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
30/11/2015 15:43

Mov. [23] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL ( COMARCA DE CHAVAL ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
22/06/2015 14:21

Mov. [22] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO PROCESSO CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
13/03/2013 13:51

Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
13/03/2013 13:43

Mov. [20] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: devolvido pelo Dr. Jorge Umbelino. PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
08/03/2013 11:38

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES DR. JORGE UMBELINO FEZ CARGA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
23/08/2012 12:44

Mov. [18] - Processo suspenso ou sobrestado por recebimento de embargos de execução: PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECEBIMENTO DE EMBARGOS DE EXECUÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
01/11/2011 10:40

Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
18/10/2011 10:35

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES o municipio apresentou embargos a execução - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
19/09/2011 08:24

Mov. [15] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
05/09/2011 16:56

Mov. [14] - Expedição de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/08/2011 14:13

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CITE-SE O EXECUTADO PARA, NO PRAZO DE 30 DIAS, OPOR EMBARGOS...DETERMINO A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA RESPECTIVA, PARA ASSIM PROCEDER, NO PRAZO DE 05 DIAS - Local: VARA U
19/11/2010 17:26

Mov. [12] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: EMENDA A INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
19/11/2010 17:26

Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
19/11/2010 17:25

Mov. [10] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL ( COMARCA DE CHAVAL ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
20/10/2010 11:14

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
19/10/2010 14:03

Mov. [8] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/10/2010 09:44

Mov. [7] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
01/10/2010 15:41

Mov. [6] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
01/10/2010 15:41

Mov. [5] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
21/09/2010 15:44

Mov. [4] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
21/09/2010 15:44

Mov. [3] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL
21/09/2010 15:44

Mov. [2] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO (...)iNTIME-SE O EXEQUENTE PARA ADAPTAR A INICIAL AOS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC C/C ART. 616, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL, IN LIMINE LITIS
21/09/2010 09:36

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2010

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo