TJCE - 0012613-07.2018.8.06.0090
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 13:07
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
17/07/2025 11:52
Juntada de Petição de certidão de julgamento
-
16/07/2025 16:51
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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15/07/2025 01:25
Confirmada a comunicação eletrônica
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15/07/2025 01:25
Confirmada a comunicação eletrônica
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07/07/2025 00:00
Publicado Intimação de Pauta em 07/07/2025. Documento: 24953650
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04/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 24953650
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03/07/2025 15:03
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24953650
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03/07/2025 09:50
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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01/07/2025 18:27
Pedido de inclusão em pauta
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01/07/2025 09:40
Conclusos para despacho
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27/06/2025 16:14
Conclusos para julgamento
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14/06/2025 01:01
Confirmada a comunicação eletrônica
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13/06/2025 16:01
Conclusos para decisão
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13/06/2025 16:01
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2025 01:20
Decorrido prazo de MARIA ESTELA DE CARVALHO em 12/06/2025 23:59.
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11/06/2025 11:09
Juntada de Petição de embargos de declaração
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11/06/2025 11:07
Confirmada a comunicação eletrônica
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05/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 20189101
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04/06/2025 11:50
Juntada de Petição de cota ministerial
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04/06/2025 11:17
Confirmada a comunicação eletrônica
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04/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 20189101
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03/06/2025 15:13
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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03/06/2025 15:13
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
03/06/2025 15:13
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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03/06/2025 15:12
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20189101
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13/05/2025 01:19
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/04/2025 23:59.
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08/05/2025 17:36
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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08/05/2025 09:20
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ICO - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (APELADO) e não-provido
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07/05/2025 19:06
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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02/05/2025 05:04
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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02/05/2025 00:00
Publicado Intimação de Pauta em 02/05/2025. Documento: 19942746
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30/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 19942746
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29/04/2025 15:28
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19942746
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29/04/2025 13:04
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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29/04/2025 12:36
Pedido de inclusão em pauta
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25/04/2025 13:12
Conclusos para despacho
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24/04/2025 15:34
Conclusos para julgamento
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24/04/2025 15:34
Conclusos para julgamento
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12/03/2025 12:50
Conclusos para decisão
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12/03/2025 11:08
Juntada de Petição de petição
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06/03/2025 08:58
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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06/03/2025 08:58
Expedição de Outros documentos.
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21/02/2025 18:31
Proferido despacho de mero expediente
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28/01/2025 11:00
Recebidos os autos
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28/01/2025 10:59
Conclusos para despacho
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28/01/2025 10:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2025
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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