13/11/2024 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior
13/11/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 13:33

Conclusos para decisão
16/09/2024 23:24

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/08/2024. Documento: 14118424
29/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 14118424
29/08/2024 00:00

Intimação

SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES 0004887-74.2012.8.06.0095APELAÇÃO CÍVEL (198) Interposição de Agravo em Recurso Especial e/ou Agravo em Recurso Extraordinário Agravante: MUNICIPIO DE IPU Agravado: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA Relator: Des Heráclito Vieira de Sousa Neto, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo (Art. 1.042, CPC/2015) Tendo em vista a(s) interposição(ões) de AGRAVO(S), em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) agravada(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) recurso(s).

Fortaleza, 28 de agosto de 2024 Coordenador(a)/CORTSUP Assinado por Certificação Digital
28/08/2024 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14118424
28/08/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 15:47

Decorrido prazo de HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA em 18/06/2024 23:59.
06/08/2024 15:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/06/2024. Documento: 12392139
10/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0004887-74.2012.8.06.0095 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IPU RECORRIDA: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso especial (ID 11186821) interposto pelo MUNICÍPIO DE IPU, insurgindo-se contra o acórdão (ID 10397806) proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, que negou provimento à apelação apresentada por si. O recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF) e aponta violação aos arts. 373, I, e 700, do Código de Processo Civil (CPC). Alega, em suma, ausência de provas do direito alegado na inicial. Ressalta que a ação monitória exige a apresentação de prova escrita que demonstre o direito do autor, e que ao contrário do decidido, os documentos acostados na exordial não se revestem de força probante suficiente para demonstrar a existência de obrigação não adimplida pelo ente municipal. Contrarrazões (ID 11858347). É o relatório.

DECIDO. Custas recursais dispensadas em conformidade com o que disposto no art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no artigo 1.030, I, II, III e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (artigo 1.030, V, CPC). Considero, inicialmente, oportuna a transcrição dos seguintes excertos do aresto recorrido: "O cerne da presente controvérsia gira em perquirir se existe, ou não, desacerto na sentença oriunda do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ipu que julgou procedente Ação Monitória ajuizada em desfavor do Município de Ipú, relacionada a prestação de serviços de publicidade.

De antemão, cumpre registrar que, no presente caso, intentando demonstrar o fato constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), a empresa autora instruiu a inicial com documentos hábeis a constituir prova escrita quanto à certeza do crédito.

A esse respeito, consta, de fato, nestes autos extensa documentação favorável ao particular, que vai desde a ata de abertura e julgamento das cartas convites nº 2212.01/2009, 2212.02/2009 e 2212.03/2009, a relatórios de emissão de notas fiscais e a relatórios do Tribunal de Contas dos Municípios.

Caberia, pois, ao ente público, apelante, demonstrar, de maneira precisa, a existência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral.

No entanto, em primeiro grau, manteve-se inerte.

A propósito, conquanto afirme o ente público que, tendo em vista a ausência do instrumento de contrato público, a ação estaria desacompanhada de documentos aptos a comprovar a existência de relação jurídica preexistente, esse argumento é incapaz de infirmar, por si só, o vasto acervo probatório presente nos autos.

Na realidade, aproxima-se mais da hipótese do art. 80, inciso II, do Código de Ritos, segundo o qual "Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: II - alterar a verdade dos fatos".

Com efeito, a exigibilidade dos valores é verificada quando ocorre a emissão das notas fiscais e a entrega das mercadorias ou a efetiva prestação do serviço; portanto, fornecidos os objetos ou prestados os serviços, entende-se devido o montante correspondente.

Não se olvide que, de acordo com as normas de Direito Financeiro, a rigor, o próprio ato de liquidação da despesa pública é o que verifica e atesta a sua legalidade, apurando, em cada caso, se os fatores indispensáveis à comprobação do crédito, em favor do particular, foram cumpridos.

