25/07/2024 14:31

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 14:30

Juntada de Certidão
25/07/2024 14:30

Transitado em Julgado em 23/07/2024
05/07/2024 00:43

Decorrido prazo de Municipio de Massape em 04/07/2024 23:59.
13/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2024. Documento: 86275694
13/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2024. Documento: 86275694
12/06/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0006985-12.2016.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Pagamento, Licença-Prêmio] AUXILIADORA TEIXEIRA DO NASCIMENTO Municipio de Massape e outros SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença proposta por Auxiliadora Teixeira do Nascimento em face do Município de Massapê (ID 54647150 e 54647152), no qual o exequente busca a confecção de calendário de fruição de licença prêmio e pagamento de honorários advocatícios. Intimado, o município não apresentou impugnação, razão pela qual o valor cobrado a título de honorários foi homologado, tendo o exequente sido intimado para apresentar cronograma de fruição por ele formulado (ID 54647127) e permanecido inerte. A ordem de pagamento foi expedida no ID 54647132, e, após assinatura, o executado foi devidamente intimado para o pagamento, não o tendo feito no prazo concedido o que levou o magistrado processante a determinar o sequestro da quantia devida no sistema SISBAJUD (ID 80331169). Consta, no ID 82960410, o comprovante de transferência do valor devido ao exequente. É o relatório.

Decido fundamentadamente. Com efeito, no cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, a atividade judicial de primeiro grau é cumprida e acabada com a expedição do ofício requisitório ao presidente do Tribunal ou com a ordem para o pagamento de obrigações de pequeno valor (art. 535, § 3º, I e II, do CPC). Nesse aspecto, o referido procedimento se distingue do cumprimento de sentença proposto em face dos particulares.

Neste, a execução se estende até a efetiva expropriação, ao passo que, naquele, a fase jurisdicional se encerra com a simples expedição do precatório ou da requisição de pagamento. Vale dizer, a satisfação da pretensão executiva se considera atendida com a adoção das providências voltadas à inclusão do débito no orçamento das entidades de direito público, no caso de pagamento via precatório (art. 100, § 5º, CF; art. 535, § 3º, I, CPC); ou com a determinação encaminhada diretamente pelo juiz ao ordenador de despesa do ente público, para pagamento da obrigação de pequeno valor (art. 100, § 3º, CF; e art. 535, § 3, II, CPC). A atividade que se desenvolve a partir de então tem natureza administrativa, consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 1.098/SP, sendo tema já pacificado também no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do enunciado 311 da súmula de jurisprudência dominante daquele sodalício, verbis: "os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional". Note-se que, segundo o art. 100 da Constituição Federal, a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor somente pode ser realizada após o trânsito em julgado da sentença. Na vigência do Código de Processo Civil anterior, jurisprudência e doutrina eram unânimes em considerar que o trânsito em julgado a que se reporta o dispositivo constitucional deveria ser da sentença que resolvesse os embargos propostos pela Fazenda Pública ou encerrasse a execução não resistida. Atualmente, com o advento do novo Código de Processo Civil, a sentença a que alude o art. 100 da Carta da República é aquela que extingue a fase de cumprimento, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, rejeitando a impugnação proposta, ou declarando encerrada a execução, porquanto não impugnada.

Saliente-se, a propósito, que, segundo preceitua o art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Fixadas essas premissas, entendo que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não sendo oposta impugnação pelo executado, ou sendo as arguições deste rejeitadas, cabe ao magistrado declarar satisfeita a pretensão executiva, extinguindo a execução com fundamento no art. 942, II, do Código de Processo Civil, aplicável ao cumprimento de sentença, por força do art. 513, caput, do CPC. No caso presente, quanto à obrigação de fazer, a inércia do exequente em apresentar o calendário de fruição nos termos da decisão de ID 54647127, autoriza este magistrado a concluir pelo gozo integral do benefício. Já no que diz respeito a obrigação de pagar, a quantia devida foi devidamente creditada na conta do exequente conforme documento de ID 82960410, razão pela qual o procedimento deverá ser integralmente encerrado. Ante o exposto, com fulcro nos arts.. 513, caput, e 924, II, do CPC EXTINGO A EXECUÇÃO. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios em razão da isenção legal (Lei Estadual 12.381/94) e ausência de impugnação, respectivamente. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Massapê/CE, na data da assinatura digital.

