15/09/2023 15:08

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 15:07

Juntada de Certidão
15/09/2023 15:07

Transitado em Julgado em 01/08/2023
04/08/2023 04:12

Decorrido prazo de LUIS ANTUNES MARTINS NETO em 01/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:38

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 01/08/2023 23:59.
18/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2023. Documento: 62965087
18/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2023. Documento: 62965087
17/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 62965087
17/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 62965087
17/07/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 3000094-33.2023.8.06.0167 REQUERENTE: RAIMUNDO GOMES LOIOLA REQUERIDOS: BANCO BRADESCO SA MINUTA DE SENTENÇA

Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a parte Autora com ação alegando, em síntese, que, sendo descontado de sua aposentadoria por idade empréstimo consignado que não contratou. Requerente comprovou que o banco Réu descontou irregularmente de seu benefício previdenciário 01 (um) empréstimo no valor de R$5.200,00 sendo os seguintes empréstimos: 0123373925612. O requerido apresentou contestação, requerendo preliminarmente, requereu a falta de interesse de agir e a inépcia da inicial e a incompetência do juizado. No mérito, a regularidade da contratação. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da inversão do ônus da prova: É inafastável que à relação travada entre as partes, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é da empresa Promovida.

Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma e ocorre quando há verossimilhança nas alegações do consumidor - o que é o caso do processo em comento. In casu, DEFIRO a inversão do ônus da prova diante do estado de hipossuficiência do consumidor, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe à Demandada desfazê-la. 1.1.2 - Da falta de interesse de agir: Aduz o Promovido a necessidade de extinção do feito em razão da falta de interesse de agir da parte Autora, pois não houve pretensão resistida. Desde já digo que o pedido não prospera, pois a demanda se mostra útil e se for acolhida proporcionará ao Autor utilidade do visto de vista econômico. Ademais, a necessidade de o Autor bater às portas do Poder Judiciário também é patente, uma vez que o Promovido, por si só, não irá proceder com eventual pagamento de juros e correção monetária, pois assim não o fez até o presente momento. Logo, REJEITO a presente preliminar. 1.2 - Da inépcia da inicial Analisando a exordial, percebo que esta atende aos requisitos do art. 319, CPC, não havendo que se falar em ausência de documento indispensável à propositura da demanda. Isto posto, REJEITO a preliminar arguida. 1.1.3 - Da incompetência do Juizado especial em face da complexidade da causa - necessidade de prova pericial: Em relação a presente preliminar, desde já digo que não assiste razão ao Requerido. A causa não é complexa e não reclama perícia para aferir se, realmente, o dano existe, inclusive porque a Parte Ré não apresentou o contrato objeto desta lide, de modo que se afigura impossível realizar qualquer tipo de perícia para averiguar a autenticidade da assinatura/digital. Assim, entendo a prova pericial é dispensável. Portanto, DENEGO o pedido formulado pela requerida de extinção da ação em face da necessidade de perícia. 1.2 - DO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos do processo, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Da inexistência de falha na prestação dos serviços da Requerida: Necessário ressaltar que a relação existente entre as partes é tipicamente de consumo (Súmula n° 297 do STJ1), na qual é possível a inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, nos termos do art. 6°, inc.

VIII, do CDC, quando for ele hipossuficiente.

No caso dos autos, notória a vulnerabilidade da parte autora frente à ré, mostrando-se perfeitamente viável a inversão do ônus da prova.

Com efeito a responsabilidade, em se tratando de relação de consumo, é objetiva e deriva do prescrito no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Entretanto, apesar da possibilidade de inversão do ônus da prova, não está a parte autora isenta de provar, ainda que minimamente, a existência do fato constitutivo sobre o qual fundamenta sua pretensão, consoante preceito insculpido no artigo 373, inciso I, do CPC/15.

No mérito, cada parte tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio; logo, à autora, caberia ter anexado aos autos documento indispensáveis à comprovação de suas alegações, tais como extratos bancários relativos aos períodos de transferência feitos pelo banco réu.

Os argumentos elencados pela autora, no que concerne a vício de consentimento ou mesmo prática de fraude, não são plausíveis, vez que decorridos tempo considerável da realização do empréstimo (2019) para só agora vir a perceber o empréstimo que supostamente alega desconhecer. Compulsando os autos, a parte demandante pagou esse empréstimo em 28 parcelas conforme detalha documento de id. 53488900, em situações como as destes autos não há que cogitar de descontos indevidos, não havendo sequer indícios de fraude.

Ademais, a autora, há muitos anos, paga tal empréstimo e tem conhecimento dos descontos, não sendo admissível alegar desconhecimento da contratação nesse momento, diante o qual a improcedência desta ação se impõe, sob pena de se permitir o locupletamento ilícito da parte autora, já que com um simples extrato de sua conta bancária teria plenas condições de provar que não recebera tais valores.

