23/04/2025 16:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
23/04/2025 14:27

Juntada de Certidão
23/04/2025 14:27

Transitado em Julgado em 23/04/2025
23/04/2025 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 22/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:00

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 15/04/2025 23:59.
03/04/2025 19:42

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 18754002
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 18754002
20/03/2025 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18754002
18/03/2025 12:51

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - CNPJ: 07.***.***/0001-60 (RECORRENTE) e não-provido
13/03/2025 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 14:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento
05/03/2025 17:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/02/2025 16:43

Juntada de Certidão
24/01/2025 09:43

Conclusos para julgamento
22/01/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 16716737
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 16716737
08/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3011371-25.2024.8.06.0001 Recorrente: MUNICIPIO DE FORTALEZA Recorrido(a): EDNUSIA MARIA DA SILVA VIANA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que, contra sentença de procedência dos pedidos, proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi interposto recurso inominado pelo Município de Fortaleza e foram opostos embargos de declaração pela parte autora, aos quais o juízo a quo exarou entendimento nos termos da decisão de ID 15251777, sendo essa última disponibilizada por expedição eletrônica em 06/08/2024 (terça-feira), com registro da ciência no sistema PJE em 13/08/2024 (terça-feira).

Na ausência de ratificação, como o recurso inominado foi protocolado em 18/07/2024 (quinta-feira), o autor e ora recorrente o fez tempestivamente, por antecipação, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
07/01/2025 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16716737
07/01/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 12:34

Recebidos os autos
22/10/2024 12:34

Conclusos para despacho
22/10/2024 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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