14/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0193016-15.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Isenção, Reintegração, Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Requerente: AUTOR: JADER ARRAIS DE SOUZA Requerido: REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros D E C I S Ã O A parte autora ingressou com a petição de ID 59680729, requerendo o cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar, sendo que o processo estava arquivado desde 17 de abril deste ano, conforme consta no histórico de tarefas do sistema, razão pela qual determino a reativação do processo, tendo em vista a necessidade de sua tramitação na fase de cumprimento de sentença, nos termos do inciso III, do art 1º da Portaria Conjunta nº 12/2021/PRES/CGJCE.

Em face do disposto no § 5º do artigo 85 do CPC/2015, fixo os honorários sucumbenciais no mínimo estabelecido nas faixas contidas no § 3º do art. 85 do CPC/2015, devendo ser desconsiderados os cálculos apresentados pela parte autora atinentes a tal verba.

Intime-se o advogado subscritor da petição de ID 59680729 para recolher as custas de cumprimento de sentença. Fortaleza, 10 de junho de 2024. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
14/02/2024 17:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
14/02/2024 16:34

Transitado em Julgado em 01/02/2024
07/02/2024 13:49

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/01/2024 23:59.
18/11/2023 00:38

Decorrido prazo de JADER ARRAIS DE SOUZA em 16/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2023. Documento: 8337954
07/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 8337954
06/11/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8337954
01/11/2023 11:32

Conhecido o recurso de JADER ARRAIS DE SOUZA - CPF: *01.***.*67-68 (APELANTE) e provido
06/10/2023 10:24

Conclusos para decisão
26/09/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 12:02

Conclusos para decisão
17/09/2023 22:38

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 11:17

Recebidos os autos
07/07/2023 11:17

Conclusos para despacho
07/07/2023 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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