Por outro lado, o fato de que os descontos vinham incidindo mensalmente na sua aposentadoria desde 2019 e a autora só entrou com uma ação contestando tal empréstimo somente em 2023, sendo que em todo esse período a autora não apresentou qualquer resistência na esfera administrativa para eventual suspensão desses descontos, que entendo, nestes casos que restou a convalidação da contratação, presumindo-se, dessa forma a aceitação tácita Nesse contexto, não há nenhum ilícito na conduta da instituição financeira, portanto não havendo que se falar em declaração judicial de inexistência do débito discutido nestes autos, ressarcimento à autora de quaisquer naturezas, material ou por dano moral.

Não é o caso de prescrição, mas sim de considerarmos o esgotamento ou esvaziamento demonstrado pelo longo tempo em que a autora sofreu os descontos e aceitou-os, do início ao fim das parcelas ,que não foram poucas, 28 parcelas, 28 meses sendo descontado tal empréstimo e a autora permaneceu durante todo esse tempo passiva, sem questioná-lo, desertou assim de praticar alegados direitos que sustenta ter, operando-se o que se tem denominado de anuência ou concordância tácita, instituto jurídico também conhecido pelas expressões em latim SUPRESSIO/SURRECTIO (teoria de direito material que diz que o exercício inconteste, por certo período de tempo, de um direito de determinada forma, faz surgir a expectativa legítima de que o exercício daquele direito continuará a ocorrer daquela maneira. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do art.487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela autora, razão pela qual extingo o feito com resolução de mérito. Deixo de condenar a Promovente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Arquivem-se os autos. Sobral - CE, data de inserção no sistema. AMANDA MONTE LIMA Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se.

Registre-se. Sobral - CE, data de inserção no sistema. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por certificado digital)
14/07/2023 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2023 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2023 13:41

Julgado improcedente o pedido
23/06/2023 17:48

Conclusos para julgamento
23/06/2023 17:48

Cancelada a movimentação processual
26/05/2023 11:50

Juntada de Petição de réplica
16/05/2023 03:17

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 15/05/2023 23:59.
15/05/2023 17:00

Juntada de Petição de contestação
27/04/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 14:44

Audiência Conciliação realizada para 20/04/2023 16:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
19/04/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/03/2023.
14/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Nº do processo: 3000094-33.2023.8.06.0167 Requerente: Nome: RAIMUNDO GOMES LOIOLA Endereço: Barra dos Melos, S/N, Barra dos Melos, FORQUILHA - CE - CEP: 62115-000 Requerido: Nome: Banco Bradesco SA Endereço: AC Montese, 1554, Avenida Professor Gomes de Matos 798, Montese, FORTALEZA - CE - CEP: 60410-970 INTIMAÇÃO Pelo presente expediente, fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s), intimado(a)(s) para participar da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 20/04/2023 16:30, na sala de audiências do CEJUSC 2º Grau, por videoconferência através da plataforma Microsoft Teams, ficando cientificado(s) de que deverá(ão) trazer consigo a parte que representa(m), independentemente de intimação prévia.

Informações sobre Audiência: 20/04/2023 16:30 - CONCILIAÇÃO (PROJETO DIALOGAR E CONCILIAR) Link da reunião: https://link.tjce.jus.br/a940a3 ADVERTÊNCIA: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

ANA FLAVIA ANDRADE MELO DE AGUIAR Servidor(a) da Secretaria do juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.

SÚMULA 12: "Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizada para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, § 5º, do CPC/2015 a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei nº 9.099/95".

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ.
13/03/2023 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 16:35

Juntada de Certidão
13/03/2023 12:25

Audiência Conciliação redesignada para 20/04/2023 16:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
23/01/2023 00:00

Publicado Despacho em 23/01/2023.
17/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000094-33.2023.8.06.0167 Despacho Apense-se aos presentes autos o processo n. 3000094-33.2023.8.06.0167.

Intime-se o autor para juntar, até a audiência de conciliação, comprovante de endereço de até 3 (três) meses anteriores ao ajuizamento da ação, sob pena de extinção.

Sobral, data da assinatura digital.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
17/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
16/01/2023 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/01/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 09:27

Conclusos para decisão
16/01/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 09:27

Audiência Conciliação designada para 19/09/2023 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
16/01/2023 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007126-86.2012.8.06.0051

Maria Raulino Mendes

Jose Domingos Lopes

Advogado: William Bergson Philip Ferreira da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/10/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3000022-75.2023.8.06.0222

Eder Cavalcante Rodrigues

Banco Bradesco Cartoes S/A

Advogado: Eder Cavalcante Rodrigues

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/01/2023 18:29

Exibir Processo

Processo nº 3000345-33.2022.8.06.0055

Diego Raoni Almeida Paiva

Bertoldo Uiaquere de Oliveira Paiva

Advogado: Indiara Lucia de Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/10/2022 08:04

Exibir Processo

Processo nº 3000239-10.2022.8.06.0043

Renato Augusto da Silva

Paulo Sergio dos Santos Menezes

Advogado: Anibal Leite de SA Barreto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/06/2022 11:31

Exibir Processo

Processo nº 3003733-93.2022.8.06.0167

Everaldo Negreiros de Mesquita

Associacao Esportiva Tiradentes

Advogado: Tasso Henrique Brandao Pinto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/01/2024 09:40

Exibir Processo