24/01/2025 11:24

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 10:48

Expedido alvará de levantamento
20/01/2025 11:09

Processo Desarquivado
20/01/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 08:14

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 05:59

Decorrido prazo de MARIA DAS LAGRIMAS FERREIRA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 05:59

Decorrido prazo de MARIA DAS LAGRIMAS FERREIRA em 26/11/2024 23:59.
18/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 18/11/2024. Documento: 124868544
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 124868544
14/11/2024 06:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124868544
14/11/2024 06:20

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 15:53

Conclusos para despacho
13/11/2024 15:52

Processo Desarquivado
13/11/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 11:38

Arquivado Definitivamente
06/10/2024 22:32

Juntada de Certidão
06/10/2024 22:32

Transitado em Julgado em 04/10/2024
05/10/2024 00:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:13

Decorrido prazo de MARIA DAS LAGRIMAS FERREIRA em 04/10/2024 23:59.
13/09/2024 00:00

Publicado Sentença em 13/09/2024. Documento: 104478823
12/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104478823
12/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3001289-56.2024.8.06.0090 PROMOVENTE: MARIA DAS LAGRIMAS FERREIRA PROMOVIDA: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de processo de responsabilidade civil em que a parte autora pleiteia declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos supostamente sofridos.

Frustrada a conciliação.

Contestação nos autos.

Dispensado o relatório com base no disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).

DA PRELIMINAR DE CONEXÃO A preliminar levantada pela promovida não merece prosperar, como passo a demonstrar.

A alegação de conexão feita pela demandada é descabida, tendo em vista que, conforme entendimento já pacificado em nossos tribunais, é inaplicável esse instituto quando as ações tratam de contratos diferentes, como é o caso destes autos.

Senão vejamos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E/OU CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO, E PERDAS E DANOS.

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DE OUTRA AÇÃO, ENTRE AS MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR, MAS COM OBJETOS DIVERSOS (CONTRATOS DIFERENTES).

INCABIMENTO.

Não há conexão entre ações que se referem à rescisão de contratos diferentes, embora tenham a mesma causa de pedir e as mesmas partes. (Processo: AI *00.***.*22-42 RS.

Relator(a): Lúcia de Castro Boller.

Julgamento: 07/08/2012. Órgão Julgador: Décima Terceira Câmara Cível.

Publicação: Diário da Justiça do dia 08/08/2012.) (Destaquei) Ante o exposto, afasto a preliminar arguida pela requerida.

DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA Afasto a preliminar arguida pela requerida.

Para haver caracterização de litispendência faz-se necessária a identidade entre todos os objetos da presente ação, pedido, partes e causa de pedir com ação diversa, em tramitação, e proposta anteriormente, porém, inexiste tal identidade, diante de contratos diversos, com causas de pedir diversas.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, anuncio o julgamento antecipado da lide, conforme prevê o art. 355, I, do CPC/2015.

De fato, entendo que a questão é de direito, já devidamente documentada.

O juiz é destinatário das provas, e deve analisar a imprescindibilidade de instrução, tutelando a razoável duração do processo.

Quanto ao pedido de concessão de prazo para juntada de documentos, indefiro tal pedido, em consonância com o princípio celeridade processual, conforme art. 2º da Lei 9.099/95.

Além disso, a parte demandada teve tempo suficiente para juntada de documentos essenciais à sua defesa.

MÉRITO No caso dos autos, a promovida sequer juntou contrato, documentos pessoais ou apontamentos, que pudessem vincular suposta autoria da parte promovente.

Assim, o requerido não denega e não rebate o contrato questionado na inicial e sequer juntou a cópia do contrato ou documentos que comprovem a devida celebração do referido negócio jurídico, no qual se poderia constatar a verossimilhança de suas alegações na contestação, reputando-se os fatos alegados na peça inaugural como verdadeiros.

Pode-se afirmar que, ao comercializar os seus serviços, sem atentar para os cuidados necessários e autenticidade das informações que recebeu, as fornecedoras de serviço devem responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e má desempenhada.

