TJCE - 3000135-64.2023.8.06.0178

2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CEE-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 Processo: 3000135-64.2023.8.06.0178 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PROGRESSÃO] Polo ativo: APELANTE: KEILA NADJA CUNHA RIBEIRO, KARLEANE DE SOUSA MAGALHAES, FRANCISCA VANDERINA DE SOUSA CELESTINO, JACIRA BARBOSA ARAUJO MOREIRA, JOSE ROBSON ARGILO PATRICIO DE SOUSA, EMERSON COELHO SOUSA, FRANCISCO ARCLESIO SOARES PATRICIO Polo passivo: APELADO: MUNICIPIO DE TURURU ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo: intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para que promovam os atos e diligências que lhes competem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Uruburetama/CE, 24 de junho de 2025 Servidor Geral  

  ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE  Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE  E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________   SENTENÇA       PROCESSO Nº: 3000135-64.2023.8.06.0178  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KEILA NADJA CUNHA RIBEIRO, KARLEANE DE SOUSA MAGALHAES, FRANCISCA VANDERINA DE SOUSA CELESTINO, JACIRA BARBOSA ARAUJO MOREIRA, JOSE ROBSON ARGILO PATRICIO DE SOUSA, EMERSON COELHO SOUSA, FRANCISCO ARCLESIO SOARES PATRICIO REU: MUNICIPIO DE TURURU     RELATÓRIO  Trata-se de ação proposta por KEILA NADJA CUNHA RIBEIRO, KARLEANE DE SOUSA MAGALHÃES, FRANCISCA VANDERINA DE SOUSA CELESTINO, JACIRA BARBOSA ARAÚJO MOREIRA, JOSÉ ROBSON ÁRGILO PATRÍCIO DE SOUSA, EMERSON COELHO SOUSA e FRANCISCO ARCLÉSIO SOARES PATRÍCIO em face do MUNICIPIO DE TURURU, pugnando pelo pagamento retroativo referente a implementação de vantagem remuneratória decorrente da progressão pela via acadêmica (pós-graduação).

Em petição inicial, os autores afirmam ocupar os cargos de professores nos quadros do ente municipal requerido, aduzindo serem graduados em Pedagogia, e que o Plano de Cargos e Carreiras do Magistério do ente municipal conferem-lhes o direito a gratificação no importe de 12% sobre seu salário base em razão da sua especialização.

Por fim, aduzem que, embora o ente tenha realizado a implementação da referida gratificação, os valores retroativos não foram pagos.

Desta forma, em razão da omissão ao reconhecimento do seu direito, procurou a tutela jurisdicional.  Às p. 02/08, constam os documentos pessoais dos requerentes, tais como requerimento administrativo de progressão vertical (promoção),  Certificado de Pós-Graduação, extrato de folha de pagamento, contracheque etc. À p. 09 consta a Lei Municipal nº 138/2009, que institui o novo o Plano de Cargo, Carreira e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério do Município de Tururu.

O Município ofereceu contestação à p. 16, onde impugnou os valores apresentados, informando que os pedidos obedeceram ao prazo determinado em lei.

Com a defesa, apresentou as fichas financeiras de 2023 dos autores, comprovando o início do pagamento do referido adicional (p. 17/24).

Réplica na p. 26, refutando as alegações contidas na contestação.

Devidamente intimados a especificar as provas que pretendiam produzir (p. 27), o Município de Tururu (p. 32) pugnou pelo julgamento antecipado da lide, bem como os autores (p. 33). É o relatório.

Passo a decidir  FUNDAMENTAÇÃO  No caso em tela verifica-se que o ente municipal requerido se manifestou pela improcedência do pedido autoral, alegando em apertada síntese que os valores implementados obedeceram ao prazo contido no art. 49 da Lei Federal nº 9.784/99, que que estipula prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para julgamento do processo administrativo.

A lei já se encontra plenamente regulamentada, tratando-se de norma de eficácia plena que, preenchido os requisitos legais, deveria ser prontamente cumprida.

Vale ressaltar que a própria legislação municipal estipula prazo para implementação do adicional, a qual preconiza que a progressão funcional será concedida em 60 (sessenta) dias contados a partir da data do requerimento, conforme se extrai da Lei Municipal nº 138/2009: Art. 26.

Para efeito desta lei considera-se evolução pela via acadêmica, a progressão de uma referência qualquer, para primeira referência correspondente à nova classe do Profissional do Magistério, de acordo com a sua formação, comprovada por certidão ou diploma na sua área de atuação ou formação e respeitados os direitos adquiridos com relação aos seus vencimentos.

Art. 27.

