TJCE - 0001347-72.2019.8.06.0127

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0001347-72.2019.8.06.0127 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) ASSUNTO: [Concessão] AUTOR: SONIA NOBREGA MESQUITA  RECORRIDO: MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA   EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PROFESSOR.

ADICIONAL DE FÉRIAS.

DOIS PERÍODOS LETIVOS.

PREVISÃO.

ART. 15 DA LEI Nº 021/1990.

AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL.

ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO EX OFFICIO.

REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Versa a presente demanda sobre Remessa Necessária em face da sentença proferida pelo MM.

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa que julgou procedente a Ação de Cobrança de Férias, determinando à municipalidade o pagamento de 2 (dois) períodos de férias por ano, acrescidos do terço constitucional, a cada semestre letivo, bem como os valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal do ajuizamento da presente lide. 2.

A teor do art. 15, da Lei Municipal nº 021/1990: "O professor quando em exercício em Unidade Escolar gozarão (sic) 30 dias de férias, após cada semestre letivo". 3.

Cumpre salientar que a Carta Magna garante ao trabalhador o mínimo necessário, não impedindo que a legislação infraconstitucional amplie direitos já existentes, logo, não há óbice para que a Lei Municipal nº 021/1990 conceda aos profissionais do Magistério o gozo de 30 (trinta) dias de férias, após cada semestre letivo. 4.

Dessarte, acertado o decisum singular no ponto que reconheceu o direito da recorrida ao período de férias correspondente aos dois semestres de cada ano, com a devida incidência do abono constitucional de 1/3 (um terço) de férias para os referidos períodos, totalizando 02 (duas) férias anuais, uma por semestre letivo, bem como o pagamento das parcelas não prescritas. 5.

Todavia, ex officio, cumpre retocar a sentença para adequar os consectários legais decorrentes da condenação, conforme o precedente vinculante da Corte Superior acerca do tema (REsp 1.495.146/MG) e, após a data de 09/12/2021, determinar a incidência da Taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.  5.

Remessa necessária conhecida e desprovida.   ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Reexame Necessário para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.    Fortaleza, data e hora registradas pelo sistema.      DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA   Relatora   RELATÓRIO Adoto o relatório elaborado pela Procuradoria de Justiça (id. 11748791) nos seguintes termos: "Tratam estes autos, de remessa necessária oriunda da sentença (ID.10968979), emanada do Juízo da Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa/CE, nos autos da Ação de Cobrança, ajuizada por Sonia Nobrega Mesquista em face do Município supracitado, pleiteando na condição de servidora pública municipal a implementação e pagamento de férias acrescidas de 1/3 (um terço), não concedidas nos termos da legislação municipal.

Naquela sentença a quo, a juíza processante julgou procedente a ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando que o Município de Monsenhor Tabosa conceda à requerente, enquanto estiver em atividade, o período de férias correspondente ao segundo semestre de cada ano, com a devida incidência do abono constitucional de 1/3 (hum terço) de férias, totalizando 02 (duas) férias anuais, uma por semestre letivo, conforme previsto na legislação e o pagamento simples do terço constitucional das férias vencidas e as que se vencerem no decorrer do processo.

No ID. 10968980, vê-se certidão informando sobre decurso de prazo legal para apresentação de recurso pelas partes e que nada foi apresentado ou requerido." Instado a se manifestar, o representante da Procuradoria Geral de Justiça (id. 11748791), considerou desnecessária a intervenção do Ministério Público, em razão da ausência de interesse público.  Eis o relatório.

VOTO I.

DA ADMISSIBILIDADE Inicialmente, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do reexame necessário.

II.

DO MÉRITO Versa a presente demanda sobre Remessa Necessária em face da sentença proferida pelo MM.

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa que julgou procedente a Ação de Cobrança de Férias, determinando à municipalidade o pagamento de 2 (dois) períodos de férias por ano, acrescidos do terço constitucional, a cada semestre letivo, bem como os valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal do ajuizamento da presente lide.

A questão de fundo em apreço trata acerca do direito da demandante ao adicional de férias de 30 (trinta) dias a cada semestre letivo, bem como o pagamento dos valores atrasados dos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente lide.

