23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
17/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 3000023-54.2022.8.06.0300 Autor(a): Advogados do(a) AUTOR: IGOR BANDEIRA PEREIRA LEITE - CE42107, MARIA ALINE TEIXEIRA DUARTE - CE42289 Promovido(a):REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Vistos hoje.

Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, parte final, da Lei 9.099/95.

As partes celebraram acordo e pugnaram pela homologação. (id. 46746322).

Pois bem, o art. 57 da Lei 9.099/95 leciona o seguinte: "O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial." Vê-se que, no caso concreto, encontram-se presentes: a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual, o que possibilita a apreciação do meritum causae.

Outrossim, infere-se que a manifestação volitiva das partes se perfez livre de qualquer espécie de coação.

Sendo assim, é forçoso reconhecer o acordo firmado e homologá-lo para que surta seus efeitos legais.

Diante do exposto, homologo o acordo de id. nº 34830360 e extingo o feito com fulcro no art. 57 da Lei 9.099/95 e art. 487, III, b do CPC.

Sem custas e sem honorários nos termos do arts. 54 e 55 da Lei nº 9.9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado proceda-se com a baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Jucás/CE, 12 de dezembro de 2022.

PAULO LACERDA DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz
17/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
17/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
16/01/2023 10:07

Arquivado Definitivamente
16/01/2023 10:07

Juntada de Certidão
16/01/2023 10:07

Transitado em Julgado em 16/01/2023
16/01/2023 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/01/2023 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/12/2022 09:23

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 10:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/12/2022 10:21

Conclusos para despacho
01/12/2022 02:03

Decorrido prazo de BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 02:03

Decorrido prazo de IGOR BANDEIRA PEREIRA LEITE em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 02:03

Decorrido prazo de MARIA ALINE TEIXEIRA DUARTE em 30/11/2022 23:59.
28/11/2022 08:31

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 21:48

Julgado procedente o pedido
26/10/2022 09:00

Conclusos para julgamento
25/10/2022 00:31

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022 00:31

Decorrido prazo de RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA em 24/10/2022 23:59.
20/09/2022 22:07

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 22:07

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 15:01

Conclusos para despacho
18/06/2022 17:42

Juntada de Petição de réplica
09/06/2022 10:36

Audiência Conciliação realizada para 09/06/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Jucás.
04/05/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 11:29

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 11:25

Audiência Conciliação designada para 09/06/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Jucás.
04/04/2022 15:39

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 11:01

Conclusos para despacho
16/03/2022 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022 15:21

Audiência Conciliação cancelada para 21/03/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Jucás.
02/03/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2022 10:23

Conclusos para despacho
31/01/2022 19:40

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 19:40

Audiência Conciliação designada para 21/03/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Jucás.
31/01/2022 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
23/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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