07/10/2024 19:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
03/10/2024 10:58

Juntada de Certidão
03/10/2024 10:58

Transitado em Julgado em 01/10/2024
01/10/2024 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:03

Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:03

Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 17/09/2024 23:59.
16/09/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/09/2024. Documento: 13941519
10/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/09/2024. Documento: 13942117
09/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 13941519
09/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 13942117
09/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0229169-37.2022.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A.

RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso especial (ID 10641717) interposto por UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A., insurgindo-se contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público (ID 6857610), que negou provimento à apelação apresentada por si e à remessa necessária, e que foi mantido em embargos de declaração (ID 8378997). A Vice-Presidência determinou o sobrestamento do recurso, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), até a publicação do julgamento do RE 1.426.271, paradigma do TEMA 1266, pelo Supremo Tribunal Federal (ID 12561619). Antes mesmo do julgamento do paradigma, a parte recorrente apresentou pedido de desistência recursal e de conversão em renda dos depósitos judiciais realizados (ID 12896894). A propósito, o art. 998 do CPC assim dispõe: Art. 998.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Como visto, é garantido ao recorrente desistir do meio de impugnação por ele tirado, a qualquer tempo e sem necessidade de concordância da parte adversa. Ademais, verifico que, aos advogados Ronaldo Rayes (OAB/SP 114.521) e Bruno Henrique C. de Aguiar (OAB/SP 246.396), signatários do pedido, foram expressamente outorgados poderes especiais para desistir, conforme procuração acostada (ID 5209005). Diante do exposto, homologo a desistência do recurso especial, o que faço com fundamento no art. 998, caput, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado do acórdão (ID (ID 6857610), e, em seguida, remetam-se os autos ao juízo de origem a quem compete examinar o pedido de conversão em renda dos depósitos judiciais realizados. Publique-se.

Intimem-se. Expedientes necessários, Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente
06/09/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13941519
06/09/2024 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13942117
04/09/2024 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 07:59

Conclusos para decisão
25/07/2024 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
25/07/2024 13:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
22/07/2024 17:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/07/2024 14:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/07/2024 23:59.
19/06/2024 12:57

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2024. Documento: 12561627
12/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0229169-37.2022.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S.A.

RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso extraordinário (ID 10641725), interposto por UNIÃO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S.A., insurgindo-se contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público (ID 6857610), que negou provimento à apelação apresentada por si e à remessa necessária, e que foi mantido em embargos de declaração (ID 8378997). A recorrente fundamenta sua pretensão no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF) e alega violação ao art. 150, III, "b" e "c", do texto constitucional. Contrarrazões (ID 11985556). Comprovante de recolhimento do preparo (ID 10641726). É o que importa relatar.

DECIDO. Como se sabe, no momento em que se perfaz a admissibilidade do recurso especial/extraordinário, vige o princípio da primazia da aplicação do tema, de modo que a negativa de seguimento, o encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação, e o sobrestamento do recurso (art. 1.030, I, II e III, do Código de Processo Civil (CPC)) precedem à admissibilidade propriamente dita (art. 1.030, V, do CPC). De acordo com o art. 1.030, III, do CPC: Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (GN) No aresto recorrido restou assentado: "Como visto, foi devolvida a este Tribunal, in casu, a controvérsia em torno da necessidade ou não de observância pelo Estado do Ceará dos princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal (Constituição Federal de 1988, art. 150, inciso III, alíneas "b" e "c"), para realizar a cobrança do ICMS-DIFAL sobre operações da empresa União Química Farmacêutica Nacional S/A., com base na Lei Complementar nº 190/2022. […] Bem por isso, não há que se falar aqui em necessidade de observância também da anterioridade de exercício (CF/88, art. 150, inciso III, alínea "b"), até porque, como foi explicado, a União apenas editou normas gerais sobre o tributo (ICMS-DIFAL) anteriormente instituído pela Lei Estadual nº 15.863/2015, isto é, não aumentou a carga tributária dos contribuintes. […] Diante do que, procedeu corretamente o magistrado de primeiro grau, quando estabeleceu, em seu decisum, a possibilidade de cobrança do referido tributo (ICMS-DIFAL) sobre operações da empresa União Química Farmacêutica Nacional S/A., ainda no decorrer do exercício financeiro de 2022, desde que observado pelo Estado do Ceará, única e tão somente, o interstício de 90 (noventa) dias entre a publicação da Lei Complementar nº 190/2022 e sua incidência, para os devidos fins de direito (art. 3º)." Em situações semelhantes à ora discutida, os recursos já estavam sendo sobrestados, pois nos processos de nºs 0212467-16.2022.8.06.0001 e 0224907-44.2022.8.06.0001, admitido o recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a devolução dos autos a esta Corte estadual para que se aguardasse o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADI's de nºs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE). Posteriormente, em 21/08/2023, a Corte Suprema afetou o recurso extraordinário nº 1.426.271, para julgamento sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1266), cuja controvérsia jurídica a ser dirimida pode ser resumida nos seguintes termos: "Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022." A decisão que reconheceu a repercussão da matéria conforme ementa a seguir transcrita: Constitucional e Tributário.