Tiago Dias da Silva Juiz de Direito em respondência
12/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 86275694
11/06/2024 17:17

Juntada de Petição de ciência
11/06/2024 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86275694
11/06/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 21:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/05/2024 10:14

Conclusos para julgamento
15/05/2024 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 01:59

Decorrido prazo de WILMER CYSNE PRADO E VASCONCELOS JUNIOR em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 01:59

Decorrido prazo de WILMER CYSNE PRADO E VASCONCELOS JUNIOR em 13/05/2024 23:59.
06/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/05/2024. Documento: 83323309
03/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 83323309
02/05/2024 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83323309
02/05/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 11:32

Juntada de documento de comprovação
13/03/2024 01:51

Decorrido prazo de WILMER CYSNE PRADO E VASCONCELOS JUNIOR em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 01:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 12/03/2024 23:59.
11/03/2024 21:39

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 13:51

Conclusos para despacho
05/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/03/2024. Documento: 80339074
04/03/2024 09:44

Juntada de documento de comprovação
04/03/2024 08:48

Expedição de Alvará.
04/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024 Documento: 80339074
01/03/2024 14:02

Juntada de documento de comprovação
01/03/2024 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80339074
01/03/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 16:03

Conclusos para decisão
26/02/2024 16:02

Juntada de documento de comprovação
21/12/2023 09:52

Juntada de Certidão
21/12/2023 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 19/12/2023 23:59.
16/12/2023 07:09

Decorrido prazo de WILMER CYSNE PRADO E VASCONCELOS JUNIOR em 12/12/2023 23:59.
11/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 72958768
07/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023 Documento: 72958768
06/12/2023 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72958768
06/12/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 13:51

Conclusos para despacho
24/08/2023 04:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 23/08/2023 23:59.
15/08/2023 02:17

Decorrido prazo de WILMER CYSNE PRADO E VASCONCELOS JUNIOR em 14/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/08/2023. Documento: 64954061
10/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023 Documento: 64954061
09/08/2023 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 14:31

Conclusos para despacho
31/05/2023 01:44

Decorrido prazo de WILMER CYSNE PRADO E VASCONCELOS JUNIOR em 30/05/2023 23:59.
22/05/2023 11:48

Juntada de relatório (outros)
18/05/2023 03:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 16/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2023.
08/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 15:09

Conclusos para despacho
03/02/2023 09:02

Mov. [139] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
06/11/2022 00:22

Mov. [138] - Certidão emitida
28/10/2022 22:28

Mov. [137] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0436/2022 Data da Publicação: 01/11/2022 Número do Diário: 2958
27/10/2022 02:21

Mov. [136] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/10/2022 14:48

Mov. [135] - Certidão emitida
26/10/2022 13:55

Mov. [134] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/10/2022 10:57

Mov. [133] - Concluso para Despacho
20/10/2022 00:17

Mov. [132] - Certidão emitida
12/10/2022 01:46

Mov. [131] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0412/2022 Data da Publicação: 13/10/2022 Número do Diário: 2946
10/10/2022 02:35

Mov. [130] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/10/2022 12:28

Mov. [129] - Certidão emitida
06/10/2022 22:20

Mov. [128] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/08/2022 11:18

Mov. [127] - Conclusão
08/08/2022 11:17

Mov. [126] - Decurso de Prazo
25/07/2022 15:18

Mov. [125] - Decurso de Prazo
23/07/2022 06:22

Mov. [124] - Certidão emitida
15/07/2022 09:46

Mov. [123] - Decurso de Prazo
13/07/2022 20:46

Mov. [122] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0256/2022 Data da Publicação: 14/07/2022 Número do Diário: 2884
12/07/2022 11:39

Mov. [121] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/07/2022 10:45

Mov. [120] - Certidão emitida
12/07/2022 09:46

Mov. [119] - Expedição de Ato Ordinatório: De ordem do MM. Juiz (fls. 125/126), efetivado o cadastro da minuta, a fim de se identificar eventuais inconsistências e/ou irregularidades, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco)
12/07/2022 09:43

Mov. [118] - Documento
09/07/2022 00:18

Mov. [117] - Certidão emitida
08/07/2022 14:23

Mov. [116] - Petição juntada ao processo
07/07/2022 11:56

Mov. [115] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.22.01803529-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/07/2022 11:35
29/06/2022 22:48

Mov. [114] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0238/2022 Data da Publicação: 30/06/2022 Número do Diário: 2874
28/06/2022 12:06

Mov. [113] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/06/2022 09:42

Mov. [112] - Certidão emitida
28/06/2022 09:31

Mov. [111] - Certidão emitida
27/06/2022 16:33

Mov. [110] - Expedição de precatório: rpv [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/06/2022 14:07