A evolução pela via acadêmica tem por objetivo reconhecer a formação acadêmica do profissional do Magistério no respectivo campo de atuação, como um dos fatores relevantes para a melhoria da qualidade do seu trabalho. [...] §2º Na medida em que for obtendo nova formação, deverá o profissional do Magistério requerer o registro desta, para efeito de avaliação, ao Secretário Municipal de Educação, mediante apresentação do diploma ou da certidão. §3º A evolução funcional será concedida em 60 (sessenta) dias contados a partir da data do requerimento do Profissional do Magistério, considerando que a documentação que fundamentou o pedido atende às exigências legais; Art. 28.

Será concedido um adicional, como incentivo profissional ao PEB II, calculado sobre a referência na qual se encontra o profissional, não cumulativo, na forma abaixo especificada, quando o certificado corresponde à pós-graduação na área de atuação ou formação do docente: I - Curso de especialização - adicional de 12,0%;  II - Curso de Mestrado - adicional de 20,0%; III - Curso de Doutorado - adicional de 30,0%.   Considerando a documentação acostada à inicial, que comprova a data em que os requerimentos foram protocolados (às vezes, em mais de uma ocasião), temos que o período aquisitivo para a implementação deverá iniciar 60 dias após a data do requerimento, conforme inteligência do art. 27,  §3º da Lei Municipal nº 138/2009:          Data do requerimento Data da implementação do adicional Período do retroativo (60 dias após requerimento) Keila Nadja 23/11/2021 02/2023 - p. 17 02/2022 a 01/2023  Karleane 10/09/2020 02/2023 - p. 18 12/2020 a 01/2023 Fca.

Vanderina 16/01/2022 01/2023 - p. 22 04/2022 a 12/2022 Jacira 11/02/2021 01/2023 - p. 19 05/2021 a 12/2022 José Robson 18/01/2021 02/2023 - p. 24 04/2021 a 01/2023 Emerson 09/11/2020 02/2023 - p. 21 02/2021 a 01/2023 Fco Arclésio 26/01/2021 04/2023 - p. 20 04/2021 a 03/2023   De outra banda, vejo que os autores, de fato, apresentaram requerimento administrativo nas datas informadas.

Os requerimentos estavam instruídos com toda a documentação necessária, sendo claro seus direitos, tanto que em sede de contestação não foi ventilada qualquer informação contrária quanto a esse fato.  Desse modo, tendo preenchido os autores todos os requisitos para a progressão pleiteada desde a data do seu requerimento administrativo, fica claro que fazem jus à gratificação desde esse dia, sob pena de enriquecimento indevido do ente municipal, com a observância do início da contagem do prazo, conforme contido no art. 27,  §3º da Lei Municipal nº 138/2009.

Além disso, entender de modo diverso premiaria o ente público por sua morosidade, visto que, ao demorar na implementação de gratificação legalmente prevista com seu silêncio (agindo ilicitamente), seria beneficiado pela ilegalidade a que deu causa.

A boa-fé objetiva não permite esse tipo de locupletamento, vez que, entre seus corolários, encerra a vedação, àquele que age ilicitamente, de ser beneficiado pela ação ou omissão antijurídica.

Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio TJCE: REEXAME NECESSÁRIO.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDORA PÚBLICA.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO SINDICATO.

REJEIÇÃO.

PRECEDENTES DO STF.

MÉRITO.

GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO ACADÊMICA.

ESPECIALIZAÇÃO.

LEI N. 12.287/94.

DECRETO N. 23.193/1994.

REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS.

VALORES DEVIDOS DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

TERMO INICIAL.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

TEMA 905 STJ.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de reexame necessário em face de sentença que decidiu pela procedência do pedido autoral, consubstanciado no pleito de implantação de gratificação de titulação acadêmica na modalidade de especialização. 2.

Alegada ilegitimidade do sindicato na representação de servidor em face de direito individual puro ou heterogêneo.

No entanto, o tema já foi discutido e pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo o sindicato como parte legitima para atuar na defesa de qualquer direito coletivo ou individual dos integrantes da categoria. - Preliminar rejeitada. 3.

Quanto ao mérito, a autora comprovou a conclusão de curso de especialização com carga horária superior a 360 horas/aula, conforme lei n. 12.193/94 e decreto n. 23.193/1994, razão pela qual possui direito a implementação da Gratificação de Titulação Acadêmica. 4. Quanto ao termo inicial, o entendimento deste Tribunal de Justiça é no sentido de que a gratificação de titulação acadêmica é devida desde o protocolo do procedimento administrativo. - Reexame necessário conhecido. - Sentença mantida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário nº 0852378-64.2014.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas.