ICMS.

Operações interestaduais de bens e serviços a consumidor final não contribuinte.

Diferencial de alíquota - DIFAL.

EC 87/2015.

Art. 3º da Lei Complementar 190/2022.

Aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

Art. 150, III, b e c, da Constituição Federal.

Tema objeto de análise nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE.

Questão constitucional.

Potencial multiplicador da controvérsia.

Repercussão geral reconhecida. 1.

Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. 2.

A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 1.287.019/DF, Red. p/ acórdão Min.

Dias Toffoli, tampouco com o objeto do RE 1.221.330/SP, Red. p/ acórdão Min.

Alexandre de Moraes, ambos processados e julgados segundo a sistemática da repercussão geral. 3.

Repercussão geral reconhecida. (GN). Desse modo, impõe-se o sobrestamento do recurso. Ante o exposto, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até a publicação do julgamento do RE 1.426.271, paradigma do TEMA 1266, pelo Supremo Tribunal Federal. Proceda-se à vinculação do tema. Publique-se.

Intimem-se. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no Supremo Tribunal Federal e, uma vez julgado seu mérito, certifique o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos a esta Vice-Presidência. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente
12/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 12561627
11/06/2024 20:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12561627
11/06/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:07

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#
03/06/2024 11:06

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#
07/05/2024 15:08

Conclusos para decisão
18/04/2024 17:29

Juntada de Petição de pedido (outros)
18/04/2024 17:28

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
27/03/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
22/03/2024 16:19

Juntada de Certidão
06/02/2024 17:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 10:50

Juntada de Petição de recurso extraordinário
30/01/2024 10:47

Juntada de Petição de recurso especial
28/12/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 23:59

Publicado Intimação em 2023-12-20. Documento: 8378997
19/12/2023 07:09

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 07:09

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 8378997
18/12/2023 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8378997
08/11/2023 10:01

Juntada de Petição de certidão de julgamento
07/11/2023 11:49

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
07/11/2023 10:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/10/2023 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8242238
23/10/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 16:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/10/2023 15:38

Pedido de inclusão em pauta
23/10/2023 13:53

Conclusos para despacho
23/10/2023 10:59

Conclusos para julgamento
09/10/2023 15:27

Conclusos para decisão
05/09/2023 00:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/09/2023 23:59.
21/08/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 16:12

Conclusos para decisão
15/06/2023 16:12

Juntada de Certidão
06/06/2023 00:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/06/2023 23:59.
31/05/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:06

Decorrido prazo de Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda Estado do Ceará em 30/05/2023 23:59.
19/05/2023 11:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2023.
15/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/05/2023 15:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento
09/05/2023 10:42

Conhecido o recurso de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A - CNPJ: 60.***.***/0009-75 (APELANTE) e não-provido
08/05/2023 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2023 00:05

Decorrido prazo de RONALDO RAYES em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:04

Decorrido prazo de RONALDO RAYES em 05/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 27/04/2023.
26/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/04/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 16:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/04/2023 09:58

Pedido de inclusão em pauta
14/04/2023 12:07

Conclusos para despacho
09/01/2023 22:13

Conclusos para decisão
16/12/2022 11:47

Juntada de Petição de parecer
10/11/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 11:09

Recebidos os autos
01/11/2022 11:09

Conclusos para despacho
01/11/2022 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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