09/06/2025 14:26

Conclusos para julgamento
07/06/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 11:03

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 15:03

Conclusos para despacho
10/12/2024 09:31

Juntada de documento de comprovação
04/12/2024 15:04

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 04:46

Decorrido prazo de RAQUEL RODRIGUES FORTE em 03/12/2024 23:59.
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 115376069
14/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 115376069
13/11/2024 16:28

Expedição de Carta precatória.
13/11/2024 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115376069
13/11/2024 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 17:01

Não Concedida a Medida Liminar
04/07/2024 00:31

Decorrido prazo de ANTONIO ESMERALDO FERREIRA SILVA em 03/07/2024 23:59.
19/06/2024 18:34

Conclusos para decisão
17/06/2024 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/06/2024 09:17

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
17/06/2024 09:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
16/06/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 16:12

Conclusos para despacho
12/06/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 15:39

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2024. Documento: 87916285
12/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2024. Documento: 87916285
11/06/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 3013364-06.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] POLO ATIVO: ELINE MARIA MARQUES DANTAS POLO PASSIVO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL interposto por ELINE MARIA MARQUES DANTAS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e ZILDA ENÉDIA DE SOUSA PAULA, objetivando, em síntese, a reintegração de posse de veículo automotor, com valor da causa atribuído em R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais). É o relatório.

Decido.

Antes mesmo de adentrar no mérito da presente demanda, torna-se imperiosa a análise da competência deste juízo para conhecer do feito em tela, haja vista, conforme determina o §4º, do art. 2º da Lei n.º12.153/09, "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta".

Em consonância com a Constituição Federal (art. 98, I), a Lei 12.153/2009, ao instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabeleceu como absoluta a competência dos Juizados fazendários estaduais, nos foros em que instalados (art. 2º, § 4º).

O critério definidor da competência, como regra geral (art. 2º, caput), é o do valor da causa (sessenta salários-mínimos), observadas as exceções nela enunciadas, marcadamente pautadas pela natureza da demanda ou pedido, pelo tipo do procedimento (art. 2º, § 1º) e pelos figurantes da relação processual (art. 5º), bem como pela necessidade dos Tribunais de Justiça organizarem seus serviços judiciários e administrativos para a instalação das competentes unidades jurisdicionais (art. 23).

Tais exceções legais, anoto, estão ausentes na demanda sub judice, portanto, aplica-se ao caso, a regra geral: o valor da causa atribuído pelo autor, para definição da competência do juízo, se especial fazendário ou o comum.

Assim, sabendo que a parte autora arbitrou como valor da causa a quantia de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), resta preenchido o limite de até 60 (sessenta) salários mínimos para a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Diante disso, com fulcro no art. 64, §1° do CPC, declaro a incompetência absoluta deste juízo comum fazendário para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos para que sejam redistribuídos a uma das varas dos juizados fazendários desta Comarca de Fortaleza, na forma do art. 64, §3°, do CPC.

Intime-se (advogado do autor, por DJe), e, independentemente da decorrência do prazo recursal, remeta-se na forma ora determinada. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito
11/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024 Documento: 87916285
10/06/2024 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87916285
10/06/2024 12:32

Declarada incompetência
10/06/2024 10:24

Conclusos para decisão
10/06/2024 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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