O Superior Tribunal de Justiça editou, sobre o tema, a súmula 479, que possui o seguinte enunciado: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (destaquei) Assim, a responsabilidade civil da instituição financeira somente poderia ser ilidida se ficar comprovado que a parte autora realmente contratou o serviço.

Todavia, a sociedade empresária não se desincumbiu do ônus de comprovar a realização do negócio jurídico entre as partes.

A jurisprudência entende que o desconto indevido gera dano moral, independe de qualquer repercussão efetiva na esfera subjetiva do autor.

Quanto à emissão indevida do cartão de crédito questionado nessa demanda, a nossa Corte Superior já firmou o seu entendimento, inclusive com a edição de Súmula, quanto à abusividade do simples envio de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor, o que configura ato ilícito indenizável e que também caracteriza dano moral in re ipsa, notadamente no caso específico dos autos, emissão indevida de cartão de crédito, gerando descontos indevidos em benefício previdenciário, que se configura como uma prática ainda mais danosa. É a farta jurisprudência: Súmula 532 STJ: Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. Quanto ao dano material, a parte autora fora cobrada indevidamente por valor que não era devedora, por falha na prestação de serviço da parte requerida, decorrente de falha em protocolos de segurança, a permitir a indevida celebração do negócio jurídico questionado nos autos, a revelar a total ausência de erro justificável no caso.

Ademais, observa-se com frequência a ocorrência da citada falha, visto que há inúmeras demandas tais como a presente no Judiciário.

Pelo exposto, entendo que o valor descontado indevidamente deve ser restituído em dobro, e não de forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

O STJ fixou a seguinte tese em embargos de divergência: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). (Destaquei) Da mesma forma, o Judiciário Cearense: TJCE - Ementa: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A FAVOR DO AUTOR.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO PELO BANCO.

NÃO DESINCUMBÊNCIA DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (NCPC, ART. 373, II).

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ART. 14, CDC E SÚMULA 479 STJ.

CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR.

ABALO DE CRÉDITO.

DEDUÇÕES INDEVIDAS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA.

DANO MORAL EM PATAMAR RAZOÁVEL: R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (Órgão julgador: 5ª Turma Recursal Provisória - Relator(a)/Magistrado(a): SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA - Número processo:30004715220238060151 - Julgamento: 07/02/2024) (Destaquei) As razões expostas revelam a presença do fumus boni iuris.

O periculum in mora resta evidente diante do risco à sobrevivência da autora em sofrer constantes descontos, a protrair um dano.

DO PEDIDO CONTRAPOSTO O banco Demandado formula pedido contraposto, protestando pela condenação da parte autora a devolver o valor supostamente recebido.

Compulsando os autos, vê-se que a parte demandada comprovou que transferiu o saldo (ID 89974973) para conta bancária da parte autora.

Foi oportunizado à parte autora manifestar-se quanto a petição e documentos juntados aos autos pela parte demandada.

Entretanto, a promovente não rebateu de forma específica e sequer comprou o não recebimento do crédito.

Assim, deve o crédito recebido pela parte autora, ser compensado no quantum indenizatório.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial e, em consequência: A) DECLARO A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO que gerou os descontos indevidos no benefício do autor, registrados sob o contrato n° 474214411, pelo que deve a parte requerida cancelar referido contrato, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação desta sentença, bem como abster-se de realizar novos descontos em virtude do mencionado negócio jurídico, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); B) CONDENO O PROMOVIDO A PAGAR A PARTE AUTORA, a título de danos materiais, a soma das parcelas indevidamente descontadas do seu benefício, em dobro, com incidência de juros moratórios, no patamar de 1% a.m. a incidir a partir da data de cada descontos feito em cada parcela, as quais devem ser somados ao final para que se alcance o valor total do dano material, conforme inteligência da súmula 54 do STJ (os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual), incidindo também a correção monetária a partir da mesma data pelo INPC (STJ, Súmula nº 43.

Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo). C) CONDENO O PROMOVIDO A PAGAR A(O) AUTOR(A) O VALOR DE R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de danos morais, sendo que a correção monetária incidirá a partir desta data (súmula 362 do STJ), pelo INPC, e os juros moratórios incidirão desde a data do evento danoso (súmula 54 do STJ), no patamar de 1% a.m. D) Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor, em consonância com o art. 99 §3º do CPC/2015, vez que o mesmo juntou declaração de pobreza aos autos, pelo que deve ser isentado do pagamento de custas processuais, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC/2015. E) CONDENO A AUTORA na obrigação de RESTITUIR O VALOR DEPOSITADO PELO PROMOVIDO EM SUA CONTA BANCÁRIA, o qual será objeto de compensação pelo requerido quando do cumprimento de sentença, devendo incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data do creditamento na conta, e juros de mora a contar do efetivo depósito na conta da autora, com juros de 1% ao mês, por ser extracontratual, a ser compensado no cumprimento de sentença. Momentaneamente sem custas ou honorários (art. 55, da lei n.º 9.099/95).

Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará, se necessário.

Cumpra-se.

Publicada e registrada virtualmente.

Intime-se.

Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
11/09/2024 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104478823
11/09/2024 15:19

Julgado procedente o pedido
28/08/2024 16:14

Conclusos para julgamento
28/08/2024 16:10

Juntada de Petição de réplica
07/08/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:15

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/08/2024 09:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
07/08/2024 08:44

Juntada de Petição de substabelecimento
26/07/2024 14:59

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:28

Juntada de Certidão
06/07/2024 00:54

Decorrido prazo de PATRICIA CAJASEIRA DE SA em 05/07/2024 23:59.
26/06/2024 07:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 88015894
14/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 88015894
13/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3001289-56.2024.8.06.0090 PROMOVENTE: MARIA DAS LAGRIMAS FERREIRA PROMOVIDA: BANCO BRADESCO S/A DESPACHO Vistos e etc.

Em análise à peça exordial ora apreciada, verifica-se que o requerente postulou o benefício da justiça gratuita, sem contudo, ter apresentado elementos probatórios aptos a demonstrarem sua situação econômica, considerando que o benefício pleiteado destina-se às pessoas reconhecidamente hipossuficientes, uma vez que a Constituição Federal claramente dispõe em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o "Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Estabelece o art. 23 da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 23/2019: Art. 24.

A gratuidade da justiça abrangerá a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais na forma da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil.

Parágrafo único.

A hipossuficiência financeira poderá ser constatada mediante, dentre outros, a apresentação de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), declaração de imposto de renda, contracheque e/ou extratos bancários da parte requerente, ou outros documentos e provas, a critério do juiz. Sobre o tema temos o Enunciado 14 dos Juizados Especiais do TJCE: ENUNCIADO 14 - Antes do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, deverá ser oportunizado prazo à parte para comprovar a alegada hipossuficiência. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua hipossuficiência financeira, nos termos do art. 23 da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 23/2019, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, conforme § 2º do art.99 do CPC/2015.

Fica a secretaria autorizada a confeccionar expedientes de forma a manter a data da audiência de conciliação designada pelo sistema ou a redesigná-la, se for o caso.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
13/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 88015894
12/06/2024 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88015894
12/06/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 16:32

Conclusos para despacho
08/06/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
08/06/2024 15:01

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/08/2024 09:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
08/06/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000701-49.2024.8.06.0090

Jose Supriano da Silva

Paulista - Servicos de Recebimentos e Pa...

Advogado: Tulio Alves Pianco

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/03/2024 15:58

Exibir Processo

Processo nº 3000115-73.2023.8.06.0178

Francisco Jose Freires Lima

Municipio de Tururu

Advogado: Leticia da Silva Linhares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/04/2023 23:42

Exibir Processo

Processo nº 3000115-73.2023.8.06.0178

Municipio de Tururu

Francisco Jose Freires Lima

Advogado: Leticia da Silva Linhares

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/03/2025 16:01

Exibir Processo

Processo nº 3002162-57.2023.8.06.0101

Maria das Gracas Soares Silva

Estado do Ceara

Advogado: Francisco Jardel Rodrigues de Sousa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/01/2025 14:21

Exibir Processo

Processo nº 3002162-57.2023.8.06.0101

Maria das Gracas Soares Silva

Estado do Ceara

Advogado: Francisco Jardel Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/12/2023 14:45

Exibir Processo