Acorda a 3ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário, a fim de manter inalterada a sentença a quo, nos termos do voto da Relatora.

Fortaleza, 8 de março de 2021 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Remessa Necessária Cível - 0852378-64.2014.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  08/03/2021, data da publicação:  08/03/2021)   REEXAME NECESSÁRIO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO ACADÊMICA - GTA.

LEI Nº 7.555/1994.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.

DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRECEDENTES.

SENTENÇA MANTIDA EM SEU MÉRITO.

REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

HONORÁRIOS FIXADOS SOMENTE POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO FEITO. 1.

A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de as autoras receberem os valores referentes à Gratificação de Titulação Acadêmica - GTA, instituída através da Lei nº 7.555/94, desde o requerimento administrativo respectivo. 2.

Observa-se dos autos que à época da solicitação administrativa em setembro e outubro de 2006, as requerentes já possuíam direito à incorporação da referida gratificação aos seus vencimentos, porquanto haviam concluído o Curso de Especialização. 3.

O mencionado direito foi reconhecido administrativamente e devidamente implantado apenas em abril de 2010.

Assim, quase quatro anos decorreram sem que as autoras percebessem os valores da gratificação, não obstante terem preenchido os requisitos exigidos pela Lei nº 7.555/1994 desde a primeira solicitação na via administrativa. 4.

Dessa maneira, cabe ao Poder Público proceder ao pagamento retroativo da GTA desde a data dos respectivos requerimentos administrativos, sob pena de enriquecimento ilícito do ente municipal, uma vez que a promovente não pode arcar com a mora da administração que demorou quase quatro anos para o deferimento do pleito.

Precedentes. 5.

Reexame Necessário conhecido e provido, mas apenas para reformar o julgado quanto aos honorários sucumbenciais devidos pela edilidade ré, determinando que a sua fixação ocorra somente por ocasião da liquidação do feito, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC.

ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o Reexame Necessário para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 28 de junho de 2021 PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE DESEMBARGADOR RELATOR (Remessa Necessária Cível - 0032217-71.2011.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  28/06/2021, data da publicação:  29/06/2021)   Sendo assim, não restam dúvidas de que os autores fazem jus à gratificação desde a data do requerimento administrativo, vez que, desde então, já preenchiam todos os requisitos para tal.

Observe-se que as parcelas em atraso deverão ser calculadas conforme o que restou decidido no julgamento do RE 870.947 (Repercussão Geral -tema 810), onde o E.

STF assentou entendimento de que o cálculo de atualização monetária dos créditos contra a Fazenda Pública deverá ser observado o IPCA-E e, quanto aos juros moratórios, a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º¬F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Outrossim, o Novo CPC não trouxe a previsão que estava contida no art. 459, parágrafo único, do CPC/1973, razão pela qual, diante da impossibilidade de formar convicção neste momento sobre o acerto dos cálculos da parte autora, os valores devidos devem ser apurados em liquidação (art. 491, I, do CPC).

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Município de Tururu a pagar aos autores os valores retroativos referentes à gratificação pela progressão desde a data do primeiro requerimento administrativo protocolado até a data da implementação, no valor de 12% de seu vencimento-base, em razão da mudança de nível pleiteada - progressão de nível, com a observância do início da contagem do prazo, conforme contido no art. 27,  §3º da Lei Municipal nº 138/2009 (A evolução funcional será concedida em 60 (sessenta) dias contados a partir da data do requerimento do Profissional do Magistério, considerando que a documentação que fundamentou o pedido atende às exigências legais).

Sem custas.

Deixo de condenar em honorários em razão de tratar-se de sentença ilíquida contra a fazenda pública, devendo-se aguardar a liquidação para tal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Desnecessária a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por não ser o caso dos fins descritos no art. 496 do CPC.         Expedientes necessários.      Uruburetama/CE, 12 de agosto de 2024.   JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)

  ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE  Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE  E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________   DESPACHO     PROCESSO Nº: 3000135-64.2023.8.06.0178  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  AUTOR: KEILA NADJA CUNHA RIBEIRO, KARLEANE DE SOUSA MAGALHAES, FRANCISCA VANDERINA DE SOUSA CELESTINO, JACIRA BARBOSA ARAUJO MOREIRA, JOSE ROBSON ARGILO PATRICIO DE SOUSA, EMERSON COELHO SOUSA, FRANCISCO ARCLESIO SOARES PATRICIO  REU: MUNICIPIO DE TURURU        Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, advertindo-as de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC).    Uruburetama/CE, 18 de abril de 2024.     JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)