Consiste, pois, na verificação do direito adquirido pelo credor, à última fase da despesa pública (pagamento), tendo por base títulos e documentos comprobatórios do crédito. É ato de fiscalização que o Poder Público exerce quando do recebimento dos bens ou serviços que contratou, evitando-se, pois, fraudes na execução dos contratos ou execução distinta da forma previamente contratada […] Partindo da premissa de que a despesa foi efetivamente liquidada, infere-se que o Município de Ipu realizou o filtro legal, à respectiva época, do cumprimento dos requisitos balizados no artigo 63, § 2, inciso III, da Lei nº 4.320/1964.

A propósito, não deve a Fazenda Pública pretender refutá-la, a posteriori, sem apresentar mínimo indício de fraude, sob pena de violação a boa-fé objetiva (venire contra factum proprium).

Por oportuno, frise-se que são poucas as hipóteses em que o ordenamento jurídico admite o cancelamento de empenho.

Por exemplo, se o credor não cumprir o compromisso, não haverá para a Fazenda Pública a obrigação de pagamento, podendo, em algumas hipóteses, dito empenho ser cancelado.

Ocorre que essa não é a hipótese dos autos, considerando que é o ente público municipal quem pretende se beneficiar, ilicitamente, da própria torpeza, deixando de adimplir com serviços que foram efetivamente prestados, vez que os empenhos foram liquidados.

Outrossim, o não pagamento, pelo ente público, de empenho regularmente processado, aquele que já foi liquidado, impõe, posteriormente, sua inscrição em restos a pagar, ex vi art. 36 da Lei nº 4.320/1964.

E persistindo o inadimplemento, mesmo após a inscrição dos valores em restos a pagar, o montante continua sendo exigível, sob a rubrica de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, desta vez com fundamento na literalidade do artigo 37 da Lei nº 4.320/1964. […] Seguindo essa linha de raciocínio, a documentação acostada, no primeiro grau, pelo promovente, é idônea para o fim a que se destina (art. 373, inciso I, do CPC), enquanto o ente ora apelante, Município de Ipu, nada acostou para se desvencilhar do seu encargo de produzir provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do Código de Ritos)." (ID 10397806 - págs. 3-6) GN. Nesse contexto, percebe-se que as conclusões a que chegou o colegiado foram baseadas no acervo fático-probatório contido nos autos, de modo que a alteração dessas conclusões pressupõe o revolvimento do citado acervo, providência incabível nesta via recursal, a teor do disposto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Ademais, o próprio conteúdo dos dispositivos legais tidos como violados já denota que o conhecimento da tese correlata exigiria a análise de provas, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, como já dito. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, inadmito o recurso especial. Publique-se.

Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente
10/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 12392139
07/06/2024 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12392139
07/06/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 10:58

Recurso Especial não admitido
29/04/2024 16:16

Conclusos para decisão
15/04/2024 16:09

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso especial
21/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/03/2024. Documento: 11411618
20/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024 Documento: 11411618
19/03/2024 21:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11411618
19/03/2024 21:02

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
08/03/2024 16:54

Juntada de certidão
06/03/2024 16:42

Juntada de Petição de recurso especial
07/02/2024 13:52

Decorrido prazo de HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 10397806
15/01/2024 23:31

Juntada de Petição de ciência
15/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024 Documento: 10477330
12/01/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10397806
19/12/2023 09:53

Juntada de Petição de certidão de julgamento
18/12/2023 17:39

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IPU - CNPJ: 07.***.***/0001-08 (APELANTE) e não-provido
15/12/2023 15:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/12/2023 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 06/12/2023. Documento: 10193649
05/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 10193649
04/12/2023 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10193391
04/12/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/11/2023 16:37

Pedido de inclusão em pauta
27/11/2023 16:46

Conclusos para despacho
06/11/2023 18:21

Conclusos para julgamento
19/07/2023 10:25

Conclusos para decisão
12/07/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 13:00

Recebidos os autos
03/02/2023 13:00

Conclusos para despacho
03/02/2023 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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