Pois bem, adianta-se, desde logo, prescindir de censura a sentença vergastada.  Sendo servidora pública, a garantia de perceber férias, acrescidas do terço constitucional, está insculpida no art. 7º, inciso XVII, c/c art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal de 1988.

In verbis (grifou-se): Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)  XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;  Art. 39.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4) (...)  § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Por sua vez, no art. 15 da Lei Municipal nº 021/1990 - Estatuto do Magistério do Município de Monsenhor Tabosa, há a previsão de 30 dias de férias  para os professores, após cada semestre letivo, ou seja, duas vezes ao ano (grifou-se): Art. 15. - O professor quando em exercício em Unidade Escolar gozarão 30 dias de férias, após cada semestre letivo.

No caso em liça restou comprovado que a parte autora exerce o cargo de professora desde 16.06.1997 (vide IDs 10968876 e 10968878), de modo que figura como destinatária da referida norma.

A dicção legal não deixa margem para questionamentos de que tal lapso temporal trata, de fato, do período de férias.

Percebe-se que o dispositivo em comento, ao conceder os 30 (trinta) dias de férias, estabeleceu ainda a forma de fruição, sendo 30 (trinta) dias após cada semestre letivo, totalizando 60 (sessenta) dias de férias anuais.

No mérito da Contestação, a municipalidade alega que a previsão de concessão de férias semestrais remuneradas violaria a Constituição Federal, que prevê férias remuneradas a serem gozadas de forma anual, de modo que a legislação municipal não teria sido "recepcionada" pela Lei Maior.

Todavia, a irresignação não prospera.

Com efeito, não há que se falar em "recepção" de norma que foi publicada após o advento da Lex Magna de 1988, como é o caso do Estatuto do Magistério do Município de Monsenhor Tabosa, publicado em 1990, pois referido instituto jurídico se aplica às legislações infraconstitucionais anteriores à Constituição Federal, realizando-se a compatibilidade material da norma infraconstitucional com a Carta Magna.

Importa evidenciar, que a Constituição Federal de 1988 assegura a todos os servidores ocupantes de cargo público gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, consoante se depreende do art. 7º, XVII, c/c o art. 39, §3º.

Verifica-se, destarte, inexistir limitação temporal com vistas à percepção do terço constitucional de férias, incidindo sobre o lapso temporal efetivamente gozado pelo servidor, não havendo delimitação de prazo.

Deste modo, a CF/88 não vedou que o legislador infraconstitucional ampliasse referida benesse tocante aos números de dias anuais, com o pagamento do respectivo terço de férias, notadamente em razão das peculiaridades da categoria de trabalho em questão, haja vista que na atividade de magistério existe um desgaste físico e mental bastante acentuado, porventura comparado com as demais categorias.

Sendo assim, considerando o cabimento de férias remuneradas de 30 dias a cada semestre letivo, o valor do abono de um terço deve corresponder a cada período de férias que, no caso dos autos, é de 30 (trinta) dias, duas vezes ao ano, conforme já assentado.

Nessa direção, firmou-se o entendimento do Pretório Excelso, consoante se vê nos seguintes arestos, in verbis (grifou-se): FÉRIAS - ACRÉSCIMO DE UM TERÇO - PERÍODO DE SESSENTA DIAS - PRECEDENTE.

Conforme decidido na Ação Originária nº 517-3/RS, havendo o direito de férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. (STF - RE 761325 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-055  DIVULG 19-03-2014  PUBLIC 20-03-2014); Confira-se, por oportuno, nesse sentido a jurisprudência deste TJCE, inclusive em julgados, envolvendo a mesma municipalidade, in verbis (grifou-se): CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.  SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MAGISTÉRIO.

FÉRIAS ANUAIS DE 30 DIAS APÓS CADA SEMESTRE LETIVO.

POSSIBILIDADE.

LEI MUNICIPAL COMPATÍVEL COM A CF/88.

INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O PERÍODO INTEGRAL DE FÉRIAS.

PRECEDENTES.  REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 01.

