TJCE - 3000241-28.2024.8.06.0069

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª TURMA RECURSAL PROVISÓRIA Nº PROCESSO: 3000241-28.2024.8.06.0069 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MARIA COSTA BRUNO RECORRIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

RELATOR: JUIZ SAULO BELFORT SIMÕES EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

DESCONTOS DEVIDOS.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

DECISÃO MONOCRÁTICA De início, esclareço que o recurso interposto em face da decisão guerreada será julgado monocraticamente, em face da incidência do disposto no art. 932, III do CPC e no Enunciado Cível nº 102 do FONAJE: Art. 932.

Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA).

Trata-se de ação proposta por MARIA COSTA BRUNO, pessoa não alfabetizada, em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., na qual a parte promovente afirma ter sofrido descontos indevidos decorrentes de um empréstimo não pactuado.

Pede que seja declarada a invalidade do contrato; restituição dos valores indevidamente descontados em dobro; e reparação a título de danos morais.

Em contestação, o promovido defende a validade contratual e pugna pela improcedência dos pedidos autorais.

Veio a sentença que, diante do instrumento avençal carreado pelo promovido, julgou improcedentes os pleitos autorais.

A autora, em Recurso Inominado, pede a reforma sentença.

Afirma que a avença é inválida por vício do consentimento.

Em contrarrazões, o promovido pugnou manutenção da sentença.

Passo à análise do mérito.

Conheço do presente recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conferindo, no azo, à promovente os benefícios da gratuidade, assim o fazendo com esteio nos arts. 98 e 99, § 3o, CPC.

Importa, ainda, registrar que atento aos precedentes desta corte de justiça, corroboro com a desnecessidade de procuração pública para formalização de contrato de empréstimo por pessoa analfabeta, em conformidade com a Tese do recente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

Neste sentido, segue jurisprudência: IRDR - TESE: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

ANULAÇÃO DO CONTRATO.

ASSINATURA A ROGO.

INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS PESSOAS.

CONTRATO DEVIDAMENTE FORMALIZADO.

ANALFABETISMO.

DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. […] Por fim, quanto à necessidade de procuração pública, visto ser o consumidor analfabeto, é importante consignar o que restou decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0630366-67.2019.8.06.0000 deste e.

TJCE, em 22/09/2020. 5.

Naquela oportunidade, os Desembargadores integrantes da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, aprovaram, à unanimidade, após deliberar o mérito da questão controvertida debatida, nos termos do art. 978 do Código de Processo Civil, a seguinte tese: É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595, do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao Poder Judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil.

Nesta esteira, portanto, desnecessária a procuração pública, como pretende o recorrente, para se conferir validade ao contrato ora discutido. (...) Apelação conhecida e improvida. (Apelação Cível - 0017057-38.2019.8.06.0029, Rel.

Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/03/2021, data da publicação: 17/03/2021). (Destacou-se) Examinando os autos, observa-se que o promovido defende a validade contratual e pugna pela improcedência dos pedidos autorais, trazendo o instrumento avençal (Id. 19160655) onde consta a digital do promovente, acompanhada de duas testemunhas, e assinatura a rogo.

Apesar de a promovente argumentar que houve vício de consentimento por ser a autora pessoa não alfabetizada, restaram evidenciadas nos autos do processo em epígrafe a existência, validade e eficácia do contrato impugnado, não havendo que se cogitar na pretendida nulidade contratual perseguida pelo recorrente, sob pena de ofensa grave aos princípios da liberdade de contratar, da probidade e boa-fé contratual, previstos nos arts. 421 e 422, do Código Civil Brasileiro - CCB.

Em virtude da inexistência de irregularidade na pactuação do empréstimo, em que o fornecedor demandado não infringiu nenhuma regra consumerista da Lei 8.078/90, não prosperam os pedidos de condenação do banco à repetição de indébito ou à indenização por danos morais.

Outros Tribunais têm decisões semelhantes: RECURSO INOMINADO.

BANCÁRIO.

COBRANÇA DA "TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS".

PROVA DA ADESÃO.

COBRANÇA DEVIDA.

AUSENTES DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001316-12.2017.8.16.0073 - Congonhinhas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 04.11.2020) Ação de obrigação de não fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais.

Alegação de cobrança indevida de tarifa bancária.

Sentença que julga procedente em parte a lide para determinar que o banco se abstenha de cobrar a tarifa 'Cesta B Expresso'. "Tarifa bancária Cesta B.

Expresso".

Alegações genéricas insuficientes para justificar o seu estorno.

Extratos bancários que demonstram a utilização de serviços ofertados pelo banco.

Regularidade da cobrança da tarifa prevista na "Cesta Bradesco Expresso".

Improcedência total da demanda.

Redistribuição da sucumbência.

Apelação 01 (Banco Bradesco S.A.) conhecida e provida.

Apelação 02 (Maria Efigênia Ferreira de Souza) prejudicada. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001502-65.2021.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 06.08.2022) OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Lançamentos correspondentes à tarifa de pacote de serviços.

Relação jurídica comprovada.

Proposta de adesão a produtos e serviços devidamente assinada pela correntista.

Contratação específica de pacote padronizado de serviços.

Resolução 3.919/2010 do Banco Central.

Regularidade dos descontos questionados, que decorrem de efetiva contratação entre as partes.

Indevida restituição de valores e indenização por dano moral.

Litigância de má-fé caracterizada.

Mantidas as sanções previstas no art. 81 do CPC.

Improcedência mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011951-38.2021.8.26.0066; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022) Em se tratando de contratação regular a pactuação deve ser mantida nos seus termos.

Neste sentido, segue jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇOS BANCÁRIOS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PROVA DA CONTRATAÇÃO.

BANCO QUE ANEXOU AOS AUTOS INSTRUMENTO CONTRATUAL, DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E TRANSFERÊNCIA DOS VALORES.

AUSÊNCIA DE DANOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Recurso Inominado Cível- 3000109-10.2021.8.06.0090, Rel.

Dr.

Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, 5ª TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 24/08/2022, data da publicação: 24/08/2022) Tendo em vista a observância das formalidades legais pelos contratantes, sem qualquer demonstração de vício de consentimento, não há que se considerar a hipótese de fraude, e consequentemente, de nulidade do pacto, no caso em tela.

Desse modo, há a necessidade da manutenção da sentença, por prevalecerem os princípios da lealdade e boa-fé contratual.

Ante o exposto, NEGO CONHECIMENTO AO RECURSO, POIS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, suspensos na forma da lei, ante a gratuidade judiciária deferida nos autos.

Fortaleza, data do julgamento virtual.   SAULO BELFORT SIMÕES JUIZ RELATOR