TJCE - 3000546-43.2021.8.06.0222

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA   5ª Turma Recursal Provisória    Nº PROCESSO: 3000546-43.2021.8.06.0222 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ANTONIA MARIA FELIX DE ARAUJO RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS FORTBRASIL e outros (2)       EMENTA:     ACÓRDÃO: Acordam os membros da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para DAR-LHE provimento.   RELATÓRIO:     VOTO:     RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

COBRANÇA INDEVIDA.

ACORDO ENTRE A AUTORA E DOIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS.

CONTINUIDADE DO PLEITO EM RELAÇÃO À TERCEIRA RÉ.

QUITAÇÃO QUANTO AOS DEMAIS CODEVEDORES DEVE SER EXPRESSA.

INOCORRÊNCIA.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.        RELATÓRIO       Trata-se de processo nº 3000546-43.2021.8.06.0222, em que a parte autora ANTONIA MARIA FELIX DE ARAUJO afirma que recebeu cartão de crédito da FortBrasil, bandeira Mastercard, emitido pela Sapataria Nova, contudo nunca recebeu a senha e nunca efetuou compra, de modo que vem sendo cobrada indevidamente.   As rés FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS FORTBRASIL e FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A juntaram sua contestação alegando a regularidade das cobranças.

Por fim, requer a improcedência da demanda.   A ré SAPATARIA NOVA VELOCINO LTDA - ME não foi citada, conforme AR devolvido anexado no id 3516009.   A autora e as rés FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS FORTBRASIL e FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A celebraram acordo em audiência de conciliação (ID 3516023).   O magistrado proferiu sentença homologatória do acordo e extinguiu o processo sem resolução do mérito em face da perda superveniente de objeto em relação à promovida SAPATARIA NOVA VELOCINO LTDA - ME.   Não satisfeita, a Autora interpôs Recurso Inominado.   É o breve relatório.       VOTO       Uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, tenho o recurso por conhecido.   Nas razões recursais, a recorrente alega, em síntese, que o acordo realizado com a 1ª e 2ª requerida foi, tão somente, parcial, razão pela qual o processo deveria ter prosseguido em relação ao outro réu.   Não obstante haver posicionamento firmado no STJ1 no sentido de que a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor extingue a dívida em relação aos demais codevedores, tais precedentes se aplicam apenas se, por ocasião do acordo, o credor der quitação de toda a dívida.   Na situação em análise, isso não ocorreu, conforme vejamos trecho do termo de audiência:   1.

As promovidas, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS FORTBRASIL e FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A, visando por fim a presente demanda se comprometem a pagar a parte autora, o valor indenizatório de R$ 1.000,00 (um mil reais).   […]   5.

Após efetivado o devido pagamento e cumprida a obrigação de fazer a parte autora dará plena e total quitação do objeto tratado neste processo, apenas em relação as empresas do grupo FORTBRASIL, requerendo a continuidade do feito no tocante a SAPATARIA NOVA VELOCINO LTDA - ME, uma vez que esta ainda pode ser responsabilizada por eventual negativação da autora em cadastro de restrição de crédito e eventual cobrança de dívidas inexistentes, devendo o processo seguir com relação a esta, para que não haja nenhum prejuízo ao nome da autora.    Constata-se que a transação não abrangeu todo o valor do pedido indenizatório, de modo que a quitação da dívida dada pelo credor foi apenas parcial, mormente porque houve manifestação expressa da Autora para continuidade do feito em relação ao réu ainda não citado, não aproveitando a este o acordo realizado quanto ao valor remanescente do pedido inicial.    Assim, determino o retorno dos autos ao juízo a quo para o regular processamento do feito.   Ex positis, tenho o recurso por CONHECIDO e PROVIDO, ficando a sentença reformada para dar continuidade ao processo em relação à promovida SAPATARIA NOVA VELOCINO LTDA - ME com a designação de nova audiência de conciliação com esta ré, devendo ser renovada a citação no endereço fornecido pela autora no id 3516023.   Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.   Local e data registrados no sistema.       SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA                           JUÍZA TITULAR           1 Precedentes:    Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. SOLIDARIEDADE PASSIVA.

TRANSAÇÃO.

PAGAMENTO PARCIAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL EM HARMONIA COM O DO STJ.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 2.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NÃO CONFIGURAÇÃO. 3.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3°) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial" (REsp 1.478.262/RS, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 07/11/2014). 2.

Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012). 3.

Agravo interno improvido." STJ - AGINT NO ARESP 1329713 / RJ 2018/0179489-6 Data do Julgamento:16/12/2019 Data da Publicação:19/12/2019 Órgão Julgador:T3 - TERCEIRA TURMA Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) ;     DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACORDO ENTRE AS PARTES.

QUITAÇÃO PARCIAL. EXCLUSÃO DE UM DOS DEVEDORES 1. O art. 844, § 3º, do Código Civil estabelece que a transação não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervierem. Contudo, se realizada entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue-se a dívida em relação aos co-devedores. 2.

A quitação parcial da dívida dada pelo credor a um dos devedores solidários por meio de transação, tal como ocorre na remissão não aproveita aos outros devedores, senão até a concorrência da quantia paga. 3. Se, na transação, libera-se o devedor que dela participou com relação à quota-parte pela qual era responsável, ficam os devedores remanescentes responsáveis somente pelo saldo que, pro rata, lhes cabe. 4.

Agravo provido. (AgRg no REsp 1.002.491/RN, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe de 1º/07/2011)."