02/08/2024 15:00

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 15:00

Juntada de Certidão
02/08/2024 15:00

Transitado em Julgado em 02/08/2024
02/08/2024 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/08/2024 23:59.
24/07/2024 00:25

Decorrido prazo de Enel em 23/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:36

Decorrido prazo de FLAVIA PEARCE FURTADO em 03/07/2024 23:59.
12/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2024. Documento: 87773966
12/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2024. Documento: 87773966
11/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0165443-94.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Exclusão - ICMS] Parte Autora: CONDOMINIO EDIFICIO MIRANTE DA VOLTA Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: RR$ 14.497,46 Processo Dependente: [] SENTENÇA Vistos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por CONDOMINIO MIRANTE DAVOLTA em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, que o réu se abstenha de incluir na base de cálculo do ICMS, quanto a energia elétrica, os valores devidos a título de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD).

Alega o Autor que o Réu está exigindo, através da Concessionária de Energia, ICMS sobre base de cálculo superior àquela devida.

Isto porque o tributo não está sendo cobrado somente sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, mas também sobre a Tarifas de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão (TUSD).

Desta forma, busca a tutela jurisdicional para ver declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a recolher o ICMS sobre quaisquer taxas de transmissão, distribuição e demais encargos setoriais, restringindo a base de cálculo aos valores pagos a título de efetivo fornecimento e consumo de energia elétrica, consoante jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça, com a consequente repetição do indébito do ICMS indevidamente recolhido nos últimos cincos anos.

Decisão de id 37759447 indeferiu o pedido liminar e determinou a suspensão do feito. É o relatório.

Decido. Saliento, inicialmente, que a demanda em apreço teve suspensa sua tramitação em razão da afetação do Tema nº 986 ("Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD na base de cálculo do ICMS") ao rito dos Recursos Repetitivos junto ao Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 257-C do Regimento Interno daquela Corte de Justiça. Ocorre que, em março do corrente ano, a referida Corte Cidadã fixou a tese a ser aplicada aos casos semelhantes, assim dispondo: Tema 986 STJ - "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Assim, considerando que o julgamento foi realizado dentro do sistema dos repetitivos, a tese acima transcrita deve ser aplicada ao caso em apreço em decorrência da força vinculante do precedente instituído nos termos do inciso III do art.927 do Código de Processo Civil, notadamente por inexistir "distinguishing" ou mesmo "overruling" capaz de afastar sua incidência. Ocorre que, após a definição do tema repetitivo, o colegiado decidiu por modular os efeitos da decisão, nos seguintes termos: O Ministro Relator Herman Benjamin lavrou o acórdão consignando o seguinte: 1.

Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma-a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2.

A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3.

Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada.

Processos destacados de ofício pelo relator. (Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/11/2017 e finalizada em 28/11/2017 (Primeira Seção). Vide Controvérsia n. 24/STJ). Dessa forma, a Primeira Seção fixou que, até o dia 27 de março de 2017 - data de publicação do acórdão do julgamento na Primeira Turma do STJ no REsp 1.163.020, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo.

Mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. A modulação de efeitos não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial.

Na hipótese de processos com decisões transitadas em julgado, a seção considerou que os casos devem ser analisados isoladamente, pelas vias judiciais adequadas. No caso em apreço, registre-se que houve indeferimento da medida liminar postulada (decisão de ID 37759447), inexistindo nos autos qualquer comunicação de interposição de recurso modificativo.

Assim, considerando o precedente e a modulação de efeitos acima transcritos, resta julgar improcedente a demanda pleiteada na exordial, aplicando-se a hipótese legal da "improcedência liminar do pedido" previsto no art.332, II do Código de Processo Civil.

Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE em obediência à regra editada no Tema nº 986 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Sem fixação de honorários advocatícios, haja vista a ausência de angularização do feito.

Sem custas, dada a gratuidade deferida.

Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I.C., após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais. Fortaleza 2024-06-06 Lia Sammia Souza Moreira Juíza da Direito em Respondência pela 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE (Portaria 501/2024 DFCB)
11/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024 Documento: 87773966
10/06/2024 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87773966
10/06/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
09/06/2024 14:14

Julgado improcedente o pedido
06/06/2024 10:40

Conclusos para julgamento
06/06/2024 10:40

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 986 - Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de En
27/10/2022 14:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/10/2022 22:42

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
13/12/2021 21:05

Mov. [15] - Por decisão judicial: Conforme decisão de fls.39/44.
10/12/2021 16:59

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/02/2021 01:31

Mov. [13] - Encerrar documento - restrição
15/07/2020 20:54

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0361/2020 Data da Publicação: 16/07/2020 Número do Diário: 2416
14/07/2020 10:56

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/07/2020 12:32

Mov. [10] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/06/2020 13:23

Mov. [9] - Conclusão
25/06/2020 12:27

Mov. [8] - Concluso para Despacho
24/06/2020 11:10

Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
24/06/2020 11:10

Mov. [6] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
22/06/2020 12:07

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
22/06/2020 12:07

Mov. [4] - Certidão emitida
02/09/2019 15:12

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/08/2019 08:40

Mov. [2] - Concluso para Despacho
30/08/2019 08:40

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2019

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000084-89.2022.8.06.0145

Banco Bradesco S.A.

Maria Aparecida da Silva

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/07/2022 10:06

Exibir Processo

Processo nº 3000075-66.2022.8.06.0036

Maria Alves Pinheiro da Silveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luiz Guilherme Eliano Pinto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/06/2022 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0200595-55.2022.8.06.0081

Antonio de Oliveira Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Francisco das Chagas Magalhaes Fontenele

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/07/2022 15:07

Exibir Processo

Processo nº 3000247-29.2024.8.06.0071

Procuradoria do Municipio do Crato

Neide Costa da Silva

Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/08/2024 11:41

Exibir Processo

Processo nº 3000286-26.2024.8.06.0071

Francisco Felipe Peixoto Pinheiro

Hotel Urbano Viagens e Turismo S. A.

Advogado: Jessica Sobral Maia Venezia

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/02/2024 15:53

Exibir Processo