Mov. [109] - Concluso para Despacho
30/05/2022 16:36

Mov. [108] - Decurso de Prazo
08/04/2022 00:21

Mov. [107] - Certidão emitida
30/03/2022 22:55

Mov. [106] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0115/2022 Data da Publicação: 31/03/2022 Número do Diário: 2814
29/03/2022 02:21

Mov. [105] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/03/2022 14:19

Mov. [104] - Certidão emitida
28/03/2022 14:10

Mov. [103] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÃ§A CONTRA A FAZENDA PÃºBLICA (12078)
24/03/2022 11:26

Mov. [102] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/10/2021 11:54

Mov. [101] - Concluso para Despacho
25/10/2021 09:32

Mov. [100] - Decurso de Prazo
05/10/2021 22:28

Mov. [99] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados
25/09/2021 00:39

Mov. [98] - Certidão emitida
22/09/2021 12:07

Mov. [97] - Petição juntada ao processo
21/09/2021 11:20

Mov. [96] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.21.00170951-9 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 21/09/2021 10:16
21/09/2021 10:17

Mov. [95] - Conclusão
21/09/2021 10:12

Mov. [94] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.21.00170950-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 21/09/2021 10:01
20/09/2021 15:07

Mov. [93] - Encerrar análise
16/09/2021 21:21

Mov. [92] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0329/2021 Data da Publicação: 17/09/2021 Número do Diário: 2697
15/09/2021 02:07

Mov. [91] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/09/2021 15:36

Mov. [90] - Certidão emitida
10/09/2021 14:02

Mov. [89] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021 CGJCE (DJE 18/01/2021), intimem-se as partes sobre o retorno dos autos da instância superior para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco
01/07/2021 13:41

Mov. [88] - Trânsito em julgado
30/06/2021 16:24

Mov. [87] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 29/04/2021 08:40:01 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Relator: TEODORO SILVA SANTOS
29/03/2021 15:13

Mov. [86] - Recurso Eletrônico
29/03/2021 15:06

Mov. [85] - Certidão emitida
29/03/2021 10:19

Mov. [84] - Decurso de Prazo
07/02/2021 07:28

Mov. [83] - Certidão emitida
29/01/2021 00:52

Mov. [82] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0025/2021 Data da Publicação: 29/01/2021 Número do Diário: 2539
27/01/2021 13:27

Mov. [81] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/01/2021 10:56

Mov. [80] - Certidão emitida
27/01/2021 10:55

Mov. [79] - Certidão emitida
27/01/2021 10:53

Mov. [78] - Informação
25/01/2021 22:14

Mov. [77] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/01/2021 08:22

Mov. [76] - Concluso para Despacho
20/01/2021 13:36

Mov. [75] - Decurso de Prazo
07/01/2021 14:58

Mov. [74] - Conclusão
07/01/2021 14:58

Mov. [73] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 1724/2020
07/01/2021 14:58

Mov. [72] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 1724/2020
07/01/2021 12:19

Mov. [71] - Certidão emitida
07/01/2021 11:19

Mov. [70] - Encerrar documento - restrição
30/09/2020 19:20

Mov. [69] - Certidão emitida
27/08/2020 10:38

Mov. [68] - Certidão emitida
24/08/2020 20:04

Mov. [67] - Mero expediente: Ante a petição retro, intime-se o Município requerido para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários.
21/08/2020 15:32

Mov. [66] - Concluso para Despacho
20/08/2020 03:36

Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.20.00168394-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/08/2020 10:44
19/08/2020 11:05

Mov. [64] - Certidão emitida
19/08/2020 11:04

Mov. [63] - Documento
19/08/2020 10:51

Mov. [62] - Documento
21/07/2020 16:50

Mov. [61] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 121.2020/001285-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/08/2020 Local: Oficial de justiça - João Paulo Rodrigues Amaral
04/06/2020 01:03

Mov. [60] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0051/2020 Data da Publicação: 08/06/2020 Número do Diário: 2384
29/05/2020 12:32

Mov. [59] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/04/2020 16:36

Mov. [58] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/12/2019 13:34

Mov. [57] - Concluso para Despacho
12/06/2019 22:16

Mov. [56] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 14/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados
12/03/2019 16:32

Mov. [55] - Concluso para Despacho: ARM II EM 11/03/19 Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Antônio Edilberto Oliveira Lima
05/03/2019 08:56

