20/03/2023 08:27

Arquivado Definitivamente
20/03/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 08:26

Juntada de Certidão
20/03/2023 08:26

Transitado em Julgado em 17/03/2023
18/03/2023 00:04

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:04

Decorrido prazo de MARIA CLARA LIRA DIAS ARAGAO em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:04

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE LIMA FERNANDES OLIVEIRA em 17/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/03/2023.
03/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/03/2023.
02/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
02/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 3000010-50.2023.8.06.0161 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO SOUZA REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA E BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Vistos etc, Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DO LIVRAMENTO SOUZA em face de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA E BANCO BRADESCO SA, ambos já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Do julgamento antecipado da lide: Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: “Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas.” Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos.

Alega o promovente, que vem sendo efetuados descontos mensais em sua conta corrente, no valor de R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos), referente a um serviço que alega não ter contratado chamado SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS.

Requer a suspensão dos descontos em folha, a declaração da inexistência do débito, a restituição em dobro e reparação moral pelo dano.

Em contestação (id. 55140839), aduz preliminarmente a falta de interesse de agir, a impugnação ao pedido de justiça gratuita.

No mérito sustenta a regularidade da contração, pugna pela improcedência alega que não há prova do dano moral.

Quanto a preliminar da falta de interesse de agir.

Rejeitada.

A necessidade de requerimento administrativo não obsta o interesse da parte de ver sanada o seu questionamento perante o Poder Judiciário, já que o princípio do acesso à Justiça é um direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e, portanto, prescinde de prévia demanda pré-processual para ajuizamento de ação.

Da indevida a concessão da justiça gratuita.

Rejeitada.

Juntamente com a exordial, a parte requerente apresentou declaração de hipossuficiência.

Além disso, na própria inicial, os fatos são claros ao mencionar que a requerente não possui situação financeira favorável.

Dessa forma, tais fatos para pessoas físicas são suficientes para a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Vencidas as questões anteriores, passo a análise do MÉRITO.

Cumpre salientar que se trata de ação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90, bem como da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições financeiras.

No caso em tela, vê-se que para o deslinde da questão é necessário esclarecer, de acordo com o que consta nos autos, se realmente houve o consentimento da parte autora na realização do negócio jurídico que ensejou cobrança questionada.

A parte autora nega qualquer tipo de contratação do serviço de seguro, objeto da lide, sendo ilegalmente cobrada pelo banco, demonstrando descontos na sua conta corrente (id. 53191042).

Já a parte promovida, por sua vez, se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, vez que apresentou aos autos prova capaz de comprovar a existência de contratação junto à parte autora, mediante contrato de proposta de seguro (id. 55140841).

O contrato apresentado pela empresa Ré consta a autorização para cobrança através de débito em conta do valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos).

No caso em tela, houve adequada comprovação de fato impeditivo do direito autoral.

Analisando os documentos que instruem a contestação, percebe-se que há referência expressa ao seguro que a parte autora alega não ter contratado, com as devidas individualizações presentes na via negociável.

Logo, entendo que a contratação restou comprovada de modo satisfatório.

Assim, entendo que houve prova satisfatória de fato impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373 II do CPC e art. 14 § 3 do CDC.

Dessa forma, verifico que a contratação ora debatida, se deu por livre vontade do autor, visto que há prova nesse sentido, e a improcedência é medida que se impõe.

Posto isso, com fundamento no art. 487, I, CPC e na jurisprudência aplicada, julgo IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, para declarar legítima a cobrança da SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA E BANCO BRADESCO SA objeto da presente lide.

Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito.

P.R.I.C.

Santana do Acaraú - CE, 28 de fevereiro de 2023 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito Respondendo
01/03/2023 05:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2023 16:07

Julgado improcedente o pedido
19/02/2023 19:20

Juntada de Petição de réplica
16/02/2023 13:45

Juntada de Certidão
13/02/2023 09:11

Conclusos para julgamento
13/02/2023 08:59

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 13/02/2023 08:40 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
10/02/2023 19:27

Juntada de Petição de contestação
10/02/2023 17:53

Juntada de Petição de contestação
25/01/2023 15:01

Juntada de Certidão
25/01/2023 14:42

Juntada de Certidão
24/01/2023 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 15:16

Audiência Instrução e Julgamento Cível redesignada para 13/02/2023 08:40 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
23/01/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 00:00

Publicado Despacho em 23/01/2023.
16/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av.

Dr.

Manoel Joaquim, s/n – Santana do Acaraú-CE.

Fone: (88) 36441148.

CEP 62.150-000 Autos: 3000010-50.2023.8.06.0161 Despacho: Recentemente, os feitos da competência do Juizado Especial Cível passaram a tramitar pelo PJE, que assina automaticamente data para realização de audiência de conciliação, por ocasião da distribuição do processo.

Ocorre que o juízo já detém extensa pauta já formalizada com o trâmite dos processos pelo SAJ, provocando choque de horários com as novas sessões automaticamente registradas pelo PJE.

Desta forma, torno sem efeito a designação de audiência contida no documento de ID 53191043.

CITE-SE/INTIME-SE a parte requerida para comparecer à audiência una, em nova data a ser agendada pela Secretaria, cientificando-a de que, não comparecendo ao ato audiencial, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, proferindo-se julgamento desde logo.

Deixe-a ainda ciente de que, comparecendo e não chegando a um consenso quanto ao litígio com a parte autora, deverá apresentar resposta na própria sessão de conciliação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, caso não seja ofertada contestação.

INTIME-SE a parte reclamante, através do(a)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s), para comparecer à audiência de conciliação agendada, com a advertência de que a sua ausência acarretará a extinção do feito e a condenação ao pagamento das custas processuais.

Por fim, entendo ser de natureza consumerista a relação em tela, bem como ter a parte autora acostado aos autos toda a documentação que lhe cabia e era disponível ao tempo da propositura da ação, pelo que, de já, CONCLUO atendidos os requisitos da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, a teor do art. 6º, inc.

VIII do CDC.

Assim, DEFIRO-A e DETERMINO que a parte demandada apresente em juízo toda a documentação usualmente pertinente ao caso, sob pena de presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, consoante determina o Código de Processo Civil em seu art. 400.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Santana do Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito - respondendo
16/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
13/01/2023 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/01/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 09:16

Conclusos para despacho
04/01/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
04/01/2023 13:05

Audiência Conciliação designada para 09/03/2023 09:30 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
04/01/2023 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2023

Ultima Atualização
02/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000108-30.2022.8.06.0174

Maria Nazare da Conceicao

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Osmar Junior Pacheco Tabosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/02/2022 10:49

Exibir Processo

Processo nº 3001580-91.2022.8.06.0004

Espolio de Alvaro de Araujo Carneiro

Lsa Comercio de Alimentos LTDA

Advogado: Joao Henrique Brasil Gondim

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/04/2022 09:08

Exibir Processo

Processo nº 0050356-70.2021.8.06.0179

Rita Pedro Soares

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Patricia Soares Azevedo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/05/2021 22:14

Exibir Processo

Processo nº 3001559-22.2022.8.06.0035

Banco Itau Consignado S/A

Francisco de Assis da Silva

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/11/2022 10:47

Exibir Processo

Processo nº 3000488-15.2021.8.06.0004

Condominio Edificio Lilian

Maria Mirtes Lopes Campos

Advogado: Fabio de Sousa Campos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/05/2021 09:35

Exibir Processo