22/05/2025 17:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/05/2025 17:05

Alterado o assunto processual
17/05/2025 11:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/05/2025 23:59.
24/04/2025 06:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/04/2025 23:59.
27/03/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 20:00

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 22:20

Expedido alvará de levantamento
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ   Comarca de Massapê   2ª Vara da Comarca de Massapê   Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO   Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3000167-12.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Concessão] RITA MARIA DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R$ 57.825,69 Trata-se de ação previdenciária proposta por Rita Maria da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, ambos devidamente qualificados, na qual a autora postula o restabelecimento do auxílio -acidente.    Alega a parte autora, em apertada síntese, que em razão de doença ocupacional recebeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária entre 23/08/2012 a 23/10/2012.

Indica que no ato de cessação do benefício por incapacidade, teria que ter recebido, de imediato o benefício de auxílio-acidente, em razão da presença de sequelas diminutivas de sua capacidade laboral.

Diante dos fatos indicados, pugna pela concessão do benefício com a condenação do réu ao pagamento das parcelas pretéritas não prescritas. Juntou os documentos de fls.

ID 84509322 a 84511287.    Decisão de ID 84707202 indeferiu o pedido liminar e determinou a realização da perícia.    Laudo pericial apresentado no ID 89703875 com a devida intimação as partes.    Em contestação de ID 111686723, o réu defende a ausência de requisitos para a concessão do benefício, concluindo pela improcedência dos pedidos.

Juntou os documentos de ID 68644958.    Não houve apresentação de réplica (ID 134217629).    É o conciso relato.

Decido fundamentadamente. De início, entendo cabível o julgamento antecipado do processo com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de novas provas além das já que se encontram nos autos.    Registro, de início, que o presente julgamento se faz em decorrência da competência originária (absoluta) da Justiça Estadual para julgar a causa, consoante tese definida por ocasião do julgamento do TEMA 414 do STF, que assim estabelece: "Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho".    Quanto ao mérito, a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade laboral estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:    Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.    Da leitura de tais dispositivos afere-se que para a concessão de referidos benefícios, em regra, impõe-se ao interessado comprovar a condição de segurado, a incapacidade para o trabalho e o período de carência.    Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25, I da Lei de Benefícios da Previdência Social, que tanto para o auxílio-doença quanto para aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação do recolhimento de 12 (doze) contribuições.    Tal regra, no entanto, é excepcionada, para os casos em que a concessão de referidos benefícios tenha origem acidentária ou decorra de doença profissional ou do trabalho, consoante art. 26, II, do mesmo diploma legal, o que seria o caso dos autos, consoante narrativa contida na inicial.    Nesta hipótese, ou seja, tratando-se de aposentadoria por incapacidade permanente - antiga aposentadoria por invalidez - ou auxílio por incapacidade temporária- antigo auxílio-doença - decorrentes de acidente ou doença profissional ou do trabalho, caberá à parte interessada, em resumo, comprovar: a) a qualidade de segurado; b) a superveniência de acidente ou moléstia que o torne incapaz para o exercício de qualquer atividade/trabalho que lhe garanta a subsistência (aposentadoria por incapacidade permanente) ou que o torne incapaz, por mais de 15 (quinze) dias, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual (auxílio por incapacidade temporária); c) nexo etiológico entre a enfermidade e o labor.    No que diz respeito, precisamente ao auxílio por incapacidade temporária, impõe-se observar que o referido tem natureza transitória/temporária, porquanto é concedido enquanto ainda não se tem conclusão definitiva sobre as consequências do acidente ou doença adquirida e por isso se sujeita a revisão periódica para se averiguar a persistência da incapacidade laboral.

O benefício tem natureza remuneratória, pois se constitui no pagamento de renda mensal ao segurado equivalente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício. Estabelece o art. 101 c/c art. 62 da norma legal, ainda, que o segurado em gozo do referido benefício, deverá se submeter a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, caso se mostre inviável sua recuperação para sua atividade habitual. Nessa ordem, o benefício deve ser mantido até que sobrevenha 4 (quatro) hipóteses de cessação: a) recuperação da capacidade laboral, hipótese em que o trabalhador será reintegrado à sua atividade habitual ou se tornará habilitado para exercício de outra função; b) conversão do auxílio por incapacidade temporária em auxílio-acidente, quando há o reconhecimento de que o acidente ou moléstia deixou sequelas que resultaram em incapacidade permanente, porém, apenas parcial para o seu trabalho habitual; c) conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, quando se constata o impedimento definitivo para o desempenho de qualquer atividade laborativa que garanta a subsistência; d) pela morte do segurado. Por outra senda, se após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, o segurado fará jus ao recebimento de auxílio-acidente, o qual será concedido como indenização, cujo valor mensal deve corresponder a 50% do salário de benefício, a partir da cessação do auxílio-doença até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou óbito, nos termos do art. 86, caput e parágrafos da retromencionada lei. Já o benefício da aposentadoria por incapacidade permanente - acidentária -, será devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, em regra, não só incapaz para aquela atividade que habitualmente exercia, mas para qualquer trabalho que lhe permita garantir os meios adequados de sobrevivência.

Ao ser concedida, o valor do benefício corresponderá a 80% (oitenta por cento) dos maiores salários de contribuição, após julho de 1994 (mil novecentos e noventa e quatro), e não haverá redutor. Em alguns casos específicos, quando o segurado estiver acometido por uma doença grave e necessitar de auxílio de terceiros para os atos cotidianos, como se alimentar e higiene pessoal, poderá ser requerido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria.

