05/07/2024 00:38

Decorrido prazo de LUIZA CLEIDE ALVES DO NASCIMENTO em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/07/2024 23:59.
13/06/2024 00:00

Publicado Sentença em 13/06/2024. Documento: 87970033
13/06/2024 00:00

Publicado Sentença em 13/06/2024. Documento: 87970033
12/06/2024 00:00

Intimação

Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0046609-53.2018.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Exclusão - ICMS] POLO ATIVO: LUIZA CLEIDE ALVES DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: Fazenda Publica Estadual S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo c/c Repetição de Indébito, ajuizada por Luiza Cleide Alves do Nascimento, em face de Estado do Ceará, qualificados, com a qual alega o(a) autor(a), em síntese, que, na condição de consumidora do serviço de energia elétrica, tem sido obrigada a pagar o ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST - Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - e como tal indevido, tendo em vista que, no caso, esse imposto deve incidir apenas sobre o real consumo desse serviço público.

Pelo exposto, requer a procedência da ação com a determinação de restituição de todos os valores pagos a título desse imposto ora questionado nos últimos cinco anos.

Juntou documentos.

No despacho inicial foi concedida a gratuidade da justiça e determinada a suspensão do feito, em atenção à decisão de afetação da Primeira Turma do STJ no EREsp nº 1.163.020/RS.

Na sequência, foi levantado da suspensão do feito, tendo em vista a edição do Tema 986 do STJ.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. Relatei.

Fundamento e decido.

Inicialmente, necessário se faz ressaltar que a matéria em questão foi submetida a julgamento no Tema Repetitivo de nº 986 do Superior Tribunal de Justiça, em data de 13 de março deste ano (2024), tendo sido estabelecido o entendimento de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS, nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.

Disso decorre que, tendo em vista que ambas as tarifas reclamadas - TUST e TUSD - foram devidamente lançadas na fatura de energia elétrica do(a) autor(a), não há como, no caso, prosperar a sua pretensão.

Ademais, importa destacar que o art. 985, I, do CPC, trata acerca da obrigatoriedade da aplicação da tese jurídica em todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito, senão vejamos: Art. 985.

Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; (...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos do(a) autor(a), por conseguinte, EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e demais fundamentação supra.

Por fim, condeno o(a) autor(a) no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa.

Todavia, suspendo, pelo prazo de cinco anos, a exigibilidade da obrigação decorrente dessa sucumbência, tendo em vista ser o(a) autor(a) beneficiário(a) da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º).

Considerando a inexistência de interesse recursal, a necessidade de baixa da taxa de congestionamento processual e alcance da meta zero do CNJ, determino seja imediatamente certificado o trânsito em julgado deste processo e providenciado o arquivamento eletrônico.

P.R.I.C.

Crato/CE, 11 de junho de 2024 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito
12/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 87970033
11/06/2024 13:45

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 13:44

Juntada de Certidão
11/06/2024 13:44

Transitado em Julgado em 11/06/2024
11/06/2024 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87970033
11/06/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 11:10

Julgado improcedente o pedido
10/06/2024 17:18

Conclusos para julgamento
10/06/2024 17:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/12/2022 22:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/12/2022 09:49

Conclusos para despacho
19/11/2022 08:31

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
15/09/2020 04:54

Mov. [25] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
15/07/2020 12:16

Mov. [24] - Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento: suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça nos autos do EREsp nº 1.163.020 - RS.
15/07/2020 12:13

Mov. [23] - Certidão emitida
19/04/2020 23:13

Mov. [22] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/04/2020 14:14

Mov. [21] - Concluso para Despacho
05/12/2019 07:29

Mov. [20] - Candidato a Vinculação a Tema de Precedente: STJ RR 986
18/11/2019 19:17

Mov. [19] - Certidão emitida
01/11/2019 15:43

Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/11/2019 10:23

Mov. [17] - Concluso para Despacho
10/06/2019 09:18

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0345/2019 Data da Disponibilização: 07/06/2019 Data da Publicação: 10/06/2019 Número do Diário: 2156 Página: 693-704
06/06/2019 10:23

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/05/2019 10:25

Mov. [14] - Certidão emitida
14/10/2018 16:18

Mov. [13] - Revogação da Suspensão do Processo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/10/2018 09:46

Mov. [12] - Conclusão
09/02/2018 17:39

Mov. [11] - Processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial: PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL L.I: SUSPENSO PILHA 03 - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO
31/01/2018 15:23

Mov. [10] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/01/2018 11:31

Mov. [9] - Mero expediente: MERO EXPEDIENTE MERO EXPEDIENTE L.I. ARMÁRIO DIREÇÃO 02. AGUARDANDO JUNTADA DE DESPACHO. - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO
23/01/2018 14:45

Mov. [8] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS L. I MESA JUIZ 23/01/18 - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO
19/01/2018 13:37

Mov. [7] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS L. I. MESA JUIZ 19/01/2018 - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO
19/01/2018 12:14

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO LI: CLS INICIAL - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO
19/01/2018 12:10

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO
18/01/2018 08:36

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CRATO
18/01/2018 08:35

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CRATO
18/01/2018 08:35

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CRATO
18/01/2018 08:28

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CRATO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2018

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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