10/02/2023 19:01

Arquivado Definitivamente
10/02/2023 19:01

Juntada de Certidão
10/02/2023 19:01

Transitado em Julgado em 07/02/2023
10/02/2023 10:54

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 10:54

Decorrido prazo de RAPHAEL ARAGAO GOIS em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
18/01/2023 00:00

Intimação

Processo n°: 3000924-10.2022.8.06.0013 Ementa: Direito do consumidor.

Transporte aéreo.

Falha na prestação do serviço.

Resgate de Pontos.

Danos morais.

Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado.

Improcedente.

SENTENÇA Trata-se de demanda promovida por Antônia Alci de Brito Aragão em face da empresa Latam Airlines Group S/A.

Na inicial (id 33911863), a promovente relata que tentou adquirir passagens aéreas no sítio eletrônico da empresa LATAM através do resgate de pontos, com o intuito de comemorar o aniversário de sua neta.

Porém não foi possível finalizar a compra por falha no sistema.

Alega que tentou entrar em contato com a empresa reclamada pelo 0800 da empresa, mas não obteve êxito.

No final, solicitou a condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Junta aos autos, além de procuração e documentos pessoais, print da tela do portal da LATAM.

Em sua defesa (id 35494954), a empresa requerida informa que a conta da parte autora se encontra em total funcionamento, bem como que “Cumpre informar que não é possível atestar pelos prints apresentados pela parte Autora que o erro apresentado se deu por falha da Ré.

Com a devida vênia, a tela apresentada em nenhum momento comprova eventual falha da TAM quanto à narrativa.

Eis também a razão para prestação da informação quanto à incompetência do juízo para julgamento do feito.

A tela pode ser derivada de erros de: 1) cookies do próprio computador da Autora; 2) falhas no provedor de internet da Autora; 3) falha no navegador da autora; 4) incompatibilidade de atualização do windows com o site; 5) erros PHP no WordPress; 6) instabilidade nos servidores da Ré”.

Requer finalmente que a demanda seja julgada improcedente.

Embora dispensável, é o relato sintético.

DECIDO.

De início anoto que não existem dúvidas de que cuida a espécie de uma relação consumerista, nos termos descritos nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, fazendo-se essencial a observância das regras dispostas no microssistema de defesa do consumidor.

Verifica-se que a parte demandante não logrou êxito em comprovar a falha no site da empresa demandada, limitando-se a juntar impressão de tela do sistema (id 33911871), o que não demonstra o erro ao realizar a operação e muito menos que a suposta falha veio do sistema interno da empresa reclamada.

A despeito da incidência das normas protetivas ao consumidor, inclusive quanto à distribuição do ônus probatório, não se pode olvidar que cabe à parte autora a prova mínima dos fatos que alega, a teor do disposto no art. 373, inciso I do CPC.

Dessa forma, cumpre à parte requerente apresentar elementos que evidenciem a verossimilhança das suas alegações.

Nesse sentido, é o entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). (…)” (AgInt no AREsp 862.624/RJ, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 01/07/2020)”. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1.

A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à controvérsia não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito.

Precedentes. (…) 2.

Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 917.743/MG, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 18/05/2018).

Assim, não comprovou a autora satisfatoriamente o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe competia, conforme dispõe o art. 373, I, CPC, pelo que não pode ser acolhida sua pretensão por este juízo.

Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência.

Nesse sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE.

Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz de Direito
18/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
17/01/2023 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/01/2023 11:00

Julgado improcedente o pedido
20/10/2022 12:39

Conclusos para julgamento
06/10/2022 00:14

Decorrido prazo de RAPHAEL ARAGAO GOIS em 05/10/2022 23:59.
26/09/2022 16:43

Juntada de Petição de réplica
26/09/2022 16:38

Juntada de Petição de réplica
20/09/2022 12:12

Juntada de Petição de certidão
14/09/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 09:37

Audiência Conciliação realizada para 14/09/2022 09:20 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/09/2022 09:33

Juntada de Petição de documento de identificação
14/09/2022 09:19

Juntada de Petição de documento de identificação
13/09/2022 12:33

Juntada de Petição de contestação
31/08/2022 12:30

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2022 06:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2022 18:03

Conclusos para decisão
20/06/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 10:27

Juntada de Certidão
13/06/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 09:08

Audiência Conciliação designada para 14/09/2022 09:20 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/06/2022 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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