A sua cessação ocorrerá automaticamente quando o segurado retornar à sua atividade laboral anterior, ou quando falecer. Ainda, segundo orientação majoritária dos Tribunais superiores, a concessão de tal benefício deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos do segurado, que tornem improvável sua reinserção no mercado de trabalho. Nessa ordem de ideias, pela própria natureza dos benefícios previdenciários acima delineados, é certo que a respectiva concessão pressupõe a averiguação, por meio de exame médico pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que habitualmente exercia e, ainda, para qualquer outro trabalho que garanta a subsistência do segurado.

Impõe-se, ainda, observar se a incapacidade é permanente ou temporária, assim como se gerou ou não sequelas aptas a reduzir a capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial predominante, o caráter de eventual incapacidade/limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto.

Isso porque, não se pode olvidar, conforme já salientado alhures, que fatores relevantes, como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros, são elementos essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária. Em outro quadrante, entendo plenamente cabível nas demandas previdenciárias acidentárias a possibilidade de conceder benefício diverso daquele postulado na petição inicial, quando o acervo probatório dos autos assim se direcionar, tendo em vista a relevância da questão social que envolve a matéria em discussão. No caso em tela, o laudo pericial de ID 89703875 não aponta incapacidade, tampouco sequela redutora do rendimento laboral da autora. Em outras palavras, o laudo atesta que, embora a autora/pericianda possua uma doença, essa moléstia não a impede de continuar exercendo sua atividade laboral ou mesmo lhe gerou qualquer sequela incapacitante. Reforço que, ainda que a referida prova divirja dos demais atestados médicos e exames acostados aos autos, entendo que ela deve prevalecer sobre os referidos documentos pois é prova elaborada em juízo ao passo que os outros exames os quais se refere a parte autora, consistem em declarações médicas, constituídas de fora unilateral.   Dessa forma, considerando a ausência de sequela incapacitante, concluo que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar as alegações apresentadas na exordial, o que conduz para o desacolhimento da pretensão.    Ante o exposto, com base do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios em favor da parte adversa, no importe de 10 % (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa, eis que é beneficiária da gratuidade judiciária.   Expeça-se alvará para o levantamento do restante dos honorários periciais. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Massapê, na data da assinatura digital.    GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito
20/02/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134320260
20/02/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 14:45

Julgado improcedente o pedido
31/01/2025 11:32

Conclusos para julgamento
30/01/2025 01:29

Decorrido prazo de INGRID NAIRA PONTES QUARIGUASY em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:27

Decorrido prazo de MATHEUS ANDRADE MAGALHAES em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:26

Decorrido prazo de ANNA DAYNER AIRES VIANA em 29/01/2025 23:59.
09/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 128331186
09/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 128331186
09/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 128331186
06/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128331186
06/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128331186
06/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128331186
05/12/2024 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128331186
05/12/2024 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128331186
05/12/2024 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128331186
05/12/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 10:27

Conclusos para despacho
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 106038405
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 106038405
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 106038405
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 106038405
23/10/2024 11:27

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 10:42

Expedido alvará de levantamento
21/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 106038405
21/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 106038405
21/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 106038405
21/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 106038405
18/10/2024 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106038405
18/10/2024 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106038405
18/10/2024 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106038405
18/10/2024 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106038405
18/10/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:50

Juntada de laudo pericial
04/07/2024 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 11:52

Juntada de Petição de diligência
04/07/2024 03:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/06/2024 23:59.
26/06/2024 03:55

Decorrido prazo de MATHEUS ANDRADE MAGALHAES em 18/06/2024 23:59.
26/06/2024 03:54

Decorrido prazo de INGRID NAIRA PONTES QUARIGUASY em 18/06/2024 23:59.
26/06/2024 03:52

Decorrido prazo de ANNA DAYNER AIRES VIANA em 18/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/06/2024. Documento: 87473330
11/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/06/2024. Documento: 87473330
11/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/06/2024. Documento: 87473330
10/06/2024 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2024 00:00

Intimação

Processo nº: 3000167-12.2024.8.06.0121 MASSAPê PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Concessão] AUTOR: RITA MARIA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz, intimem-se as partes da perícia agendada para o dia 17/07/2024, a partir das 8h, atendimento por ordem de chegada, a ser realizada pelo Dr.

Pedro Wisley Sampaio Hardy, na Clínica São Carlos, localizada na Rua Coronel Rangel, 195, Centro, Sobral/CE, (88) 2101-1483 e (88) 99322-7323.

Massapê/CE, 29 de maio de 2024. Teresa Cristina Viana Vasconcelos Técnica Judiciária - mat 216
10/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 87473330
10/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 87473330
10/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 87473330
07/06/2024 15:41

Expedição de Mandado.
07/06/2024 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87473330
07/06/2024 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87473330
07/06/2024 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87473330
07/06/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:35

Juntada de Ofício
29/05/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:37

Juntada de resposta
23/05/2024 10:30

Juntada de documento de comprovação
22/05/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 00:35

Decorrido prazo de ANNA DAYNER AIRES VIANA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:35

Decorrido prazo de INGRID NAIRA PONTES QUARIGUASY em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:34

Decorrido prazo de MATHEUS ANDRADE MAGALHAES em 16/05/2024 23:59.
25/04/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/04/2024. Documento: 84707202
24/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/04/2024. Documento: 84707202
24/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/04/2024. Documento: 84707202
23/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 84707202
23/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 84707202
23/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 84707202
22/04/2024 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84707202
22/04/2024 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84707202
22/04/2024 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84707202
22/04/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 11:49

Não Concedida a Medida Liminar
17/04/2024 12:04

Conclusos para decisão
17/04/2024 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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