Os autores (apelados) ingressaram com ação de cobrança pretendendo, em suma, a condenação do Município de Monsenhor Tabosa (apelante) a pagar aos requerentes, em pecúnia, juntamente com o terço constitucional, as férias alegadamente devidas e não gozadas após o segundo semestre letivo, referentes ao mês de janeiro dos anos de 2015 a 2019. 02.

A Constituição Federal garante ao trabalhador um patamar mínimo de direitos, sem, contudo, limitar a 30 (trintas) dias o tempo de duração das férias, o que, por consectário, não obsta a ampliação de direitos por meio de legislação infraconstitucional. 03.

O direito pretendido pelos requerentes/recorridos, pertencentes à categoria do magistério municipal, está amparado pela Lei Municipal n. 021/90 (Estatuto do Magistério do Município), que prevê expressamente o período de 30 dias de férias após cada semestre letivo em favor do professor em exercício em Unidade Escolar. 04.

O STF possui entendimento no sentido de que o abono de 1/3 do salário normal deve incidir sobre o período de férias anuais legalmente definido, ainda que maior que 30 dias. 05.

Reconhecido o direito, resta patente o ressarcimento em favor dos requerentes, dos valores devidos não atingidos pela prescrição. 06.

Por fim, em relação aos consectários legais, merece pequeno repoche a sentença, em sede de reexame, tão somente em relação aos juros de mora, que, a partir de 09/12/2021, devem ser calculados pelo novo índice (SELIC), instituído pela EC nº 113/2021.

Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida e apelação conhecida e não provida.

Sentença reformada.   (Apelação / Remessa Necessária - 0001514-89.2019.8.06.0127, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  12/12/2022, data da publicação:  12/12/2022). (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 00013442020198060127, Relator(a): LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 24/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PROFESSOR.

ADICIONAL DE FÉRIAS.

DOIS PERÍODOS LETIVOS.

PREVISÃO.

ART. 15 DA LEI Nº 021/1990.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

OBSERVÂNCIA.

PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Com efeito, o Estatuto do Magistério do Município de Monsenhor Tabosa, Lei nº 021/1990, dispõe no art. 15, que o profissional do magistério em exercício na Unidade Escolar, fará jus a 30 (trinta) dias de férias, após cada semestre letivo.

Na espécie, a apelada têm direito também ao pagamento dos valores atrasados relativos aos últimos 5 (cinco) anos do ajuizamento da presente demanda (prescrição quinquenal); 2.

Apelação Cível e Reexame Necessário conhecidos e desprovidos. (APELAÇÃO CÍVEL - 00013485720198060127, Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 05/11/2023) Assim, não merece reproche o decisum singular no ponto em que reconheceu o direito da recorrida ao período de férias correspondente aos dois semestres de cada ano, com a devida incidência do abono constitucional de um terço de férias para os referidos períodos, totalizando duas férias anuais, uma por semestre letivo, bem como o pagamento das parcelas não prescritas.  Ante o exposto, nego provimento ao reexame necessário.  Todavia, ex officio, corrige-se a sentença quanto aos consectários legais da condenação.

Com efeito, nos termos do REsp 1.495.146/MG, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, no que se refere a condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, ao principal devem incidir os seguintes encargos: a) até julho de 2001: juros de mora - 1% ao mês e correção monetária - índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E, a partir de janeiro/ 2001; b) de 08.2001 a 06.2009: juros de mora - 0,5% ao mês e correção monetária - IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora - remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária - IPCA-E.  Ademais, após a data de 09/12/2021, em que houve a publicação da EC nº 113/2021, incidirá a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, (artigo 3º da referida Emenda Constitucional).

III.

DO DISPOSITIVO Ante os fundamentos de fato e de direito acima expostos, conheço do Reexame Necessário para negar-lhe provimento, apenas reformando a Sentença ex officio quanto aos consectários legais.  É como voto.   Fortaleza, data e hora registradas pelo sistema.      DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA   Relatora        

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA  2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 19/06/2024Horário: 14:00:00               Intimamos as partes do processo  0001347-72.2019.8.06.0127 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.   E-mail: [email protected]