15/07/2024 13:48

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
14/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/06/2024. Documento: 88055538
14/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/06/2024. Documento: 88055538
13/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3000701-49.2024.8.06.0090 PROMOVENTE: JOSE SUPRIANO DA SILVA PROMOVIDA: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES No âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei sobre ela deverá prevalecer. Dentre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no art. 487 do Código de Processo Civil 2015, encontramos o caso de transigência entre as partes. São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. No caso dos autos, conforme petição de (ID 88036062), ocorreu in totum, a previsão legal encartada no art. 487 do Código de Processo Civil 2015, eis que acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente. DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo por sentença irrecorrível (art. 41, LJECC), para que surta seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre os litigantes, tal como discriminado na petição / termo inserida (o) nestes autos e, em consequência, declaro extinta a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 22, § único, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Declaro o trânsito em julgado na data da publicação, considerando o caráter irrecorrível da presente sentença, art. 74 da lei nº 9.099/95." Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará (s) se necessário(s). Após, arquivem-se os presentes autos, sem prejuízo da possibilidade de desarquivamento do feito para fins de cumprimento do acordo. Publicada e registrada virtualmente. Intime-se. Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
13/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 88055538
12/06/2024 16:39

Arquivado Definitivamente
12/06/2024 16:38

Juntada de Certidão
12/06/2024 16:38

Transitado em Julgado em 12/06/2024
12/06/2024 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88055538
12/06/2024 14:47

Homologada a Transação
12/06/2024 10:45

Conclusos para julgamento
12/06/2024 10:44

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2024 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
10/06/2024 15:51

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 01:44

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:44

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 11/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:24

Decorrido prazo de JOSE SUPRIANO DA SILVA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:13

Decorrido prazo de JOSE SUPRIANO DA SILVA em 08/04/2024 23:59.
04/04/2024 11:40

Juntada de entregue (ecarta)
21/03/2024 08:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 08:34

Juntada de Certidão
20/03/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 14:47

Conclusos para despacho
18/03/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:58

Audiência Conciliação designada para 12/06/2024 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
18/03/2024 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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