17/06/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
04/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 01:06

Decorrido prazo de MARIA ELENILZA OLIVEIRA NASCIMENTO MONTEIRO em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 01:06

Decorrido prazo de CATARINA BEZERRA ALVES em 03/06/2025 23:59.
13/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 20071831
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 20071831
09/05/2025 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20071831
05/05/2025 11:40

Conhecido o recurso de CATARINA BEZERRA ALVES - CPF: *69.***.*85-02 (ADVOGADO) e provido
30/04/2025 21:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2025 19:38

Juntada de Petição de certidão de julgamento
23/04/2025 20:48

Juntada de Petição de Contra-razões
16/04/2025 17:29

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
04/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 19222278
03/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 19222278
02/04/2025 12:58

Conclusos para julgamento
02/04/2025 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19222278
02/04/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 07:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
20/08/2024 00:20

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 04/07/2024 23:59.
20/08/2024 00:15

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 04/07/2024 23:59.
14/07/2024 17:26

Juntada de Petição de ciência
20/06/2024 16:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2024 00:00

Publicado ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU em 13/06/2024. Documento: 12731121
12/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª Turma Recursal Provisória    Nº PROCESSO: 3000272-71.2023.8.06.0008 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MARIA ELENILZA OLIVEIRA NASCIMENTO MONTEIRO RECORRIDO: WHIRLPOOL S.A EMENTA: ACÓRDÃO: Acordam os membros da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para DAR-LHE provimento. RELATÓRIO: VOTO: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

VÍCIO DE PRODUTO.

FORNO.

CONSERTO NÃO REALIZADO NO PRAZO LEGAL.

RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

PATAMAR RAZOÁVEL: R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

RECURDO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. RELATÓRIO Trata-se de processo nº 3000272-71.2023.8.06.0008, em que a parte Autora, MARIA ELENILZA OLIVEIRA NASCIMENTO MONTEIRO, afirma que comprou um forno Brastemp em 16/09/2022 no valor de R$ e R$ 1.899,00 (mil oitocentos e noventa e nove reais).

Contudo, após um mês de uso, o produto explodiu o que impossibilitou seu uso, tendo contatado a Promovida, mas não obteve êxito.

Dito isso, pleiteia que a ré seja condenada a reparar os danos materiais e morais causados.

A ré WHIRLPOOL S.A (Brastemp) juntou sua contestação, alegando que se prontificou a realizar o reparo, porém não foi aceito pela demandante.

Por fim, pugna pela improcedência da demanda.

O juízo a quo proferiu sentença para julgar os pedidos autorais improcedentes.

Não satisfeita, a parte autora interpôs Recurso inominado.            É o breve relatório. Voto    Como estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal, tenho este recurso por conhecido.

De antemão, não resta dúvida de que o caso em tela se amolda aos ditames do Código de Defesa do Consumidor.

O Código do Consumidor esposou a teoria do risco do empreendimento, pela qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.

No caso, o réu alega que a autora não aceitou a realização do reparo, conforme Ordem de Serviço - OS nº 7012211026.

Contudo, analisando a OS juntada, verifico que a ré cobrou uma taxa de R$ 70,00 reais pelo serviço.

Assim, entendo que o promovido não observou as regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, pois não assumiu sua responsabilidade de realizar o reparo sem transferir o ônus para o consumidor.

Ademais, a autora tentou resolver a demanda junto ao PROCON, oportunidade na qual o promovido apresentou defesa sustentando que não teria responsabilidade sobre o ocorrido em razão de má instalação do produto.

Contudo, a ré não apresentou qualquer prova para subsidiar suas alegações.

Resta evidenciado o descaso com a consumidora à medida que a situação não foi solucionada pela ré, pois a empresa alega que a responsabilidade é da pessoa que realizou a instalação do produto.

Assim, o réu não sanou o vício em 30 (trinta) dias, em desacordo com a legislação (art. 18, CDC), de modo que merece acolhimento o pedido de reparação por danos materiais e morais.

O arbitramento da indenização pelo abalo moral deve seguir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

A condenação do causador do dano à reparação não pode ser fator de enriquecimento da vítima, pois o instituto in comento, que tem amparo constitucional e legal, existe para compensá-la na exata medida de seu sofrimento.

Deve-se, com isso, haver um sopesamento da conduta lesiva e do dano causado.

Além disso, será apurado, pelo julgador, o perfil econômico do responsável civil pelo dano.

Ou seja, verificar-se-ão as condições financeiras do recorrido para saber o quanto ele pode pagar de indenização, sem lhe causar prejuízos desarrazoados.

Por fim, não se pode esquecer que a condenação do fornecedor demandado tem um fito pedagógico, no sentido de que, assim, ele evitará reincidir na postura danosa com relação à parte autora e a outros consumidores.

Com isso, fixo a quantia em R$ 3.000,00 (três mil reais) para atender ao caráter compensatório, bem assim à gravidade do dano, consistente na falha de prestação de serviços da ré, estes em desacordo com o CDC, conferindo valor suficiente à Autora de compensação aos danos sofridos, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa.

Ex positis, tenho o recurso por conhecido e provido, ficando a sentença reformada para: CONDENAR A RÉ NA RESTITUIÇÃO À AUTORA DA QUANTIA DE R$ 1.899,00 (mil oitocentos e noventa e nove reais), monetariamente atualizada pelo INPC a partir do efetivo prejuízo e com incidência de juros moratórios, no patamar de 1% a.m., a incidir a partir da citação; CONDENAR A PROMOVIDA A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, sendo que a correção monetária incidirá a partir desta data (Súmula 362 do STJ), pelo INPC, e os juros moratórios incidirão desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), no patamar de 1% a.m; DETERMINAR que a autora devolva à ré o produto viciado a fim de evitar enriquecimento ilícito.             Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.             Local e data registrados no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA JUÍZA TITULAR
12/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 12731121
11/06/2024 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12731121
11/06/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
08/06/2024 07:16

Conhecido o recurso de MARIA ELENILZA OLIVEIRA NASCIMENTO MONTEIRO - CPF: *70.***.*70-34 (RECORRENTE) e provido
07/06/2024 11:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/06/2024 11:16

Juntada de Petição de certidão de julgamento
06/05/2024 12:32

Juntada de Certidão
27/01/2024 15:20

Cancelada a movimentação processual
19/07/2023 14:26

Recebidos os autos
19/07/2023 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3002673-69.2023.8.06.0064

Sbs - Sistema Brasileiro de Servicos de ...

Procuradoria-Geral Federal

Advogado: Roberto Fernandes Teixeira Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/08/2023 09:41

Exibir Processo

Processo nº 3002711-29.2024.8.06.0167

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Maria Jose Barbalho Oliveira

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/12/2024 14:58

Exibir Processo

Processo nº 3002711-29.2024.8.06.0167

Maria Jose Barbalho Oliveira

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/06/2024 10:16

Exibir Processo

Processo nº 3000376-93.2019.8.06.0011

Oak Brook Tecnologia e Rastreamento Eire...

Marilene Alves de Lucena

Advogado: Adenauer Moreira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/07/2023 16:46

Exibir Processo

Processo nº 3001540-53.2023.8.06.0173

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Auricelia Maria da Silva Santos

Advogado: Elizangela do Socorro de Lima Noronha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/09/2023 16:35

Exibir Processo