Mov. [54] - Documento: CERTIDÃO
05/03/2019 08:54

Mov. [53] - Certidão emitida
04/03/2019 12:47

Mov. [52] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que em 12/12/2018 decorreu o prazo legal da intimação de fls. 47 e nada foi apresentado ou requerido. O referido é verdade. Dou fé. Massape/CE, 06 de março de 2019. MARIA VANDA MENDES DE MESQU
10/12/2018 12:28

Mov. [51] - Documento: CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
10/12/2018 12:27

Mov. [50] - Certidão emitida: PUBLICAÇÃO
10/12/2018 12:23

Mov. [49] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes: INTIMAÇÃO
07/12/2018 11:48

Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0024/2018 Data da Disponibilização: 06/12/2018 Data da Publicação: 07/12/2018 Número do Diário: 2044 Página: 808/812
05/12/2018 13:56

Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0024/2018 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta apresentada ás fls.45, no prazo de 05(cinco) dias. Advogados(s): Wilmer Cysne Prado E Vasconcelos Neto (OA
28/11/2018 09:25

Mov. [46] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta apresentada ás fls.45, no prazo de 05(cinco) dias.
20/11/2018 14:45

Mov. [45] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: José Valdecy Braga de Sousa
19/11/2018 17:38

Mov. [44] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento Comum - Número: 80000 - Protocolo: PMSS18000055298
10/11/2017 12:14

Mov. [43] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
09/11/2017 14:10

Mov. [42] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
09/11/2017 13:24

Mov. [41] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
20/10/2017 09:22

Mov. [40] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
16/10/2017 10:46

Mov. [39] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PETIÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
11/10/2017 14:30

Mov. [38] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
11/10/2017 14:25

Mov. [37] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ ( COMARCA DE MASSAPÊ ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
31/08/2017 13:14

Mov. [36] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR WILMER FUNCIONARIO: MAYRA NO. DAS FOLHAS: 39 DATA INICIAL DO PRAZO: 31/05/8201 DATA FINAL DO PRAZO: 15/09/2017 - Local: 1ª VARA D
07/08/2017 11:24

Mov. [35] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
13/07/2017 16:45

Mov. [34] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
13/07/2017 16:44

Mov. [33] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PETIÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
13/07/2017 10:50

Mov. [32] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ ( COMARCA DE MASSAPÊ ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
28/03/2017 09:23

Mov. [31] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
10/02/2017 12:06

Mov. [30] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
09/01/2017 13:03

Mov. [29] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
15/12/2016 16:42

Mov. [28] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUERIMENTO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
15/12/2016 14:46

Mov. [27] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. WILMER CYSNE PRADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
15/12/2016 13:24

Mov. [26] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ ( COMARCA DE MASSAPÊ ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
14/12/2016 12:51

Mov. [25] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. WILMER CYSNE PRADO FUNCIONARIO: RAFAEL NO. DAS FOLHAS: 100 DATA INICIAL DO PRAZO: 15/12/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 01/02/2016 - L
05/12/2016 10:12

Mov. [24] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 29/11/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 14/12/2016 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
22/11/2016 11:22

Mov. [23] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
10/11/2016 14:10

Mov. [22] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
10/11/2016 10:18

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
11/10/2016 13:37

Mov. [20] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
10/10/2016 14:51

Mov. [19] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: AUXILIADORA TEIXEIRA DO NASCIMENTO - REQUERENTE, MUNICIPIO DE MASSAPE - REQUERIDO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
30/08/2016 08:02

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES DO TERMO DE AUDIENCIA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
25/08/2016 14:03

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
04/08/2016 17:44

Mov. [16] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2016.177.52940-3 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
03/08/2016 16:31

Mov. [15] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 29/07/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 29/08/2016 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
01/08/2016 00:00

Mov. [14] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2016.177.52940-3 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
29/07/2016 11:48

Mov. [13] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: COMAN - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
27/07/2016 11:41

Mov. [12] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
27/07/2016 11:40

Mov. [11] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
05/07/2016 14:04

Mov. [10] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
05/07/2016 12:56

Mov. [9] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 29/08/2016 HORA DA AUDIENCIA: 09:30 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
03/06/2016 10:43

Mov. [8] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
01/06/2016 09:12

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
30/05/2016 08:36

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
27/05/2016 10:28

Mov. [5] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MASSAPÊ
27/05/2016 10:26

Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MASSAPÊ
27/05/2016 10:26

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MASSAPÊ
27/05/2016 10:25

Mov. [2] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MASSAPÊ
25/05/2016 11:36

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MASSAPÊ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2016

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo